A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.708-A/2006, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Iriny Lopes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Marcelo Itagiba - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Neucimar Fraga - Vice-Presidente, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Ayrton Xerez, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Laerte Bessa, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Veloso e William Woo.

Sala da Comissão, em 22 de novembro de 2007.

           Deputado MARCELO ITAGIBA 
             Presidente em exercício