Às dez horas e vinte e um minutos do dia oito de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Marcelo Ortiz, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Albano Franco, Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Carlos Willian, Chico Lopes, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Humberto Souto, João Campos, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Rubens Otoni, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Neucimar Fraga, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima sétima reunião ordinária realizada em sete de novembro. O Deputado João Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados João Magalhães, Carlos Willian, Sérgio Barradas Carneiro, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha e Regis de Oliveira requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e sete, dezessete, quarenta e sete, setenta, cinqüenta e sete, quarenta e nove, cinqüenta e oito, vinte e um, dezesseis, vinte e oito e cinqüenta, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.143/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "estabelece a obrigatoriedade de que sejam submetidas ao Congresso Nacional todas as iniciativas relativas a atividades nucleares, especialmente aquelas relativas à Usina Nuclear de Angra III, nos termos do inciso XIV, do art. 49 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 24/10/2007. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.741/00 - do Poder Executivo - que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo e Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30/07 - da Sra. Angela Portela e outros - que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela admissibilidade, com emenda. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto apresentou voto em separado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.829/05 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (OF 814/2005) - que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas. O Deputado Carlos Willian procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77/07 - do Sr. Sergio Petecão - que "acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n° 63, de 1990, para estabelecer que, para efeitos de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS, a localização da barragem determina os Municípios-sede de usina hidrelétrica". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Régis de Oliveira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Régis de Oliveira, Odair Cunha e Arnaldo Faria de Sá. 6 - REQUERIMENTO Nº 35/07 - do Sr. Moreira Mendes e outros - que "solicita a realização de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para discutir a aplicação do artigo 46 da Lei 11.457/2007, que permite à União incluir os nomes dos contribuintes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa em cadastros de. Inadimplentes, como o SERASA e o SPC". Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o requerimento. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.969/00 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral". (Apensados: PL 4073/2004, PL 4367/2004 e PL 5689/2005) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4073/2004, do PL 4367/2004, do PL 5689/2005, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com subemenda substitutiva. O Deputado Arnaldo Faria de Sá procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Odair Cunha e Moreira Mendes. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 128/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "susta a aplicação do §1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o artigo 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Paes Landim, Carlos Willian (apartes: Flávio Dino e Edmar Moreira), Pastor Manoel Ferreira, Luiz Couto e Marcelo Itagiba (apartes: Pastor Manoel Ferreira, Maurício Quintella Lessa e Edmar Moreira). Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Edmar Moreira, João Campos, José Eduardo Cardozo, Alexandre Silveira, Moreira Mendes, Sérgio Barradas Carneiro, José Carlos Aleluia e Maurício Quintella Lessa. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima terça-feira, treze de novembro, às quatorze horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada aos gabinetes dos membros da comissão e das Lideranças Partidárias. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.