Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Plenário 02 - Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Nilson Pinto, Presidente, em reunião deliberativa ordinária. Registram presença os Senhores Deputados Nilson Pinto - Presidente; Fábio Souto e Gervásio Silva - Vice-Presidentes; Bernardo Ariston, Edson Duarte, Jorge Khoury, Juvenil, Leonardo Monteiro, Marina Maggessi, Mário de Oliveira e Reinaldo Nogueira - Titulares; Antônio Roberto, Arnaldo Jardim, Fernando Gabeira, Germano Bonow, Homero Pereira, Iran Barbosa, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Moacir Micheletto, Rebecca Garcia e Wandenkolk Gonçalves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Givaldo Carimbão, Janete Capiberibe, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Rodovalho e Sarney Filho. Justificou a ausência o Deputado Rodovalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 53ª reunião de audiência pública ordinária, realizada no dia 06/11/2007,  e da 55ª reunião deliberativa ordinária, realizada no dia 14/11/2007. Dispensada a leitura a pedido do Deputado Gervásio Silva. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente leu em resumo e colocou à disposição de todos os participantes, os seguintes documentos: 1) Acórdão do Tribunal de Contas da União nos autos do Processo Nº Tc 008.581/2007-0 e Relatório e Voto que fundamentam a deliberação, relativos à auditoria realizada pela Secex-4, versando sobre possíveis irregularidades nas concorrências 01/2005 e 02/2007, com objetivos de supervisão e execução das obras de Integração do rio São Francisco com as bacia s do Nordeste Setentrional – Eixos Norte e Leste (PT 18.544.1036.12ep.0020); 2) Moção de repúdio de autoria do vereador Paulo Bufalo (PSOL) , aprovada pela Câmara Municial de Campinas, contra a concessão, pelo governo federal, de uma área de 90 mil hectares da floresta nacional do Jamari, localizado no estado de Rondônia; 3) moções 127, 128 e 129/2007, de autoria do vereador Edson Antonio Pereira (PTB), presidente da Câmara Municipal de Bebedouro-SP, aprovadas em sessão ordinária do dia 10/09/2007, respectivamente sobre: a) Moção 127 – solicita que os parlamentares desta casa aprecie com urgência o Projeto de Lei Complementar nº 52/2007, de autoria do deputado Márcio França, que dispõe sobre alteração da Lei nº 5.172/66 e os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, para destinar parcela específica dos recursos aos municípios que possuam unidades de conservação ou mananciais de abastecimento público; b) Moção 128 - solicita que os parlamentares desta casa aprecie com urgência a proposa de emenda constitucional, de autoria do deputado Márcio França e outros, que acrescenta ao artigo 166-A na Constituição, para dispor sobre a criação do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento dos Estados, Distrito Federal e Município, objetivando, primeiramente, eliminar a figura de intermediários no repasse das emendas, quando, então, os valores serão repassados diretamente aos diversos entes do poder público; c) Moção 129 - propondo o incentivo à geração de energia de fontes renováveis, em especial da energia solar, visando a expansão de nossa capacidade energética. 3) Moção nº 11/2007, assinada por todos os vereadores da Câmara Municipal de Gaspar/ES, aprovada por unanimidade, propondo ao Congresso Nacional alteração do código florestal (lei nº 4.771/65), em especial do seu art. 2º, alínea "a", itens 1 a 5, a fim de que a faixa de preservação permanente de florestas e demais formas de vegetação natural, situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto, seja reavaliada segundo as características de cada região dos estados membros, ou que então se transfira às assembléias legislativas o poder de rgulamentar referidas faixas segundo as características regionais.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 143/07 - da Sra. Rebecca Garcia - que " Requer à Comissão de Meio Ambiente uma Audiência Pública com a presença do ex-Senador da República, Sr. Gilberto Mestrinho, do Diretor de Conservação da Biodiversidade - Dibio/ICMBio, Sr. Rômulo José Fernandes Barreto Mello, do Diretor da Área de Gestão dos Empreendimentos de Irrigação/CODEVASF, Sr. Raimundo Deusdará Filho, do Representante da Pró-Fauna Assessoria e Comércio Ltda., Sr. Paulo Bezerra Silva Neto; do Procurador Federal, Sr. Vicente Gomes da Silva; do Pesquisador da área de Biodiversidade do Inpa, Sr. William Ernest Magnusson, para discutir uma alternativa concreta às atuais estratégias de conservação da fauna na Amazônia". ENCAMIHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA REBECCA GARCIA.  DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO EDSON DUARTE.  EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.  B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 320/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1143/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO. PARECER: pela aprovação. O DEPUTADO EDSON DUARTE LEU O PARECER DO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  3 - PROJETO DE LEI Nº 5.892/01 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre o uso de óleo diesel automotivo em veículos utilitários e estabelece condições para o uso de combustíveis automotivos que gozem de quaisquer subsídios financeiros ou benefícios tributários". (Apensados: PL 6408/2002 e PL 7328/2006) RELATOR: Deputado MÁRIO DE OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 6408/2002, e do PL 7328/2006, apensados. VISTA AO DEPUTADO GERVÁSIO SILVA.  4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/03 - do Sr. Sarney Filho - (PLP 2/2007) - que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal". (Apensados: PLP 388/2007 e PLP 127/2007) RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação deste, do PLP 388/2007, e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:    5 - PROJETO DE LEI Nº 1.181/03 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "estabelece diretrizes para verificação da segurança de barragens de cursos de água para quaisquer fins e para aterros de contenção de resíduos líquidos industriais". RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Deputado Leonardo Monteiro apresentou voto em separado em 20/09/2007. O RELATOR, DEPUTADO ARNALDO JARDIM, DEFENDEU O SEU PARECER. DISCUTIU  A MATÉRIA O DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO.  6 - PROJETO DE LEI Nº 2.795/03 - do Sr. Confúcio Moura - que "dispõe sobre a concessão de terras públicas da Bacia Amazônica para a exploração florestal por meio de manejo florestal sustentável". (Apensados: PL 5398/2005 e PL 986/2007) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação dos PL's 5398/2005 e 986/2007, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 261/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC". (Apensado: PL 354/2007) RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 354/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CMADS. Vista conjunta aos Deputados Edson Duarte e Sarney Filho, em 07/11/2007. O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado  em  14/11/2007.   RETIRADO    DE   PAUTA   PELO   RELATOR.  8 - PROJETO DE LEI Nº 654/07 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, vedando o patenteamento de organismos geneticamente modificados". RELATOR: Deputado GERVÁSIO SILVA. PARECER: pela rejeição. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDSON DUARTE E LEONARDO MONTEIRO. O Deputado Edson Duarte solicitou gestões do Presidente da Comissão no sentido de buscar mecanismos que possibilitem a economia de papel nas reuniões deliberativas, dando como exemplo a utilização de microcomputadores com programas que permitam acesso fácil aos processos completos constantes da ordem do dia. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerra a reunião onze horas e dezoito minutos.  E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nilson Pinto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.