Às nove horas e cinquenta e oito minutos do dia quatorze de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Raimundo Gomes de Matos e Rita Camata - Titulares; Antonio Bulhões, Dr. Nechar, Dr. Rosinha, Efraim Filho, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Sebastião Bala Rocha e Simão Sessim - Suplentes. Compareceu também o Deputado Jorginho Maluly, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Angela Portela, Dr. Pinotti, Eduardo Amorim, Henrique Fontana, Marcelo Castro, Mário Heringer, Maurício Trindade, Rafael Guerra, Ribamar Alves, Roberto Britto, Saraiva Felipe e Solange Almeida. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente informou que  estavam sendo distribuídas as sínteses das correspondências recebidas e que a íntegra desses documentos estavam à disposição na Secretaria da Comissão para reprodução, a seguir: 1 - Ofício do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios encaminhado pela 2ª  promotoria de Justiça e Defesa da Saúde - PROSUS, solicitando a divulgação do Seminário Controle e Fiscalização das Ações e Serviços de Saúde no Distrito Federal que ocorrerá nos dias 19, 20, e 21 de novembro deste ano, no auditório do Edifício Sede do MPDFT; 2 -moção de repúdio da Câmara Municipal de Santo Antonio de Posse/SP, em referência ao Projeto de Lei nº 1135/91, que trata do aborto; 3 - ofício da Câmara Municipal de Campinas/SP, encaminhando moção de apelo para refeitar os projetos em tramitação que desvinculam do salário mínimo o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - para idosos e pessoas com deficiência; e 4 - ofício da Câmara Municipal de Andradina/SP, manifestando apoio à aprovação de proposição que conceda o benefício de aposentadoria às donas de casa. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 134/07 - do Sr. Dr. Nechar - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater a economia da saúde nos cenários público e privado". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - Requerimento nº 135/07 - do Sr. Germano Bonow - que "requer a realização de Audiência Pública para ampliar a discussão sobre o Projeto de Lei nº 830, de 2003, de autoria do deputado Dr. Pinotti, que dispõe sobre o atendimento nos hospitais da rede do Sistema Único de Saúde (SUS)". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento nº 136/07 - do Sr. José Linhares - que "requer a realização de audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº420/2007, que "Extingue a necessidade de afixação de edital de proclamas e sua publicação. Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei n° 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o Casamento". Em votação, o Requerimento foi aprovado. B -  Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 -  Projeto de Lei nº 7.029/06 - do Poder Executivo - (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências". Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Vista concedida ao Deputado Alceni Guerra. ORDINÁRIA - 5 - Projeto de Lei nº 713/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensados: PL 1388/1999 e PL 7564/2006). Relator: Deputado Índio da Costa. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1388/1999, e do PL 7564/2006, apensados. Em discussão, usaram a palavra os Deputados Dr. Rosinha e Germano Bonow. Vista ao Deputado Roberto Britto, em 21/08/2007. Rejeitado o Parecer do Relator. Absteve-se de votar o Deputado Germano Bonow. Designada Relatora do Vencedor, a Deputada Cida Diogo. 6 - Projeto de Lei nº 6.000/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a associação de substâncias psicoativas e outras usadas em medicamentos para emagrecer". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Jofran Frejat, Dr. Nechar, Pepe Vargas, Jorginho Maluly, Germano Bonow e Rita Camata.  Retirado de Pauta  pelo Relator. O Deputado Darcício Perondi requereu a realização de Audiência Pública com a participação da Anvisa para debater o Projeto em questão. Em votação, o Requerimento foi aprovado. A presidência da Reunião foi passada ao Primeiro Vice-Presidente, Deputado Alceni Guerra. 7 - Projeto de Lei nº 255/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - Projeto de Lei nº 1.145/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004". Relator: Deputado Jofran Frejat. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os deputados Jorginho Maluly, Germano Bonow, Darcísio Perondi e Pepe Vargas.  Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 9 -  Projeto de Lei nº 1.520/07 - do Sr. Giacobo - que "dispõe sobre o fomento à implementação do programa suplementar de assistência à saúde do educando do ensino fundamental". Relator: Deputado Dr. Talmir. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Dr. Pinotti e Rita Camata, em 24/10/2007. A Deputada Rita Camata apresentou voto em separado em 12/11/2007. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - Projeto de Lei nº 1.707/07 - do Sr. Lindomar Garçon - que "dispõe sobre o exame de DNA gratuito na rede dos hospitais públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, para identificação do pai biológico". Relator: Deputado Jofran Frejat. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Primeiro Vice-Presidente Deputado Alceni Guerra encerrou a presente Reunião às onze horas e nove minutos, antes convocando os senhores parlamentares para Reunião de Audiência Pública, na terça-feira, dia vinte de novembro, às quatorze horas para "continuar o debate sobre a Consulta Pública nº 69 da ANVISA, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias". E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice-Presidente, Deputado Alceni Guerra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.