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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 15 do Anexo II
HORÁRIO:
14h30min
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
DIA 13/11/2007
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PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDA A SEREM APRESENTADAS PELA COMISSÃO À PROPOSTA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2008 (PL Nº 30/2007-CN). |
| 1 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 1/07
- do Sr. Barbosa Neto - que "propõe a apresentação de emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei Orçamentária n° 30, de 2007-CN, objetivando incentivar a municipalização dos direitos do consumidor, no valor de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais)"
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| 2 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 2/07
- do Sr. Chico Lopes - que "propõe a apresentação de emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei Orçamentária n° 30, de 2007-CN, objetivando implantação de Delegacias Especias de Defesa do Consumidor nos estados do Acre, Ceará, Minas Gerais e Pernambuco, no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais)"
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| 3 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 3/07
- do Sr. Cezar Silvestri - que "propõe a apresentação de emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei Orçamentária n° 30, de 2007-CN, com vistas à Distribuição e Veiculação de Material Educativo e Informativo relacionado aos Diretitos dos Consumidores no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)"
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| 4 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 4/07
- do Sr. Cezar Silvestri - que "propõe a apresentação de emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei Orçamentária n° 30, de 2007-CN, com vistas à Informatização dos Órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais)"
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| 5 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 5/07
- do Sr. Cezar Silvestri - que "propõe a apresentação de emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei Orçamentária n° 30, de 2007-CN, com vistas à Manutenção da Escola Nacional de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais)"
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