COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA NONAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2007

Às dez horas e quarenta minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Ayrton Xerez, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Laerte Bessa, Matteo Chiarelli, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Francisco Tenorio, Ibsen Pinheiro, José Eduardo Cardozo, Leonardo Picciani, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Vicente Arruda, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. O Presidente em exercicio, Deputado Marcelo Itagiba, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima primeira reunião ordinária realizada em vinte e um de novembro. O Deputado Maurício Rands requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Gerson Peres, Maurício Rands, Flávio Dino, Regis de Oliveira, Fernando Coruja e Antônio Carlos Magalhães Neto requereram inversão da pauta para apreciação dos itens seis, sete, vinte e dois, cinqüenta e sete, vinte e cinco, dezesseis, dezenove, vinte e dezesseis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado José Genoíno manifestou-se contrário à inversão de pauta do item dezessete, Proposta de Emenda à Constituição Nº 211/95. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.702/05 - do Poder Executivo - (MSC 516/2005) - que "altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.708/06 - do Poder Executivo - (MSC 1076/2006) - que "altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, Estado do Espírito Santo". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado José Genoíno procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 939/07 - da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Gerson Peres procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 940/07 - da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Publico". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Flávio Dino procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Quando chamados à apreciação, os Projetos de Lei Nºs 939/07 e 940/07, solicitaram vistas os Deputados Régis de Oliveira e Silvinho Peccioli, no primeiro caso; e Silvinho Peccioli e Flávio Dino, no segundo caso. A secretaria da Comissão, percebendo que as duas matérias tramitavam em regime de urgência constitucional e, portanto, não cabendo vistas, orientou a Presidência a retomar a apreciação dos dois itens, sendo suspensos os pedidos de vista e, finalmente, aprovados. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10/07 - do Sr. André de Paula e outros - que "acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Encaminhou favoravelmente, o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Assumiu a Presidência, o Deputado José Genoíno. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 128/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "susta a aplicação do §1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o artigo 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Carlos Willian apresentou voto em separado. O Deputado Flávio Dino pediu a palavra, pela ordem, para ponderar que a matéria seria de alta relevância, muito polêmica, e haveria uma clara divergência no âmbito da Comissão. E se insistissem em levá-la à votação, com certeza a reunião cairia por falta de quorum e perderiam a oportunidade de deliberar sobre outras matérias. Sugeriu, então, que fosse marcado outro dia para a apreciação do projeto, terça ou quarta-feira da próxima semana. Dessa forma ficaria garantida a continuidade da reunião. O Deputado Marcelo Itagiba respondeu que não teria, a princípio, nada contra a marcar uma nova data para a deliberação da matéria. Mas manifestou-se contrariado com a retórica a respeito da votação desse projeto, não existindo uma coerência parlamentar no exercício da função de legislar. Apenas existiria a proteção de determinados interesses, o que ficara bem claro quando se votara dois projetos relativos à Procuradoria e não fora solicitada a verificação de quorum. Então, naquele momento, quando se fazia uma outra proposta, já se articulava uma verificação de quorum. Mas, para facilitar o entendimento, o Deputado manifestou que não se oporia à marcação de uma outra data para a apreciação do projeto, uma vez que o mesmo já fora pautado diversas vezes e sempre adiado. Ressaltou que quem pedira a inversão de pauta para a matéria fora justamente o autor da proposta que pedia para ser marcado outro dia para votação da matéria, o que constituía clara incoerência. O Presidente anunciou haver sobre a Mesa requerimento para retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Esclareceu que, como havia uma proposta do Deputado Flávio Dino para se marcar a apreciação para outra data, consultava o autor se retiraria o requerimento, a fim de se viabilizar o acordo para se votar a matéria na próxima semana. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto respondeu ao Presidente que, tendo em vista a sugestão do Deputado Flávio Dino e a concordância do Deputado Marcelo Itagiba para se marcar uma nova data, ele retirava seu requerimento. Manifestou, porém, sua preocupação com as reuniões de quinta-feira da Comissão, que costumavam aprovar projetos polêmicos, com quorum muito baixo. Esclareceu que a quinta-feira, pela manhã, seria um dia muito ativo na Casa, o que dificultaria muitas vezes o parlamentar a comparecer às reuniões da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Relatou, então, que acontecera uma fato lamentável há duas semanas atrás, numa quinta-feira, quando fora aprovado um projeto, que tinha um voto em separado de sua autoria, que ele não pudera defender, uma vez que era uma semana de decisão das emendas de Orçamento e havia uma importante reunião da bancada baiana, a qual ele não pudera deixar de comparecer. Finalizou dizendo que, em vista do acordo proposto e aceito pelo Deputado Marcelo Itagiba, para apreciação da matéria na próxima semana, retirava o seu requerimento de retirada de pauta. O Deputado Marcelo Itagiba usou da palavra para dizer que não era contra o adiamento da discussão desta matéria. Mas queria registrar que nesta Casa as matérias eram tratadas como de primeira e segunda classes. Umas poderiam ser submetidas a quorum baixo e outras não, embora não houvesse base regimental para isso. Ressaltou que o mais correto seria a não realização desta reunião e a não votação de nenhum projeto, pois não se poderia admitir que existissem maneiras distintas de se tratar as matérias a serem votadas. Dessa forma, sugeriu que se deveria sempre aguardar-se quorum estabelecido para todas as votações. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto usou da palavra para afirmar que não haviam parlamentares de dois tipos, todos teriam a mesma importância e deveriam ser respeitados da mesma forma e que haveria projetos consensuais e outros mais polêmicos. Nada teria a ver com o autor ou relator da proposta. Esclareceu que ele próprio, nos vários anos em que é membro da Comissão, raramente fora designado a relatar projetos importantes, por ser da Oposição. Também, como autor, não via seus projetos tramitarem com a mesma celeridade de outros, porque o Governo, que controla a maioria das Comissões Permanentes desta Casa, impedia que os projetos de iniciativa da Oposição tramitassem com a mesma celeridade, porque são projetos que, em sua maioria, tratavam de isenção tributária que tocariam em matérias de interesse do Governo. Salientou que se havia parlamentares que poderiam reclamar pela maneira desigual como eram tratados, seriam os Deputados da Oposição. Finalizou afirmando que o que estava ocorrendo neste caso específico era a diferença da relevância do projeto em questão. O Deputado Marcelo Itagiba pediu a palavra para afirmar que o juízo de valores do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto não seria o único e que haveria opiniões divergentes às dele, pois assim era o processo democrático. O Presidente respondeu que a direção da Comissão marcou como ponto prioritário de votação, na terça e na quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição do Sistema S, PEC nº 298/04, item 23 da pauta da semana seguinte. Como essa emenda estaria pautada para terça-feira, em seguida seria votado o Projeto de Decreto Legislativo Nº 128/07. Nestes termos estaria mantida a proposta feita pelo Deputado Flávio Dino, que foi acordado com os Deputados Marcelo Itagiba e Antônio Carlos Magalhães Neto. Adiada a votação por acordo, para a próxima terça-feira, dia vinte e sete de novembro. Reassumiu a Presidência, o Deputado Marcelo Itagiba. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77/07 - do Sr. Sergio Petecão - que "acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n° 63, de 1990, para estabelecer que, para efeitos de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS, a localização da barragem determina os Municípios-sede de usina hidrelétrica". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu a matéria o Deputado Régis de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 425/05 - do Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela admissibilidade. Os Deputados Mendes Ribeiro Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. O Deputado Gerson Peres pediu a palavra pela ordem para reiterar sua intenção de sempre pedir verificação de quorum quando da votação de emendas à Constituição. O Presidente respondeu que deveria haver coerência nesse processo, uma vez que fora solicitada inversão de pauta para a matéria e aprovada a inversão pelo plenário. O Deputado Régis de Oliveira sugeriu que só fossem aceitas as inversões na quinta-feira de proposições novas, sendo assim poderia haver pedido de vista ou as mesmas seriam aprovadas. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Maurício Rands, vice-líder do PT. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Maurício Rands. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488/05 - da Sra. Maria Helena e outros - que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Gerson Peres e Índio da Costa. Encerrada a apreciação dos itens invertidos da pauta, o Deputado Regis de Oliveira sugeriu que fosse aberto novo prazo para inversão de outros itens da pauta. O Presidente consultou o plenário se concordavam em abrir novo prazo para inversão. Foi aprovado, contra os votos dos Deputados Índio da Costa, Matteo Chiarelli e Efraim Filho. Os Deputados Eduardo Cunha, Gerson Peres, Fernando Coruja, Regis de Oliveira e Vilson Covatti solicitaram a inversão dos itens dezessete, cinqüenta e quatro, trinta e oito, setenta e três e sessenta e oito, respectivamente. Em votação, foram aprovadas as inversões. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 211/95 - do Sr. José Janene - que "altera os artigos 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos e tornar o voto facultativo". (Apensados: PEC 70/1999, PEC 79/1999, PEC 283/2000 (Apensado: PEC 132/2003), PEC 337/1996, PEC 51/2003, PEC 46/2003, PEC 6/2003, PEC 115/2003, PEC 77/2003, PEC 151/2003, PEC 168/2003, PEC 172/2003, PEC 273/2004, PEC 390/2005, PEC 402/2005, PEC 409/2005, PEC 430/2005, PEC 539/2006, PEC 578/2006, PEC 6/2007, PEC 11/2007, PEC 15/2007, PEC 35/2007, PEC 41/2007, PEC 65/2007, PEC 72/2007, PEC 77/2007, PEC 103/2007, PEC 123/2007, PEC 131/2007, PEC 160/2007 e PEC 164/2007) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 337/1996, com emenda, da PEC 70/1999, da PEC 79/1999, da PEC 6/2003, com emenda, da PEC 46/2003, com emenda, da PEC 77/2003, com emenda, da PEC 115/2003, da PEC 151/2003, com emenda, da PEC 168/2003, da PEC 172/2003, da PEC 273/2004, com emenda, da PEC 390/2005, com emenda, da PEC 402/2005, da PEC 409/2005, da PEC 430/2005, da PEC 539/2006, com emenda, da PEC 578/2006, da PEC 6/2007, da PEC 11/2007, com emenda, da PEC 15/2007, da PEC 35/2007, da PEC 41/2007, da PEC 65/2007, da PEC 72/2007, da PEC 103/2007, da PEC 123/2007, da PEC 131/2007, da PEC 160/2007 e da PEC 164/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 283/2000, da PEC 51/2003, da PEC 132/2003 e da PEC 77/2007, apensadas. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Índio da Costa. Encaminhou favoravelmente o Deputado Índio da Costa. Encaminhou contrariamente o Deputado Eduardo Cunha. O Deputado Índio da Costa alegou que o parecer seria extenso e deveria ter um maior prazo para analisar a matéria. Se fosse pedido vista teria pouco tempo para essa análise. Orientaram as bancadas os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, pelo DEM; José Genoíno, pelo PT; e Fernando Coruja, pelo PPS. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto comunicou que iria sempre solicitar a verificação de votação da Ata, impedindo a realização das reuniões de quinta-feira, a fim de que não sejam realizadas com baixo quorum. O Presidente respondeu que era direito do Deputado a verificação de qualquer votação. Ressaltou, ainda, que a posição assumida pelo Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto vinha em socorro da Presidência, e que ele se manifestara explicitamente contra a apreciação de Propostas de Emenda à Constituição nas quintas-feiras. Em votação, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta, a requerimento do Deputado Índio da Costa. O Deputado Eduardo Cunha solicitou verificação de votação. O Presidente respondeu que, não sendo líder ou vice-líder, o Deputado precisaria de apoiamento. Apoiaram sua solicitação os Deputados Regis de Oliveira, Gerson Peres e Antônio Bulhões. Em obstrução os partidos: DEM e PPS e PSDB. Feita a chamada nominal e, verificando a ausência de quorum, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinqüenta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, vinte e sete de novembro, às quatorze horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira, e encaminhada aos gabinetes dos membros da Comissão e líderes partidários. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Marcelo Itagiba, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.