Requerimento:

REQUERIMENTO Nº 137/07 - dos Deputados Eduardo Valverde e Fernando Ferro - que "requer a realização de uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 208/04 que trata da proteção do trabalhador em face da automação".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.237-A/01 - do Deputado Carlos Santana - que "dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manifestações".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.593/05 - dos Deputados Vanessa Grazziotin e Inácio Arruda - que "altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências". (Apensado: PL 5813/2005)
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5813/2005, apensado, e da Emenda 1/2006 da CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 6.876/06 - do Deputado Luiz Couto - que "altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.379/06 - do Senado Federal - (PLS 343/2005) - que "altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta às Deputadas Andreia Zito e Manuela D'ávila, em 23/05/2007.
As Deputadas Andreia Zito e Manuela D'ávila apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 1.718/07 - do Deputado Geraldo Pudim - que "acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.965-A/00 - do Deputado Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Deputada Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007)
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1562/2007, apensado, com substitutivo.
A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 24/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.198/04 - do Deputado Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 29/08/2007.

PROJETO DE LEI Nº 4.837/05 - da Deputada Iriny Lopes - que "altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.847/05 - do Deputado Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial"". (Apensado: PL 5721/2005 (Apensado: PL 5962/2005))
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 5721/2005 e 5962/2005, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.605/05 - da Deputada Gorete Pereira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 7.126/06 - da Deputada Perpétua Almeida - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.605/06 - do Deputado Jackson Barreto - que "regulamenta a execução de serviços de limpeza no exterior de edifícios".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 7.651/06 - do Deputado Dr. Pinotti - que "altera o artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n.º 5452, de 1943, para dispor sobre o auxílio-creche"
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, na forma da Emenda Substitutiva 1/2007 da CTASP, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 118-A/07 - do Deputado Alberto Fraga - que "revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 188/07 - do Deputado José Linhares - que "institui o serviço telefônico gratuito de esclarecimentos e denúncias a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 259/07 - do Deputado Dr. Rosinha - que "altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER REFORMULADO: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 836/07 - do Deputado Laerte Bessa - que "acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda 2/2007 da CTASP; e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, e da Emenda 4/2007 da CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 1.383/07 - do Deputado Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.515/07 - do Deputado Eduardo Valverde - que "acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.584/07 - do Deputado Vander Loubet - que "isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.592/07 - do Deputado Djalma Berger - que "inclui o § 6º no art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, estipulando condição especial de trabalho para o menor aprendiz que houver concluído o curso de aprendizagem correspondente".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.666/07 - do Deputado Eliene Lima - que "altera o § 1º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a exigência de o preposto ser empregado da reclamada, exceto nas hipóteses que especifica".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.726/07 - do Deputado Reinaldo Nogueira - que "proíbe, em todo o território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela prejudicialidade.

PROJETO DE LEI Nº 1.890/07 - do Deputado Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP.