Às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos - Presidente; Pinto Itamaraty e Laerte Bessa - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Edmar Moreira, Fernando Melo, José Eduardo Cardozo, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi, Rita Camata e Vieira da Cunha - Titulares; Afonso Hamm, Alex Canziani, Marcelo Almeida, Neilton Mulim, Pedro Chaves e Valtenir Pereira - Suplentes. Compareceu também o Deputado Beto Mansur, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Francisco Tenorio, Paulo Pimenta, Raul Jungmann e Sérgio Moraes. Justificaram a ausência os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Campos e William Woo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou ao Plenário que os Deputados William Woo, Francisco Tenorio e Neucimar Fraga encontravam-se em diligência na cidade de Recife/PE pela CPI do Sistema Penitenciário, razão porque deixaram de comparecer à presente reunião. Também lamentou a ausência do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que se encontrava hospitalizado na cidade de São Paulo, formulando votos pelo seu pronto restabelecimento. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 88/07 - da Sra. Iriny Lopes - (PL 1.237/07) - que "Requer a realização de Audiência Pública, para subsidiar o parecer sobre o PL 1.237/07". O Deputado Marcelo Itagiba procedeu à leitura do requerimento, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado.  PROJETO DE LEI Nº 3.653/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências". (Apensado: PL 244/07) RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: a proferir. Manifestaram-se o Presidente e os Deputados Marcelo Itagiba, Laerte Bessa e Rita Camata, argumentando sobre a importância de a Comissão apreciar as matérias que lhe são despachadas, evitando assim que elas sejam incluídas na Ordem do Dia do Plenário pendente de parecer da Comissão, como ocorreu com a proposição em tela. Ato contínuo, o Presidente solicitou que os relatores cumpram os prazos regimentais na apresentação dos pareceres, informando ainda, que, para preservar a Comissão, adotaria as medidas regimentais pertinentes.  Em seguida, retirou o projeto de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator naquele momento. Prosseguindo os trabalhos, o Presidente informou que apresentaria Questão do Ordem no Plenário da Casa sobre a reconsideração de despacho de distribuição a projeto que se encontra nesta Comissão, incluindo mais uma Comissão de mérito, a de Direitos Humanos e Minorias, retirando, assim, a oportunidade da CSPCCO apreciar a matéria, pois tal decisão determinaria a criação de Comissão Especial. Ponderando, ainda, ser o requerimento de reconsideração anti-regimental, o Presidente pediu o apoio dos membros à referida Questão de Ordem, obtendo manifestação favorável dos presentes.  PROJETO DE LEI Nº 7.220/06 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 474/03) - que "Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 17/10/07. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 30/10/07. Foi apresentado à Mesa requerimento do Deputado Guilherme Campos para retirada de pauta, que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.823/07 - do Senado Federal - (PLS 34/03) - que "Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do parecer. Em discussão, manifestou-se o Deputado Marcelo Itagiba. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/07 - do Sr. Manato - que "Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Marcelo Itagiba informou que se encontram em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania várias Propostas de Emenda à Constituição sobre maioridade penal, das quais é Relator, e solicitou o apensamento deste Projeto de Decreto Legislativo àquelas. O Deputado Pinto Itamaraty apresentou requerimento para retirada de pauta, que, em votação, foi aprovado. Em seguida, o Deputado Laerte Bessa requereu a inversão de pauta em relação ao item 13, PL 835/07, que foi concedida, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 835/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "Determina a notificação da vítima de crime cuja pena máxima cominada seja superior a dois anos, quando da instauração de inquérito policial, do seu tombamento pelo Poder Judiciário e de demais atos relativos ao processo criminal decorrente". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela aprovação. Procedida a leitura do parecer pelo Relator, o Deputado Marcelo Itagiba e o Autor manifestaram-se quanto à efetividade da medida em caso de não localização da vítima. Submetido a votação, o parecer foi aprovado.   PROJETO DE LEI Nº 704/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/99 (Apensados: PL 823/03 (Apensado: PL 854/07) e PL 2.309/03), PL 7.147/02, PL 7.379/02, PL 541/07 e PL 871/07) RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado. Vista ao Deputado William Woo, em 22/08/07. O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 09/10/07. Retirado de pauta de ofício, em face das ausências do Relator e do autor do voto em separado. PROJETO DE LEI Nº 2.847/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "Altera o parágrafo único do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 121, o inciso I do art. 122 e acrescenta o § 2º ao art. 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 3.362/00 (Apensado: PL 3.444/04), PL 3.700/00, PL 5.035/01, PL 5.036/01, PL 5.037/01, PL 6.923/02, PL 852/03, PL 904/03, PL 2.523/03, PL 2.588/03, PL 2.628/03, PL 102/07, PL 109/07, PL 114/07, PL 120/07, PL 165/07, PL 177/07, PL 179/07, PL 184/07, PL 241/07, PL 322/07, PL 395/07, PL 565/07, PL 719/07, PL 820/07, PL 934/07, PL 941/07, PL 978/07 e PL 2.215/07) RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: a proferir. Adiada a discussão por cinco sessões, a requerimento do relator, Deputado Carlos Sampaio, em 23/10/07. Retirado de pauta de ofício, em face da ausência do Relator. O Presidente informou que o relator pedira que a apreciação da matéria fosse postergada, uma vez que tinha compromisso inadiável, e que o projeto fosse pautado como primeiro item na próxima reunião. Assim, o Presidente acatou o pedido, mas, a exemplo do que já dissera no início da reunião, lembrou que faria valer também neste caso suas prerrogativas regimentais, de tal sorte que esperava contar com o relator e com o parecer na próxima reunião. PROJETO DE LEI Nº 1.055/07 - do Sr. William Woo - que "Acrescenta parágrafo ao artigo 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Laerte Bessa solicitou vista, que lhe foi concedida.  PROJETO DE LEI Nº 1.087/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Iriny Lopes, em 31/10/07. A Deputada Iriny Lopes apresentou voto em separado em 07/11/07. O Deputado Pedro Chaves procedeu à leitura do voto em separado da Deputada Iriny Lopes. Após manifestação dos Deputados Laerte Bessa, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi e do Presidente, o parecer foi submetido a votação e aprovado, contra os votos dos Deputados Marcelo Almeida e Rita Camata.  PROJETO DE LEI Nº 1.289/07 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 155/07) - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Pinto Itamaraty apresentou requerimento para retirada de pauta, que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.571/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e William Woo, em 31/10/07. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 06/11/07. Foi apresentado à Mesa requerimento do Deputado Guilherme Campos para retirada de pauta, que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 700/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e William Woo, em 04/07/07. O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 10/07/07. A Deputada Marina Maggessi procedeu à leitura do parecer do Relator e do voto em separado do Deputado William Woo. Após manifestação do Presidente e das sugestões dos Deputados Marcelo Itagiba e Rita Camata, o projeto foi retirado de pauta de ofício, em face das ausências do Relator e do autor do voto em separado. PROJETO DE LEI Nº 1.556/07 - do Sr. Beto Mansur - que "Dispõe sobre a criação do sistema de emergência na telefonia fixa e móvel". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado William Woo, em 31/10/07. O Deputado Marcelo Almeida procedeu à leitura do parecer. Após manifestação dos Deputados Marcelo Itagiba, Rita Camata, Marina Maggessi e Edmar Moreira, o parecer foi submetido a votação, sendo aprovado. Assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Laerte Bessa. O Deputado João Campos e outros apresentaram requerimento de inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 89/07 - que "Requer a realização de seminário para discutir o tema "Segurança Pública e Desenvolvimento". Feita a chamada nominal, votaram a favor do requerimento os Deputados Fernando Melo, Marcelo Itagiba, Rita Camata, Edmar Moreira, João Campos, Marina Maggessi, Marcelo Almeida, Pedro Chaves, Valtenir Pereira, Neilon Mulim e Laerte Bessa. Aprovada a inclusão, foi submetido a discussão e votação o Requerimento nº 89/07, que foi aprovado. Reassumiu a presidência dos trabalhos o Deputado João Campos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e um minutos, antes, porém, convidou todos a participar do Seminário "Lei Maria da Penha - Aplicação, Desafios e Perspectivas", que esta Comissão, juntamente com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, realizam na próxima terça-feira, dia 27, a partir das nove horas, no Plenário 6.  E, para constar, eu ______________________, Cláudia Maria Matias Santarosa, Secretária em exercício, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Campos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.