A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.351/2004, com emenda; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 309/2007, apensado, e das Emendas nºs 1/2007 e 2/2007, da Comissão de Defesa do Consumidor, apresentadas a este, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado, contra os votos dos Deputados Léo Alcântara, Celso Russomanno e, em separado, do Deputado Eduardo da Fonte.

Estiveram presentes os Senhores Deputados Cezar Silvestri - Presidente; Walter Ihoshi - Vice-Presidente; Ana Arraes, Antônio Cruz, Barbosa Neto, Chico Lopes, Eduardo da Fonte, Fernando Melo, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luiz Bittencourt, Nelson Goetten, Tonha Magalhães, Vinicius Carvalho, Celso Russomanno, Efraim Filho, Max Rosenmann, Nilmar Ruiz, Paulo Abi-Ackel e Ratinho Junior.

Sala da Comissão, em 21 de novembro de 2007.

Deputado CEZAR SILVESTRI
Presidente