A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães, Nelson Trad, Zenaldo Coutinho, Roberto Magalhães, Mendonça Prado, Efraim Filho, Bruno Araújo, Indio da Costa, Ayrton Xerez, Felipe Maia, Moreira Mendes, Matteo Chiarelli, Edson Aparecido, Ricardo Tripoli, Renato Amary e Silvinho Peccioli pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 387/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Maluf. Os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Flávio Dino, Matteo Chiarelli, Moreira Mendes, Regis de Oliveira e Roberto Magalhães apresentaram votos em separado.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Antonio Bulhões, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Carlos Willian, Chico Alencar, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Hugo Leal, Iriny Lopes, João Magalhães, José Pimentel, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Sandro Mabel e Tadeu Filippelli.

Sala da Comissão, em 21 de novembro de 2007.

               Deputado LEONARDO PICCIANI 
           Presidente