Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia vinte de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos deputados: Assis do Couto e Dilceu Sperafico - Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Adão Pretto, Afonso Hamm, Anselmo de Jesus, B. Sá, Beto Faro, Celso Maldaner, Dagoberto, Duarte Nogueira, Homero Pereira, João Oliveira, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Nelson Meurer, Ronaldo Caiado, Valdir Colatto e Zonta - Titulares; Armando Abílio, Darcísio Perondi, Eduardo Sciarra, Rômulo Gouveia, Silvio Lopes, Suely e Veloso - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Claudio Diaz, Davi Alcolumbre, Domingos Dutra, Edio Lopes, Fernando Coelho Filho, Flaviano Melo, Jerônimo Reis, Jusmari Oliveira, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Marcos Montes, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Paulo Piau, Pompeo de Mattos, Tatico, Waldir Neves, Wandenkolk Gonçalves e Zé Gerardo. O Presidente em exercício, Deputado Assis do Couto, declarou abertos os trabalhos, cumprimentou a todos e esclareceu que o tema da reunião era: ""Projeto de Lei nº 751/2003, do Deputado Assis do Couto, que altera o art. 1º do decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical". Em seguida convidou os expositores Manoel José dos Santos - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; e Rodolfo Tavares – Vice-Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, para tomarem assento à Mesa. Dando andamento, passou a palavra para o primeiro expositor, Sr. Rodolfo Tavares, que disse que entendia que o projeto em questão era uma temeridade, que não guarda uma relação sistêmica com a legislação previdenciária, e poderá ensejar que 300 ou 400 mil novos proprietários rurais de até 500ha de terras, pelo conceito de 4 módulos, sejam considerados segurados especiais da previdência. Falou ainda que a CONTAG não vive de contribuição sindical e isso não representa 10% de seu orçamento, e que este é garantido pelo desconto de 2% de todos os beneficiários rurais deste país que são 150 milhões. Disse que por trás disso está a Previdência Social, que vai se inviabilizando. Citou os percentuais da contribuição sindical e sua destinação e disse que 20% vão para o Ministério do Trabalho, 60% para o sindicato, 15% para a federação de agricultores e 5% para a CNA. Disse que a contribuição sindical é obrigatória por lei e que a contribuição média corresponde a 6,9 sacas de soja/ano, ou 3,7 @ de boi gordo. Falou que o enquadramento é para propriedades de até 500ha. Afirmou que a CONTAG já representa 3.000.000 imóveis rurais neste país e que, por hipótese, se esse projeto fosse aprovado, a CNA ficaria reduzida, em alguns estados, em até 20%. Disse que a CNA é a entidade que representa os produtores rurais deste país, que mais de um milhão pagam essa contribuição, e que tem 2.114 sindicatos rurais, que é o produtor que define a terra nua aproveitável e é aí que incide o percentual. Afirmou ainda que um proprietário de 15 ha pode produzir 20.000 litros de leite/ano. Afirmou que de 2005 para 2006 saíram 600 mil pessoas do mundo rural, que os minifúndios foram atingidos pelo governo, pela ausência tecnológica, fragmentação da produção e outros. Falou que a previdência rural, em 2006, arrecadou 32 bilhões e a esse número são somados, todos os anos, 50.000 novos beneficiários e com esse número esse projeto levaria a um risco insustentável para a Previdência. Disse que só a rubrica do segurado especial mais o Bolsa Família já gastariam toda a CPMF. Citou os índices dos trabalhadores que vivem na informalidade: no norte são 84,5%; no Nordeste 81,5%; no Sudeste 54,1%; no Sul 63,7%; e no CO 60,7%. Falou que no Brasil, 88,5% não têm vínculo. Falou que nos cofres da CONTAG há R$150.000.000,00. Em seguida falou o Sr. Manoel que estavam discutindo o enquadramento sindical, que as micro propriedades não rendem para as famílias viverem lá, que grande parte saiu do campo para a cidade e nesse particular concordava que o estado tem uma dívida tremenda com esses trabalhadores. Disse que o IBGE e o INCRA apontam que a agricultura familiar é responsável por 80% da agricultura. Se essa família de pequenos proprietários produz tão pouco, questionou como essas famílias serão enquadradas nas classes de empregadores. Disse que não podem admitir que a CNA seja a beneficiária de trabalhadores que têm 2 ou 3 módulos, que é preciso separar quem é quem, que quem não é agricultura familiar deve continuar contribuindo para a CNA, e quem não é, não deve contribuir mais. Disse que no RS existem 40 mil ações judiciais de R$ 200,00 a R$ 10.000,00 e trabalhadores com terra leiloada para que paguem o que não devem. Falou que os que deveriam contribuir para a CONTAG são os agricultores de até 4 módulos e os que têm acima de 4, para a CNA. Disse que a Previdência não vai quebrar e que dizer que o trabalhador rural não contribui é uma inverdade, que o mesmo percentual, de 2,1%, que paga o que produz para exportação paga o pequeno produtor, e que não podemos querer que quem tem 100 ha contribua da mesma forma de quem tem 10.000ha. Falou que, pelo INCRA, 3 milhões de estabelecimentos que são enquadrados como familiar, e deveriam estar na CONTAG, estão na CNA. Disse que estavam tranqüilos porque o Projeto tem toda a base legal e jurídica para que os deputados votem pelo desmembramento. Falou na seqüência o deputado Celso Maldaner, que o projeto era polêmico e que estavam divididos. Disse que o que estava em jogo era aumentar de 2 para 4 módulos fiscais. Que o Estatuto da Terra dizia que até 80ha eram de agricultura familiar. Disse que se questionava como relatar. Afirmou que foi presidente de sindicato, e que em SC, segundo a CETAESC, só 19% estão contribuindo e falou da maneira como foi feito lá, com ameaças, como aconteceu há poucos dias. Questionou se não dava para baixar essa contribuição, porque de repente o enquadramento prejudica a CNA, mas os valores não, porque fica apenas 5%. Perguntou o que a CNA está fazendo para que o pequeno agricultor não abandone o meio rural. Em seguida falou o Presidente Assis, que o projeto tinha uma fundamentação, que foi baseado em alguns depoimentos sobre injustiças que estavam sendo cometidas e em seguida apresentou um vídeo de 8 minutos com 3 depoimentos de agricultores que estavam correndo o risco de perder as terras por dívidas de contribuições não pagas à CNA. Dando andamento, falou o deputado Anselmo sobre sua angústia, e que acreditava que em primeiro lugar a audiência tinha o papel de discutir o projeto e não quanto a CNA queria arrecadar. Disse que essas pessoas já estavam sendo aposentadas como trabalhadores especiais e não mudaria nada, que já foi presidente da federação de agricultores de seu estado por dois mandatos e disse que conhece bem o assunto. Falou que absurdo é deixar 100 mil agricultores sem pegar o PRONAF, sem produzir porque está no CADIM. Ele disse que a vida inteira foi da CONTAG e no dia que a CONTAG obrigasse o agricultor a pagar isso ele estaria fora no dia seguinte. Disse que essa contribuição da CONTAG/CNA não estava em jogo. Disse que o Projeto trata dessas pessoas que têm até 4 módulos e que são consideradas empregadores, e que o projeto vinha acabar com esse tipo de injustiça e que os que não querem pagar não deveriam pagar porque não se consideram representados pela CNA. Falou que os trabalhadores rurais são os melhores pagadores, que eles pagam o sindicato corretamente e que ele seria incansável no combate a essa injustiça. Disse que queriam os trabalhadores bem representados e justiça social no campo para uma agricultura forte. Falou em seguida o deputado Moacir Micheletto, que a intenção não era invadir a CONTAG, nem sindicatos, e que não vinham discutir contribuições para CONTAG e nem CNA. Afirmou que era vice-presidente da Federação da Agricultura do PR e presidente do sindicato de sua cidade, que queria o nome dessas