CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 de novembro de 2007.

Às quinze horas e cinco minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Amorim - Presidente; Silvio Lopes - Vice-Presidente; Dr. Talmir, Eduardo Lopes, Jackson Barreto, João Oliveira, José Airton Cirilo, Jurandil Juarez, Luiza Erundina, Maria Lúcia Cardoso, Otavio Leite e Pedro Wilson - Titulares; Alex Canziani e Jaime Martins - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Eduardo da Fonte, Fátima Bezerra e Geraldo Thadeu. Justificou a ausência o Deputado Guilherme Campos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, Deputado Eduardo Lopes, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da 27ª reunião ordinária, realizada no dia 7 de novembro de 2007. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura da ata e não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações, em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: o Presidente comunicou aos Membros da Comissão: 1. que na quarta-feira, dia 28.11.2007, a Comissão estará recebendo a visita de uma delegação de Parlamentares da África do Sul; 2. que no dia 19 de novembro, a CLP promoveu, na cidade de Catalão/GO, uma Mesa Redonda com o objetivo de debater o Comitê da Bacia hidrográfica do Rio Paranaíba, por iniciativa dos Deputados Pedro Wilson (PT/GO), que representou a Comissão no evento, e Gilmar Machado (PT/MG); e 3. que a Deputada Luiza Erundina representou a Comissão, dia 20 de novembro, no Lançamento da Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 18/07 - da Sra. Luiza Erundina - que "solicita anuência do plenário da Comissão de Legislação Participativa para realização de Seminário sobre a Sugestão nº 71/2007, que Sugere Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 19990, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) objetivando trazer justiça e cidadania para o trabalhador contra perdas". A Deputada Luiza Erundina procedeu ao encaminhamento do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Sugestões: 2 - SUGESTÃO Nº 132/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 3 - SUGESTÃO Nº 250/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe criação do banco de soluções sociais, descobertas, projetos, idéias e dá outras providências". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação, com a apresentação de Indicação ao Poder Executivo. Não deliberado. 4 - SUGESTÃO Nº 17/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 5 - SUGESTÃO Nº 20/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que modifica a Lei nº 1.060, de 1950, estabelecendo normas para a concessão de assistência jurídica aos que comprovarem carência de recursos econômicos". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 6 - SUGESTÃO Nº 26/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei estabelecendo critérios básicos para definição do conceito de cidadania e de cidadão, além de outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 7 - SUGESTÃO Nº 27/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei criando limites ao auxilio-reclusão para os servidores públicos". RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - SUGESTÃO Nº 29/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que fixa critérios para indenização por dano moral". RELATOR: Deputado SILVIO LOPES. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 9 - SUGESTÃO Nº 33/07 - da Sociedade Organizada Salvando o Cerrado-ONG - que "sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 10 - SUGESTÃO Nº 38/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que estabelece a remuneração quinzenal para os trabalhadores assalariados dos setores públicos e privados, dividindo seus vencimentos em duas parcelas". RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 11 - SUGESTÃO Nº 39/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei proibindo a propaganda política extemporânea para os detentores de mandato eletivo usada em veículos automotores". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela rejeição. A Relatora procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 12 - SUGESTÃO Nº 43/07 - da Ordem dos Advogados do Brasil. - que "sugere Projeto de Lei propondo referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional". RELATOR: Deputado OTÁVIO LEITE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Oliveira, em 17/10/2007. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado no dia 31/10/2007. Não deliberado. 13 - SUGESTÃO Nº 50/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei possibilitando a utilização dos juizados especiais pelos condomínios residenciais, associações sem fins lucrativos e espólios". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 14 - SUGESTÃO Nº 52/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "requer Audiência Pública para discutir o serviço dos cartórios extrajudiciais". RELATOR: Deputado SILVIO LOPES. PARECER: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 15 - SUGESTÃO Nº 53/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei prevendo o controle legislativo sobre as tarifas e preços públicos". RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 16 - SUGESTÃO Nº 55/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que estabelece regras para o estágio de estudantes e revoga a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 17 - SUGESTÃO Nº 58/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que define o prazo mínimo de um ano para o funcionamento de Comissões Provisórias dos Partidos Políticos". RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 18 - SUGESTÃO Nº 66/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente os artigos 80-A, 80-B, 80-C,194-A e altera a redação dos artigos 83, 84,149,191,194, 262, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às dezesseis horas e cinco minutos, antes, porém, convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se quarta-feira, dia vinte e oito de novembro do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 3 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Amilcar Amaral Couto, Secretário em exercício, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Eduardo Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o arquivo documental. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.