Às quatorze horas e trinta e quatro minutos do dia vinte de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Armando Abílio, Darcísio Perondi, José Linhares, Neilton Mulim, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos e Solange Almeida - Titulares; Antonio Bulhões, Dr. Nechar, Dr. Rosinha, Efraim Filho, Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Íris de Araújo e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônio Roberto e Ciro Pedrosa, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Angela Portela, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Dr. Pinotti, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Henrique Fontana, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, Marcelo Castro, Mário Heringer, Maurício Trindade, Pepe Vargas, Ribamar Alves, Rita Camata, Roberto Britto e Saraiva Felipe. ABERTURA: O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Alceni Guerra declarou abertos os trabalhos e informou ao Plenário que a Reunião fora convocada nos termos do Requerimento do Deputado Rafael Guerra para "continuar o debate sobre a Consulta Pública nº 69 da ANVISA, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias", tendo como convidados os Senhores: Edson Chigueru taki - Vice-Presidente do Conselho Federal de Farmácia; Roberto D'Ávila - Vice-Presidente do Conselho Federal de Medicina; José Luiz Gomes do Amaral - Presidente da Associação Médica Brasileira; Pedro Eduardo Menegasso - Diretor Tesoureiro do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo e José Luiz Mestrinho - Representante dos Conselhos Políticos da Associação Médica Brasileira e do Conselho Federal de Medicina.  Em seguida, solicitou que os convidados tomassem assento à Mesa e comunicou ao Plenário que cada palestrante teria o prazo de 15 minutos para fazer sua exposição, prorrogáveis a juízo desta Presidência, não podendo serem aparteados. Os Deputados inscritos para interpelar os convidados poderiam fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, não sendo permitido ao orador interpelar quaisquer  dos presentes. Em prosseguimento aos trabalhos, o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Alceni Guerra passou a palavra ao Senhor Roberto D'Ávila que, com relação ao Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias, que dá nova dimensão aos serviços prestados pelas farmácias, enfatizou que não é necessário criar mais uma unidade de tratamento, como está sendo proposto, e que a farmácia deve ser caracterizada como estabelecimento comercial. Abordou a questão da competência da Anvisa em estabelecer atribuições profissionais, pois é preocupante não se observarem os limites de competência das diversas áreas. Após, fez uso da palavra o Senhor Edson Chiguerutaki o qual enfatizou que, com a ampliação dos serviços prestados pelas farmácias, não se está estrapolando os limites de competência, pois a farmácia cumpre suas "funções farmacêuticas", como serviços, informações e aconselhamentos farmacêuticos e, nesse sentido, assume um papel importante para a sociedade pois é um local de fácil acesso. O Senhor José Luiz Gomes do Amaral pontuou o respeito pela área de atuação de cada profissional   e questionou o preceito legal em que é proibido ao médico exercer duas funções e, no entanto, de acordo com o Regulamento Técnico, às farmácias estaria sendo concedido o direito de clinicar e comercializar medicamentos. Mostrou preocupação com relação à automedicação, proporcionada visto o livre acesso a medicamentos e troca de prescrição, que ocorre no âmbito da farmácia. Com isso, enfatizou que é importante estabelecer os limites de competência de cada área, proporcionando,  assim, meios de estabelecer o ônus da responsabilidade por erro. O Primeiro Vice-Presidente passou a palavra ao Senhor Pedro Eduardo Menegasso que fez sua exposição ressaltando que o segmento médico e o segmento farmacêutico deveriam ter maior integração, pois, assim, seria possível corrigir as deficiências conjuntamente. Disse que à farmácia está sendo imputada uma visão errônea quando a definem como estabelecimento comercial. Mostrou preocupação com relação à necessidade de regulamentação do comércio no âmbito da farmácia. Durante a apresentação, o Primeiro Vice-Presidente precisou se ausentar e o Deputado Rafael Guerra, autor do Requerimento, assumiu a presidência da Reunião. O Senhor José Luiz Mestrinho iniciou sua exposição enfatizando que é preciso desvincular paciente de cliente e que é necessário esclarecer alguns pontos do Regulamento, visto que há idéias que não estão bem colocadas. Seria necessário estudar conjuntamente com todos os segmentos para se chegar a um texto harmônico.  Finda as exposições, o Deputado Rafael Guerra passou a palavra aos deputados na ordem de inscrição: Gorete Pereira, Dr. Nechar, Antônio Roberto, José Linhares e Ciro Pedrosa. Por fim, o Deputado Rafael Guerra, autor do Requerimento, agradeceu a presença de todos os convidados e considerou muito proveitosa e produtiva a Reunião, vez que o debate esclareceu alguns pontos do Regulamento. Abordou a questão do comércio nas farmácias e que é mesmo necessária maior fiscalização. Com relação à manipulação de medicamentos, considerou mais eficiente a existência de uma central de manipulação. Assim, passou a palavra a cada convidado para as considerações finais e encerrou  a presente Reunião às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, antes convocando os senhores parlamentares para Reunião Ordinária, quarta-feira, dia vinte e um de novembro, às nove horas e trinta minutos, neste plenário, para discutir os itens da pauta. E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Rafael Guerra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.