pessoas do vídeo porque o sindicato iria visitá-las e que se o sindicato estava fazendo isso era arbitrário. Afirmou que era contra uma Federação que toma terra por cobranças sindicais e que isso era caso de polícia. Disse que o projeto era polêmico, que o relator estava em dúvida, que ficava triste como brasileiro, e que deviam estar discutindo a reforma tributária e a previdenciária. Disse que o pior era a reforma trabalhista e que ninguém mais quer empregar na agricultura. Se tivermos as reformas não estaríamos discutindo de 2 para 4 módulos. Tem que trabalhar na política agrícola, que o PRONAF é o grande instrumento de proteção e que tem que haver um consenso. Disse que a orientação de cobrança dessas contribuições era de fazer 10, 15 pagamentos, que aqui não era briga de grande e pequeno, mas por justiça. Falou em seguida o Presidente Assis, que surgia aí a primeira alternativa de acordo e que era verdade que muitos não têm 4 módulos, mas 10 empregados, assim a CNA perde de um lado e ganha de outro. Falou em seguida o deputado Ronaldo Caiado, que desafiava o deputado Anselmo, que afirmou que retiraria a sua filiação tão logo fosse comprovada a truculência que aconteceu na Federação dos trabalhadores de SC, que ameaçou que os trabalhadores de até 2 módulos rurais iriam pagar, mesmo que fosse na justiça, mostrou o documento, sobre ameaças aos agricultores, cobrando contribuição. Questionou como é que o deputado Assis estava tão atônito se o órgão que ele representava estava usando isso para ameaçar os agricultores no campo? Disse que os trabalhadores estavam se queixando de ameaça física, que isso é gangue, quadrilha e que não enxergava isso no estado democrático de direito. Se hoje o INCRA já tem o poder e a prerrogativa de dizer que o módulo rural será de quantos ha, o projeto já está natimorto. Falou que a questão se o cidadão é trabalhador rural em módulo rural ou empregador depende de eficiência. Disse que hoje a mentalidade é da produtividade da Terra e que o INCRA não determina os módulos rurais porque a média propriedade não é suscetível à desapropriação e que o objetivo era dizer que todo cidadão está sob a guilhotina da desapropriação e que isso diverge do que qualquer cidadão espera. Disse que existe uma preocupação da CONTAG não mais representar os trabalhadores rurais porque esse espaço vem sendo invadido pelo MST. Em seguida o deputado Anselmo disse que se tiver realmente isso acontecido ele cumpriria o que prometeu. Na seqüência falou o deputado Abelardo Lupion, que disse que a função dos sindicatos era servir ao produtor. O 2º ponto é que já entrou com um projeto de lei para rever o conceito de contribuição sindical, que está tramitando na Casa, onde não se usa mais o critério do valor da propriedade, mas o de lucro do produtor rural para que ele possa pagar por aquilo que a terra lhe dá. Disse que legislar para desiguais igualmente é impossível, pois comparam produtores rurais de regiões diferente, que o princípio da contribuição sindical está errado para ambos e questionou por que o produtor não pode descontar pelo que ele ganha e não pelo valor. Afirmou que os casos apresentados aqui são de polícia, não serve como exemplo e que deveriam incluir a criminalização da contribuição sindical. Disse que defendia o produtor rural há 17 anos e que não queria trabalhar em nenhum outro setor, que eles têm a condição de fortalecer a CNA e a CONTAG porque essas tem registro, CPF, ao contrário do MST, Vila Campesina etc. Falou que a CONTAG quando participa de qualquer manifestação está colocando a cabeça de seu presidente. Disse que o Projeto suscita discussão. Falou em seguida o deputado Beto Faro, que já existe um certo consenso. Que a regra não pode ser o tamanho, mas a renda, empregados, quantidade de empregados. Disse que as duas informações têm que ser verificadas. Falou em seguida o deputado Luiz Carlos Heinze, que defende o produtor rural, que hoje o que conta é o índice de produtividade