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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.233-B, DE 1999
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, nos termos do Parecer, com complementação de voto, do Relator, Deputado Fernando Coruja. Participaram da votação os Senhores Deputados; Inaldo Leitão - Presidente, Zenaldo Coutinho, Robson Tuma e Osmar Serraglio, Vice-Presidentes, Aldir Cabral, André Benassi, Antônio Carlos Konder Reis, Augusto Farias, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Edmar Moreira, Eurico Miranda, Fernando Coruja, Fernando Gonçalves, Geraldo Magela, Gerson Peres, Ibrahim Abi-ackel, Jarbas Lima, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Murilo Domingos, Nelson Trad, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Magalhães, Ricardo Ferraço, Roland Lavigne, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zulaiê Cobra, Domiciano Cabral, Iédio Rosa, Léo Alcântara, Luis Barbosa e Odílio Balbinotti. Sala da Comissão, em 28 de agosto de 2001.
Deputado INALDO LEITÃO |