CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 3 - Anexo II
HORÁRIO: 14h30min

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 28/11/2007


A -

Sugestões:


1 -

SUGESTÃO Nº 132/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela rejeição.


2 -

SUGESTÃO Nº 250/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe criação do banco de soluções sociais, descobertas, projetos, idéias e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação, com a apresentação de Indicação ao Poder Executivo.


3 -

SUGESTÃO Nº 17/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela rejeição.


4 -

SUGESTÃO Nº 20/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que modifica a Lei nº 1.060, de 1950, estabelecendo normas para a concessão de assistência jurídica aos que comprovarem carência de recursos econômicos".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.


5 -

SUGESTÃO Nº 24/07 - do Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro - que "propõe Projeto de Lei que estabelece a existência de um posto de saúde para cada complexo prisional com mais de 1200 detentos e unidades prisionais que tenham acima de 700 presos deverão ter seus próprios ambulatórios".
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PARECER: pela aprovação.


6 -

SUGESTÃO Nº 26/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei estabelecendo critérios básicos para definição do conceito de cidadania e de cidadão, além de outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.
PARECER: pela rejeição.


7 -

SUGESTÃO Nº 33/07 - da Sociedade Organizada Salvando o Cerrado-ONG
- que "sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela rejeição.


8 -

SUGESTÃO Nº 43/07 - da Ordem dos Advogados do Brasil. - que "sugere Projeto de Lei propondo referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional".
RELATOR: Deputado OTÁVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado João Oliveira, em 17/10/2007.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 31/10/2007.


9 -

SUGESTÃO Nº 55/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que estabelece regras para o estágio de estudantes e revoga a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela rejeição.


10 -

SUGESTÃO Nº 62/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que aperfeiçoa o SUAS - Sistema Único de Assistência Social".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela rejeição.


11 -

SUGESTÃO Nº 66/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente os artigos 80-A, 80-B, 80-C,194-A e altera a redação dos artigos 83, 84,149,191,194, 262, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO.
PARECER: pela rejeição.