Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e sete, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR realizou o Seminário: Direito de Propriedade e Desenvolvimento Econômico, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos deputados: Marcos Montes - Presidente; Waldir Neves e Dilceu Sperafico - Vice-Presidentes; Afonso Hamm, Celso Maldaner, Claudio Diaz, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Homero Pereira, João Oliveira, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Nelson Meurer, Paulo Piau, Ronaldo Caiado, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves e Zonta - Titulares; Alfredo Kaefer, Carlos Melles, Eduardo Sciarra, Félix Mendonça, Jorginho Maluly, Moreira Mendes e Veloso - Suplentes. Compareceram também os Deputados Lelo Coimbra, Luiz Carlos Hauly, Marinha Raupp, Renato Amary, Rita Camata e Zequinha Marinho, como não-membros. A abertura foi feita pelo cerimonial, quando foram convidados para comporem a mesa os Senhores: deputado Arlindo Chinaglia - Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marcos Montes - Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, deputado Moacir Micheletto – Presidente da Frente Parlamentar de Agricultura do Brasil, senador Neuto de Conto – Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, Sr. Leôncio de Souza Brito – Vice- Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária, e Dr. Ronaldo Scucato – Vice- Presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB. Em seguida falou o Presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, anotando, de início, que o tema era complexo e que não podia ser esquecido o papel social da propriedade. Disse que a ocupação do território brasileiro é diferente dos outros países devido à grande extensão territorial, que existem fatores como o meio ambiente, índios, quilombolas e outros grupos e em função disso vêm os desafios. Disse que a ocupação de nosso território nem sempre foi pacífica e ainda assim o Brasil avança sem resolver conflitos e demandas que fizeram parte dos problemas do século 19. Disse que é dever do Congresso Nacional resolver problemas e as mudanças devem ocorrer com segurança jurídica e ambiental. Observou que, não raro, ocorrem sobreposição de jurisdições de terras protegidas pelo IBAMA, FUNAI e INCRA. Falou também das áreas de extrativismo em terras indígenas e da faixa de fronteira em 11 estados, com mais de 11.000 Km de fronteira. Disse que a implementação das leis para ratificação das terras é um processo complicado, mas imprescindível sua implementação para o desenvolvimento agrário e que a grande quantidade de leis e decretos não resolvem e que quando entram os interesses privados há a necessidade de clareamento jurídico. Afirmou que no Brasil, existem quase 190.000 leis e que foi criado um grupo de trabalho para sistematizá-las, evitando leis conflitantes, e que o Ministério da Justiça frente ao conjunto da necessidade da segurança política, já tem conquistas a serem comemoradas. Observou que o que é importante para o país é também para a Casa e que existindo matéria que verse sobre esse tema para ser votada, assim seria feito. Em seguida falou o Sr. Ronaldo Scucatto que o cooperativismo prima pela democracia e paz e que a propriedade não pode trazer conflitos. Na seqüência falou o Sr. Leôncio afirmando que o direito de propriedade é correlato ao direito de liberdade e que nos países onde o direito de liberdade é deixado em segundo plano a sociedade desaparece, que não existe função social em outros setores como na agricultura e que um antropólogo tem mais força do que o Congresso Nacional. Falou da pretensão de se destinar 22 milhões de ha para os quilombolas e 110 milhões de ha para as áreas indígenas e que não sabem o custo benefício dos assentamentos. Disse que os produtores rurais precisam da certeza de que o que for dado para os índios e quilombolas deve passar pelo Congresso Nacional. Falou na seqüência o deputado Moacir Micheletto, que as portarias são o aleijamento da lei e que precisam trazer um rumo para a legalidade e que é preciso coragem para discutir. Na seqüência falou o senador Neuto de Conto, que a agricultura representa 1/3 do PIB e 36% da exportação e que todo o superávit da agricultura foi produzido pelo setor primário, que o mundo se volta principalmente para o ambiente, mas 28,3% das matas virgens nativas do mundo estão no Brasil, onde temos 20 milhões de hectares para serem explorados e 30 milhões de terras degradadas no campo. Disse que é possível produzir uma legislação para que todos possam ter seu espaço sem transferir o passivo ambiental, indígena e quilombola para os que querem produzir. Na seqüência falou o deputado Marcos Montes sobre o desrespeito ao Congresso e o próprio Executivo passando por cima do parlamento, sobre a luta da CAPADR com os temas endividamento rural, alongamento de dívidas e receita para o produtor rural. Disse que o Ministro Stephanes tem sido parceiro, que na reunião com o Ministro Tarso Genro este colocou suas preocupações com a segurança no campo e que se não temos a certeza de propriedade não teremos desenvolvimento econômico. Em seguida foi apresentado um vídeo, falando sobre os problemas de fraudes em terras de remanescentes de quilombos, sobre o medo, a apreensão e a insegurança no campo, como resultado das ações do governo. Falou de 4 portarias assinadas pelo Ministro Tarso Genro, em abril, sobre demarcações de terras indígenas, falou de uma política indigenista do governo. Em seguida o Sr. Edvaldo Permanhani, Presidente do Movimento Paz no Campo, mostrou um mapa do Brasil com as áreas destinadas a quilombolas. Na seqüência falou o Dr. Alysson Paulinelli, que tinha uma vida dedicada exclusivamente à produção do desenvolvimento rural deste país, que estava feliz pelo interesse do Congresso Nacional. Que teve oportunidade de acompanhar uma revolução no processo produtivo, e que nos anos 60, assim como todos os países tropicais, o Brasil sofria com a incompetência e a região norte do globo era mais competitiva, e que é indiscutível que os países desenvolvidos fizeram maciço investimento na ciência do agronegócio. Disse que com a crise de 29, ocorreu uma introspecção nessas regiões e seus dirigentes, procurando a correção imediata, investiram grande esforço no desenvolvimento científico e tecnológico, e aí surgiram os insumos modernos, fertilizantes, defensivos, produtos químicos e também crescimento do setor mecânico, o que tornou imbatíveis os produtos daquelas regiões. Falou que outros pontos foram atacados como a organização do sistema produtivo, infra-estrutura e logística e que até 1960 o Brasil só exportava café, madeira, cacau e começou um grande surto de urbanização com Getúlio Vargas onde, até então, a população urbana era apenas 20% e que 80% tinham propriedades para seu próprio sustento. Afirmou que até o final da década a população urbana passou para 50%, e o meio produtor não conseguia produzir para atender essa população e o Brasil precisou exportar quase tudo. Falou da seca no Hemisfério Norte em 78, da crise do Petróleo em 73 e com isso o início de uma busca de solução com o surgimento dos centros de Ciência e Tecnologia, da EMBRAPA, empresas estaduais, universidades e, em 30 anos, superamos o que foi construído lá fora, o Brasil mudou e o agronegócio se tornou mais competitivo. Afirmou que o Brasil tem hoje cerca de 90 a 100 milhões de hectares para produzir alimentos. Disse que os problemas hoje são a fome e a energia limpa e que o tripé para sustentar esse desenvolvimento é conhecimento e tecnologia, gestão da propriedade produtiva e a organização. Perguntou onde está o seguro rural e falou do novo problema com as leis pétreas de direito de propriedade. Disse que hoje o Brasil consome os alimentos mais baratos do mundo e representam 20% da renda familiar ao custo do aumento de 3% da renda do agricultor. Falou de 4 Reservas Extrativistas (RESEX) em MG sacramentadas pelo Presidente da República e deixou os documentos para a CAPADR para ver se comportavam uma CPI e falou ainda de uma RESEX em Sempre Viva. Disse que não era contra reservas, quilombolas, e nem indígenas e que defendeu na Constituição uma reforma agrícola justa para corrigir mais de 100 anos de extorsão do produtor rural em benefício dos urbanos. Falou que se fosse perpetradas as 4 RESEX de MG seria demonstrada a má intenção do governo. Disse que na Constituição defendem direitos pétreos e que a propriedade produtiva pode ser desapropriada e será indenizada com pagamento prévio. Na seqüência falou o Dr. Ilmar Galvão, que a Constituição Federal (CF) estabelece que a propriedade atenderá a função social e que compete à União proteger e conservar o meio ambiente. Disse ainda que a CF exige a limitação de áreas de interesse tecnológico e que a reserva legal de 20% da propriedade foi estendida para 80% para a Amazônia, e que é absurdo que explorando 20% possa manter os outros 80% intocáveis. Disse que na Amazônia o INCRA acenou com a possibilidade de concessão de títulos com a condição de desmatar 50% e hoje tem que manter 80% se não terá que reflorestar. Que as unidades de conservação além de manter, restauram a biodiversidade. ue segundo a lei, a criação de unidades de conservação deve ter estímulos técnicos e que no processo de consulta pública o órgão competente deve explicar de forma clara para a população da região. Que tem havido queixas de que a equipe do Ministério não informa as propriedades envolvidas. Disse ainda que como as terras são públicas é indubitável que cabe ao executivo o decreto, mas que fica dúvida de qual é o órgão que vai cuidar disso. Disse que o prévio pagamento nunca foi cumprido pelo Poder Judiciário e que se vê impotente para fazer valer essa regra, que pagam sempre 10, 20, 30 anos depois da desapropriação e que não pode um decreto e uma portaria terem o efeito de paralisar a atividade de sobrevivência daqueles produtores e que o IBAMA cria, mas não tem no orçamento a verba disponível para indenizar. Afirmou ainda que cada decreto deve se referir a apenas um imóvel. Dando andamento falou o Dr. Luiz Alfeu, que no Brasil as primeiras tentativas de propriedade começaram com as capitanias hereditárias que foram mal sucedidas e foram então devolvidas à coroa, quando surgiu o conceito de terras devolutas. Depois, com a necessidade de apossamento do Brasil em direção ao Oeste, surgiu a política oficial dos portugueses de assentar brasileiros nessas faixas. Surgiu então as concessões de títulos gratuitos, exceto na faixa de fronteira. Falou depois da alteração, ao longo da historia, do tamanho dessa faixa e das irregularidades que estão ocorrendo, como a alienação a novo domínio, ausência prévia de consulta no CSN, ultrapassagem do limite de área e ausência de autorização do Senado. Falou que a posição do INCRA é não ratificar se na origem não for obedecido o limite de 2.000ha, que é o limite infraconstitucional e não constitucional. Falou de uma PEC 58 A, já aprovada na CCJC, que visa abranger as áreas de até 2.500ha. Disse ainda que a situação está muito séria em alguns estados como no MT, AM, RO, causando insegurança, o que exige uma providência. Em seguida falou o Dr. Loreno Weissheimer, que o conceito de terra indígena surgiu na Constituição de 37 e que o termo reserva vem da Lei 1.601, Lei de terras que é a base do direito agrário brasileiro. Essa lei estabelecia que cabia ao Império reservar terras aos índios. Com a República passaram as terras devolutas a pertencerem ao estado e a partir daí a titulação teve origem nos estados e a questão era tratada em negociações. Disse que o direito dos índios é garantido para os que ocupassem no presente e não pode retroagir ao passado de territórios então ocupados. Falou da necessidade dos limites para a convivência pacífica do ser humano e que o Congresso Nacional tem o importante instrumento para limitar, o decreto legislativo. Falou de 4 áreas de produção, do oeste de SC, com posse pacífica centenária e que o Ministro da Justiça declarou a nulidade de títulos sem direito de indenização. Falou ainda de uma súmula editada pelo STF que diz que o decreto não alcança terras que não mais são ocupados por indígenas mas a administração continua a desrespeitar. Disse que os proprietários não são comunicados e que é um ato gravíssimo pois vai contra o contraditório e a ampla defesa e que isso é negado pela FUNAI. Disse que a Procuradoria considera uma ato nulo, de grave vício e que a promulgação do laudo por diário oficial só é usada para quem não tem endereço fixo, que as soluções estão em recurso do judiciário, que as decisões são ideológicas e não têm nada de jurídicas. Falou em seguida o Dr. Altir Barros, que a propriedade é pressuposto de desenvolvimento econômico e que o Brasil detém 15% dos recursos hídricos do mundo e até por vocação empresarial há de se cuidar disso. Disse que o Brasil não tem isoladamente instituições suficientemente seguras para gerir o seu patrimônio. Falou de sua experiência com desapropriações no INCRA e na Eletronorte e que o título é a segurança para o homem produzir e que, há algum tempo, era determinado que só fosse vendido 10 anos após a titulação e que a experiência era de que 60% dos originários debandavam. Falou da importância de preservar essas áreas por conta do aquecimento global e desequilíbrio ambiental e principalmente por causa da água e que o país vê-se em um sistema de confisco que atinge a propriedade. Disse ainda que após o Estatuto da Terra os resultados são parcos em termos de sustentabilidade e que é preciso que o Congresso Nacional encontre os meios necessários para barrar o que o Brasil está vivendo. Disse que no estudo de desenvolvimento das nações existem raríssimas tentativas de reforma agrária, que ou o Brasil encontra um modelo novo para praticar a sua reforma agrária ou vai ficar impossível. Em seguida falou o deputado Michel Temer, que na CF é tratado o direito de propriedade e que a idéia do conceito de propriedade é estimular a prosperidade. Disse que se utilizar por função social tem que indenizar, indicando que a propriedade é importante para o estado democrático. Disse que no Brasil o Poder Executivo usurpa tarefas que são do Legislativo. Na seqüência falou o deputado Onyx Lorenzoni, que assim como a América Latina tem visto governos popularistas e autoritários, como na Venezuela, Bolívia, começa-se a perceber no Brasil também movimentos estimulados pelos que governam o Brasil. Falou que é preciso que os democratas se unam para salvaguardar o patrimônio, que o respeito ao contrato não existe e que o direito a propriedade é atacado e que o regime caminha para o autoritarismo. Na seqüência falou o deputado Luiz Carlos Hauly, que o direito à propriedade é fundamental e que o PR tem 12% do território nacional e produz 25% dos grãos e o AM que tem 50% do território nacional, com 83% de território nativo e que pode ser feito um pacto com o mundo de preservar desde que o mundo pague. Falou ainda que 90% do saldo da balança comercial vem do meio rural e que o Brasil desrespeita o produtor rural que mal consegue pagar os custeios, que não há atividade tão difícil quanto a rural e que se fosse com a indústria e o comércio, não haveria esse movimento no Brasil. Disse ainda que o PSDB apoia o direito de propriedade como fundamento de obediência à lei. Nesse momento o deputado Marcos Montes passa a presidência para o deputado Moacir Micheletto. Dando andamento, o deputado Luiz Carlos Heinze falou que era um movimento suprapartidário, que existia um interesse há mais de 30 anos de tomar a Amazônia, que nos anos 70 jamais podiam imaginar que o Centro-Oeste pudesse virar o que é hoje, que o trabalho das entidades de classe é muito importante para fazer uma corrente contra as faixas de fronteira, quilombolas, indígenas e MST. Falou em 20 milhões de hectares para os quilombolas, 70 milhões de hectares para o MST, que todos os grãos, fibras, frutos e carnes são produzidos em 70 milhões de hectares e que existem interesses secundários por trás desses movimentos. Em seguida falou o deputado Waldemir Moka, que é pequena a representação rural no Congresso, e que 80% é urbana, que a questão da demarcação de terra indígena é arbitrária, e pediu ao deputado Michel Temer que quando entrassem com o decreto que o PMDB os apoiasse, para saírem do Império da iIegalidade. Disse que o Congresso precisa reagir e que o Ministro Tarso Genro também acha injusto. Disse que existe essa dívida, mas precisa ser resgatada com a sociedade como um todo, desapropriação com o orçamento da União e não com perda só para o produtor rural. Nesse momento a Senhora Sônia falou do problema de sua terra e pediu que fosse resolvido, e o deputado disse que não iria cometer essa leviandade pois não seria resolvido de imediato, mas ou através de um decreto legislativo ou colocando no orçamento da União para pagar essa dívida e só acontecerá se houver mobilização. Em seguida falou o deputado Homero Pereira, que era preciso buscar uma solução e que não era apenas o tema do endividamento, mas o tema do direito de propriedade, quilombolas, indígenas e que não era possível o Presidente da FUNAI interferir. Disse que nessa questão tem que ser ouvido o Congresso Nacional, a Justiça. Em seguida o deputado Lelo Coimbra falou que foi Vice-Governador do ES no ano passado e que é deputado pela primeira vez e que tem acompanhado com muita atenção essas questões inquietantes, particularmente na questão dos quilombolas, na questão ambiental e que tem 5 anos para transformar a reserva em monumento cultural para os trabalhadores não serem expulsos e que a grande maioria dos produtores de café no ES estão acima da cota. Disse que precisam de uma demonstração de presença legislativa, uma ADIN contra o tema quilombo e indígena ou uma ação contra os decretos legislativos e pediu que os companheiros pudessem ser signatários do decreto legislativo de suspensão ou da ADIN. Falou na seqüência o deputado Jorginho Maluly, que a CF estava sendo rasgada e que havia uma omissão por parte do Governo. Disse que alguém estava ganhando por trás dessa violência e que era preciso mobilização. Disse que foi prefeito e deu apoio aos assentamentos e que deviam incluir o lucro cessante a esse debate. Em seguida falou o deputado Hélio, do PR, que saía enriquecido com o debate e com a certeza de que poderiam reverter os decretos baixados pelo Presidente da República, que não se podia confundir o direito de propriedade com o direito à propriedade. Disse que em seu estado tinha 86 fazendas invadidas e só conseguiriam economia forte se abaixassem o custo de produção e que era a favor da reforma agrária dentro da lei. Dando seqüência falou o deputado Ronaldo Caiado, que o produtor rural tem razão, tem as garantias constitucionais, mas que dependem da vontade e do humor desses populistas que estão no comando desses órgãos. Perguntou por que um decreto legislativo não é pautado, não é votado? Pediu que fizessem valer o que a população espera deles e que cabe saber se seus líderes iriam apoiá-los. Falou em seguida o deputado Paulo Piau, que existem interesses internacionais e maus brasileiros fazendo o jogo para desarticular a nossa produção e que estava feliz que os partidos estavam tomando posição. Em seguida falou o deputado Alfredo Kaefer, que os países desenvolvidos respeitavam o direito de propriedade e que enquanto não tivessem o executivo desatrelado do legislativo tinha dúvidas se conseguiriam resolver essas questões. Na seqüência o deputado Félix Medonça perguntou que país é esse que paga 130 milhões de juros e não pode comprar as terras para dar e que esse movimento dos sem terras era um movimento político, que eram bandidos e que o governo tem recursos para dar terras aos pobres. Em seguida falou a Senhora Eunice Maria sobre um conflito em São Francisco de Paraguassu, sobre a perseguição que estava sofrendo para que assinasse um documento atestando que ela era quilombola. Logo após o Senhor Paulo Castanheira, assessor do deputado Paulo Piau, falou que precisa de mobilização e sugeriu um documento. Em seguida falou a Senhora Roseli, que era produtora e teve sua área invadida em MS e disse que mudar a lei era um processo demorado e que os invadidos vão à luta, que querem uma ação direta nas ONG’S. Disse que o Conselho Indigenista Missionário é crime organizado, que era preciso fiscalizar essas ONGS’s e que era caso de polícia. Falou na seqüência o Senhor Cláudio Augustine do MS que constituíam no coletivo e instituíam no individual e que não podiam admitir que órgãos da Administração Pública Federal destituam o que foi constituído e que a CF não pode ser desrespeitada. Logo após falou o senhor Mânica de SC, Presidente da Associação dos Proprietários de Terra, que é preciso iniciativa, combate e que está se criando o maior curral eleitoral com grupos como quilombolas, bolsa família, sem-terra com o objetivo de voto eleitoral e manutenção de poder. Em seguida o Sr. Edmilson Conari Quico, Prefeito de Seara em SC, disse que seu município é o maior exportador de carne suína e também exporta aves, o 5º produtor agropecuário de SC, se não tirarem as terras dos produtores. Disse que tem 900ha para apenas 34 índios e agora querem tirar 4.000ha e também uma área para quilombolas. Falou que ou rasgam a CF ou fazem valer a questão legislativa. Logo após falou o deputado Edvaldo Permagnani de São Mateus, ES, que é presidente do movimento Paz no Campo e que recebeu do INCRA no ano passado uma notificação de desapropriação de terras produtivas e que os funcionários do INCRA disseram que ele estava numa situação similar de quem tinha comprado um carro roubado pois estava num território quilombola que seria desapropriado. Disse que são 3.070ha de terras e que São Mateus foi o maior PIB agrícola do ES e 40% do PIB do município vem da agricultura. Disse que o INCRA está querendo fazer um modelo de desapropriação no Brasil e falou que eles não são baderneiros. Falou na seqüência a Senhora Justina Correia Ribeiro, que teve a fazenda invadida há 5 anos por índios e não foi indenizada. Neste momento a Senhora Roseli falou que a Senhora Justina tem 80 anos, e hoje está morando num barraco de lona, e quando solicitou que fosse incluída no bolsa família, foi recusada por ser proprietária e que esse é o retrato do país. Dando andamento falou a Senhora Elizabete Batista Souza, de São Francisco do Paraguassu, Cachoeira, BA, que estão vivendo por conta de um decreto de uma comunidade que ninguém na região ouviu falar com assinaturas fraudulentas, que vivem em guerra e que esse decreto só trouxe prejuízos. Logo após falou a Sra. Samanta Peneda, de SC, especialista em direito ambiental que pela visão do INCRA, em toda a região que tem mata, esta última área é mais tributada e deu três conselhos: articulação para mudar a opinião popular; ações judiciais através de cooperativas, pois a frente jurídica é mais rápida e que em três anos 15 milhões de ha viraram unidades de conservação; e em terceiro lugar que isso é crime organizado articulado minuciosamente, primeiro, com a aprovação da Lei nº 9.985/00 (SNUC), depois, com a criação do Instituto Chico Mendes, e que agora todos os dirigentes de ONG’s é que irão gerenciar essas terras desapropriadas, e que o dinheiro vem de fora. Em seguida falou o Sr. Junaci de Oliveira, de São Mateus, que em sua propriedade entravam, matavam a criação, que não tinham direito à escritura e que o INCRA tira de quem produz para colocar na terra quem não sabe produzir. Na seqüência falou o Sr. Agamenon Menezes, do PA, o Sr. Mário Borba, presidente da Associação da PPB, que é vítima da reforma agrária, foi despejado de propriedade em 90 e que o pior está por vir, que na PB seis casas foram queimadas e que existem nas escolas agrícolas filhos de assentados que não podem ser reprovados e já estão entrando nas Universidades, e questionou que profissionais serão esses. Disse ainda que em setembro foi assinado uma reserva extrativista de 18.000ha na divisa da PB/PE onde entra uma fábrica de cimento e uma destilaria e que tudo é premeditado. Falou que é preciso que o produtor se organize. Logo após falou o Sr. Roberto Miranda, de MS, sobre o pagamento das terras através da PEC’s para impedir a ação do executivo. Em seguida falou o deputado Moacir Micheletto, que estava passando a presidência da Frente Parlamentar da Agricultura para o deputado Valdir Colatto e que tinha entrado na vida parlamentar pela indignação que sentia em ver os problemas do produtor rural, que a Frente Parlamentar da Agricultura estará em boas mãos e que o Brasil não vai ficar à base de decretos, ONG’s, CONAMA e política indigenista e que está lançando a sua próxima luta. Passou para o deputado Valdir Colatto uma lista dos que compõem a Frente. Logo após o deputado Marcos Montes falou que apesar da visão que se tem do Congresso lá fora, existem deputados dignos que lutam pela causa, falou de seu respeito e admiração pelo deputado Valdir Colatto. Em seguida falou o deputado Valdir Colatto, que são discriminados por defender a causa da agricultura e de que já andou com seguranças dois dias por ter tido a coragem de fazer um decreto legislativo para tentar anular o decreto 4887 do Presidente Lula. Acha que o Presidente foi enganado e espera que a Procuradoria Geral da União faça uma nova redação desse decreto. Disse que criaram o MCT, Movimento dos com terra criado em Chapecó e que a arma tem que ser a CF que tem que ser respeitada. Falou da Câmara como uma casa acovardada, que a sua bandeira será a garantia do direito de propriedade e da democracia e que as parcerias sejam entre os produtores e os deputados e que cada estado dê 3 deputados pela Frente, comprometidos com a agricultura, e que a mudança será feita. Em seguida o Presidente, deputado Marcos Montes, que agradeceu a presença de todos e nada mais havendo a tratar, encerrou os trabalhos às vinte horas e quarenta e oito minutos. O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documental deste seminário. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha _____________________, Secretário, lavrei o presente relatório, que, depois de lido e aprovado, será assinado pelo Presidente e encaminhado à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Marcos Montes _____________________ Presidente. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx