Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Assis do Couto, 1º Vice-Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 31/07. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Marcos Montes – Presidente; Assis do Couto - Vice-Presidente; Abelardo Lupion, Adão Pretto, Afonso Hamm, Anselmo de Jesus, B. Sá, Beto Faro, Celso Maldaner, Dagoberto, Davi Alcolumbre, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Flaviano Melo, Homero Pereira, Jerônimo Reis, João Oliveira, Jusmari Oliveira, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Nelson Meurer, Odílio Balbinotti, Paulo Piau, Ronaldo Caiado, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves, Zé Gerardo e Zonta; - Suplentes: Airton Roveda, Alfredo Kaefer, Armando Abílio, Cezar Silvestri, Eduardo Sciarra, Félix Mendonça, Francisco Rodrigues, Jorginho Maluly, Lael Varella, Mário Heringer, Rômulo Gouveia, Silvio Lopes, Thelma de Oliveira, Valadares Filho e Veloso. Deixaram de comparecer os Deputados Claudio Diaz, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Fernando Coelho Filho, Osmar Júnior, Pompeo de Mattos, Tatico e Waldir Neves. ABERTURA: havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura da Ata da Qüinquagésima Segunda Reunião Ordinária (Audiência pública) e da Qüinquagésima Terceira Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Beto Faro. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente anunciou o recebimento dos seguintes requerimentos EXTRAPAUTA: A) Matéria sobre a Mesa: 1) REQUERIMENTO Nº 193/07 - do Sr. João Oliveira - que "solicita inversão da pauta do item 26, PL 1771/07". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 2) REQUERIMENTO Nº 194/07 - do Sr. Dagoberto - que "requer inversão de pauta para apreciação de proposições constantes da ordem do dia dos itens 22, PL 1198/07, e 24, PL 1301/07". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 3) PROJETO DE LEI Nº 1.771/07 - do Sr. Beto Faro - que "dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que "acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. O Relator leu o parecer. Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Assis do Couto e Beto Faro. Logo após, o Presidente em exercício, autor do próximo item de apreciação, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Abelardo Lupion. Este por sua vez anunciou o próximo item da pauta: 4) PROJETO DE LEI Nº 1.198/07 - do Sr. Assis do Couto - que "estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003". RELATOR: Deputado DAGOBERTO. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o autor do projeto. Submetido à votação o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Em seguida, o Deputado Assis do Couto reassumiu a condução dos trabalhos e anunciou o próximo item: 5) PROJETO DE LEI Nº 1.301/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural". RELATOR: Deputado DAGOBERTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator leu o voto. Discutiu a matéria o autor do projeto. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; - B - Requerimentos: 6) REQUERIMENTO Nº 154/07 - do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão e análise do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel e suas deficiências atuais". Em virtude da ausência do autor, a matéria não foi deliberada; 7) REQUERIMENTO Nº 158/07 - do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - (PL 5746/2005) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n.º 5.746/2005". Em virtude da ausência do autor, a matéria não foi deliberada; 8) REQUERIMENTO Nº 175/07 - do Sr. Beto Faro - que "requer a realização de audiência pública para debater as estratégias do Brasil para os biocombustíveis". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Valdir Colatto, que sugeriu realizar a audiência em conjunto com a Subcomissão Especial que trata do tema; e Dagoberto. Consultado sobre a proposta recebida, o autor acatou-a. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com a alteração proposta; 9) REQUERIMENTO Nº 176/07 - do Sr. Beto Faro - que "requer a realização de audiência pública para debater as condições de operacionalização das atividades de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural, pelos Municípios". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 10) REQUERIMENTO Nº 190/07 - do Sr. Vander Loubet - que "requer a realização de Audiência Pública para debate da Instrução Normativa nº 11, de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que “Estabelece o Regulamento Técnico da Soja, definindo seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade intrínsica e extrínsica, a amostragem e a marcação ou rotulagem, na forma do Anexo.”". Em virtude da ausência do autor, a matéria não foi deliberada; C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - ORDINÁRIA: 11) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta os efeitos da Portaria nº 792, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena XAPECÓ - GLEBAS A e B, localizada nos Municípios de Abelardo Luz e Ipuaçu, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Kaingang". RELATOR: Deputado CLAUDIO DIAZ. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação foi concedida vista conjunta aos Deputados Moacir Micheletto, Luis Carlos Heinze, Beto Faro, Zonta, Celso Maldaner e Duarte Nogueira; 12) PROJETO DE LEI Nº 1.532/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre as alterações dos artigo 34 da Lei nº 9.605, de 1998 e do artigo 19 do Decreto nº 3.179, de 1999, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WALDIR NEVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 13) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta os efeitos da Portaria nº 795, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Pinhal, localizada nos Municípios de Seara, Paial e Arvoredo, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Conforme solicitação foi concedida vista conjunta aos Deputados Moacir Micheletto, Luis Carlos Heinze, Beto Faro, Zonta, Celso Maldaner e Duarte Nogueira; 14) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta os efeitos da Portaria nº 790, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Guarani de Araça''y, nos Municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Nhandéva-Chiripá". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação foi concedida vista conjunta aos Deputados Moacir Micheletto, Luis Carlos Heinze, Beto Faro, Zonta, Celso Maldaner e Duarte Nogueira. Em seguida, usaram da palavra os Deputados Abelardo Lupion, que mencionou que os laudos antropológicos apresentados nas Portarias nº 790/2007, 795/2007 e 792/2007 foram feitos sem a visita aos locais demarcados pela antropóloga responsável como área de terra indígena; Valdir Colatto, que explicou os motivos das apresentações dos Projetos de Decreto Legislativo acima; e Adão Pretto, que justificou a ausência da antropóloga aos locais demarcado de área indígena pelo uso de recurso da internet para elaborar os laudos. Prosseguindo, o Presidente em exercício anunciou o próximo item da pauta: D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE: 15) PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas". RELATOR: Deputado ADÃO PRETTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Abelardo Lupion; 16) PROJETO DE LEI Nº 1.398/07 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 91/2007) - que "altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Ronaldo Caiado, em 07/11/2007. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 17) PROJETO DE LEI Nº 1.647/07 - do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 180/2003) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal". RELATORA: Deputada JUSMARI OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. A relatora leu o parecer. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Anselmo de Jesus; 18) PROJETO DE LEI Nº 1.828/07 - do Senado Federal - Leonel Pavan - (PLS 199/2005) - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; - ORDINÁRIA: 19) PROJETO DE LEI Nº 4.762/05 - do Sr. Edson Duarte - que "proíbe os produtos agrotóxicos que têm como componentes ingredientes ativos pertencentes ao grupo químico organoclorado, sendo vedado seu emprego na agricultura, no tratamento de madeiras, ou em qualquer outra finalidade". RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Abelardo Lupion, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira e Moacir Micheletto, em 03/10/2007. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Anselmo de Jesus. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 20) PROJETO DE LEI Nº 7.210/06 - do Sr. Betinho Rosado - que "altera a redação do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Abelardo Lupion, em 07/11/2007. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 21) PROJETO DE LEI Nº 1.546/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "institui o Fundo Nacional de Apoio às Florestas Plantadas e dá outras providências". (Apensado: PL 3842/2004). RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3842/2004, apensado, na forma do Substitutivo 1 da CMADS. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Celso Maldaner, Luis Carlos Heinze e Adão Pretto. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus, Adão Pretto e Beto Faro; 22) PROJETO DE LEI Nº 3.118/04 - do Sr. Paulo Bauer - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais". (Apensados: PL 5332/2005, PL 6271/2005, PL 6925/2006 e PL 7479/2006). RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5332/2005, do PL 6271/2005, do PL 6925/2006, e do PL 7479/2006, apensados. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 23) PROJETO DE LEI Nº 5.413/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003, para estender o benefício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifica". (Apensado: PL 7117/2006). RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela rejeição deste e do PL 7117/2006, apensado. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 24) PROJETO DE LEI Nº 6.728/06 - do Sr. Manato - que "acresce dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre a reforma agrária em terras públicas localizadas na faixa de fronteira". RELATOR: Deputado PAULO PIAU. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 25) PROJETO DE LEI Nº 930/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, que dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos". RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Anselmo de Jesus. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado contra o voto do Deputado Anselmo de Jesus. Continuando, o Deputado Zonta usou da palavra e lembrou aos membros que amanhã esta Comissão realizará audiência pública com a presença do Ministro da Justiça, Doutor Tarso Genro, e solicitou a presença dos parlamentares. Sua Excelência informou, também, que o Ministério do Trabalho vem realizando averiguações nas propriedades rurais, em especial no Estado de Santa Catarina, que estão utilizando trabalhadores avulsos nas colheitas, interceptando o trabalho destes e exigindo do produtor rural o cumprimento das normas trabalhistas para esta categoria, retirando, inclusive, os trabalhadores das colheitas. O Deputado solicitou que o Ministério do trabalho avalie uma forma de, gradativamente, adequar a situação, para que o produtor não perca sua safra, o que pode gerar mais prejuízos para o setor. O Presidente em exercício respondeu ao Presidente que solicitará audiência com o Ministro do Trabalho para resolver a situação e, em seguida, anunciou o próximo item da pauta: 26) PROJETO DE LEI Nº 1.062/07 - do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que "institui incentivo fiscal para o controle biológico de pragas agrícolas e de vetores de interesse para a saúde pública e animal". (Apensado: PL 1166/2007). RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1166/2007, apensado, com substitutivo. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Anselmo de Jesus. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 27) PROJETO DE LEI Nº 1.253/07 - do Sr. Antônio Roberto - que "estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências". RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 28) PROJETO DE LEI Nº 1.700/07 - do Sr. Rocha Loures - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado VELOSO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 2/2007 da CAPADR, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CAPADR. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Zonta, Luiz Carlos Setim e Afonso Hamm. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 29) PROJETO DE LEI Nº 2.021/07 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera o art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, alterado pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WALDIR NEVES. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 30) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 37/04 - do Sr. Zonta - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural fiscalize a atuação da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDICE; da Secretaria da Receita Federal - SRF e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, do Ministério da Fazenda - MF; bem como o Departamento de Polícia Federal - DPF, do Ministério da Justiça - MJ, no que concerne ao cumprimento das normas legais e infralegais pertinentes à defesa da produção nacional de alho". RELATOR: Deputado CLAUDIO DIAZ. PARECER: Relatório Final, Dep. Claudio Diaz (PSDB-RS), pelo encerramento e arquivamento desta por ter alcançado seus objetivos. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada. Prosseguindo, o Presidente em exercício, relator do próximo item da pauta, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Afonso Hamm. Este por sua vez anunciou o próximo item: E - Relatório: 31) RELATÓRIO Nº 1/07 - do Sr. Assis do Couto – da "subcomissão especial para analisar os assuntos constantes do programa de aceleração do crescimento - PAC, que dizem respeito à agricultura empresarial e familiar". O relator solicitou a dispensa da leitura do relatório, que obteve aquiescência dos demais membros desta Comissão. Discutiram a matéria os Deputados Leonardo Vilela, Afonso Hamm e Valdir Colatto. Submetido à votação, o relatório apresentado foi aprovado unanimemente. Logo após, o Deputado Assis do Couto reassumiu a condução dos trabalhos e anunciou o recebimento dos seguintes requerimentos EXTRAPAUTA, antes, porém, consultou o Plenário, obtendo sua aquiescência, se estes apoiavam a votação destes pelo processo simbólico, Matéria sobre a Mesa: 32) REQUERIMENTO Nº 196/07 - do Sr. Valdir Colatto e outros – que “requer, nos termos do art. 52, § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja o presente "Requerimento" incluído na pauta e submetido à deliberação dos nobres pares do plenário desta Comissão, para a devida aprovação”. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 33) REQUERIMENTO Nº 195/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "requer seja aprovado a realização de Encontro desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina para discutir a "área de entorno das Unidades Nacionais de Conservação - UNC'S". Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas, antes, porém, convidou os membros a participar de reunião, amanhã, dia vinte e dois de novembro, no Plenário 6 desta Casa, às dez horas. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Marcos Montes ___________________________ Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.