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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 2007
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei Complementar nº 41/07, nos termos do parecer do relator, Deputado João Dado. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Virgílio Guimarães, Presidente; Eduardo Cunha, Antonio Palocci e Pedro Eugênio, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, Guilherme Campos, João Dado, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Marcelo Almeida, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres, Vignatti, Bilac Pinto, Carlos Willian, João Bittar, Nelson Bornier e Zonta. Sala da Comissão, em 28 de novembro de 2007.
Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES |