CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 08 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
DIA 28/11/2007


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 80/2007 - do Sr. Antonio Cruz - que "requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.683, de 2007, para que a Comissão de Seguridade Social e Família examine o mérito da matéria antes da Comissão de Defesa do Consumidor".  (Avulso Nº R-41)


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE LEI Nº 5.080/2005 - do Sr. Waldemir Moka - que "faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora desses serviços em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho telefônico, nos termos que especifica".           Explicação da Ementa: Alterando a Lei nº 9.472, de 1997.                         RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados José Carlos Araújo e Walter Ihoshi, em 31/10/2007.
(Avulso Nº 62)


3 -

PROJETO DE LEI Nº 748/2007 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004".                                                                  Explicação da Ementa: Derroga o dispositivo que determina a perda da eficácia da deliberação dos adquirentes pela continuação da obra e os efeitos do regime de afetação patrimonial, caso não se verifique o pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.                                                                           RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 38)


4 -

PROJETO DE LEI Nº 815/2007 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor". (Apensado: PL 1451/2007)                                                        Explicação da Ementa: Estabelece que os sorteios serão realizados por cupons numerados, processos eletrônicos, ou quaisquer outros meios que não identifique, antecipadamente , os concorrentes, proibindo aos estabelecimentos comerciais a coleta de dados pessoais de clientes ou não.                                                               RELATORA: Deputada LUCIANA COSTA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1451/2007, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 71)


5 -

PROJETO DE LEI Nº 1.014/2007 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 47)


6 -

PROJETO DE LEI Nº 1.033/2007 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica".
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 07/11/2007.
(Avulso Nº 63)