e que grande parte dos movimentos é nesse sentido. Disse que existem questões dos genéricos, fertilizantes e outras que afetam qualquer produtor e que essas questões têm que unir a CNA e a CONTAG, que quando o dólar subiu os fertilizantes subiram, mas que agora o dólar baixou e os produtos aumentam em dólar. Disse que essa questão de número de módulos era menor. Em seguida falou o deputado Adão Pretto, que o MST é colocado como vilão, mas que foram agricultores e que não podem aceitar que 42.000 no RS foram acionados na justiça. Disse que tem que ver não só o tamanho, mas que defendem o índice de produtividade. Em seguida falou o Sr. Manoel, que quanto à questão do PRONAF, que beneficia mais os produtores, não foi do governo passado, mas fruto de muita luta dos trabalhadores desde 1995, que há uma ação muito forte entre os da terra e os de falta de acesso ao crédito e assim por diante, que o papel do sindicato é defender os trabalhadores. Falou ainda quanto à diversidade de movimentos, que não se podia obrigar os trabalhadores a ficarem na CONTAG, que pela Constituição não pode ter dois sindicatos numa mesma região, mas na realidade é diferente e isso nos levava a entender que existe espaço para muita gente se organizar. Quanto ao INCRA disse que o problema não estava no tamanho da propriedade, mas no tamanho do investimento do governo, que o governo tem colocado muito dinheiro nos assentamentos mas sem planejamento, e que, portanto, não era uma questão menor discutir quem é representado pela CONTAG e CNA, que estavam fazendo uma discussão de classe e também o que leva trabalhadores estarem sendo acionados para pagarem R$ 9.000,00. Quanto ao caso de SC, disse que tomaram conhecimento e que a posição deles era contrária e que quando uma organização não consegue convencer o filiado, ela deve abrir mão dessa contribuição. Afirmou que no dia que a CONTAG fizer cobrança judicial ele sairia da Confederação. Disse que tinha casos, mas eram das empresas que recolhem o imposto sindical de seus trabalhadores e não repassam para o sindicatos. Nesse momento o deputado Assis passa a presidência para o deputado Celso Maldaner. E continua o Sr. Manoel falando para aprovarem essa lei de enquadramento sindical. Em seguida falou o Sr. Rodolfo, que a única fonte de receita da CNA era a contribuição sindical rural e que as contribuições tinham um valor médio de R$ 80,00, mas que o valor podia em alguns casos chegar a R$ 40,00. Disse que recorrer ao judiciário era importante, porque para a CONTAG os valores são repassados pelo Ministério do Trabalho, na caixa das centrais sindicais, e que a CNA cobra através de guias e faz isso para defender o trabalho. Que valor de terra nua é o trato da rentabilidade de sua terra e que o próprio proprietário é quem atribui esse valor, que não tem vergonha de afirmar a necessidade de contribuição para sustentar a CNA e que vergonha era invadir propriedade privada. Em seguida falou o deputado Abelardo Lupion, que estava assustado que existiam 42.000 ações no RS cobrando de produtores rurais e que a situação do RS é de compreensão e não de punição, e que era triste que um dirigente sindical pensasse desse jeito, que era preciso ser solidário. Disse que tinha um presidente modelo no seu estado, e que apesar de não fazer parte da CONTAG, queria uma CONTAG forte. Em seguida, o Sr. Manoel disse que não estavam abdicando do direito de cobrar o imposto sindical, mas que optavam por fazer a cobrança pela mobilização e não botar na justiça. Falou ainda o Sr. Rodolfo e em seguida o Presidente em exercício, deputado Assis do Couto, que agradeceu a presença de todos e nada mais havendo a tratar, encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e quatro minutos. O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documental desta reunião. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Marcos Montes ___________________________ Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx