Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, às dez horas e trinta minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Cezar Silvestri, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Cezar Silvestri – Presidente e Walter Ihoshi – Vice-Presidente; Antônio Cruz, Eduardo da Fonte, José Carlos Araújo, Léo Alcântara, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Nelson Goetten, Ricardo Izar, Tonha Magalhães, Vinícius Carvalho, Barbosa Neto, Chico Lopes e Felipe Bornier – titulares; Leandro Vilela, Marcelo Guimarães Filho, Maria do Carmo Lara, Ratinho Júnior, Fernando de Fabinho e Nilmar Ruiz - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Melo, Giacobo, Carlos Sampaio e Ana Arraes. O Deputado Julio Delgado justificou sua ausência. Compareceu, ainda, o Deputado Elismar Prado, não membro da Comissão. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da décima sétima, décima oitava e décima nona reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA: 2) Requerimento nº 29/07 - do Sr. Carlos Sampaio - que "requer que sejam incluídos os nomes das Sras. Lúcia Helena Magalhães (Ouvidora da CPFL Energia), Maria Inês Fornazaro (Ouvidora-Geral do Município de São Paulo) e Adriana Eugênia Alvim Barreiro (Ouvidora-Geral da UNICAMP), para participarem da Audiência Pública aprovada na Sessão do dia 23/05/07, conforme requerimento nº 23/07, do Sr. Luiz Bassuma (PT/BA)". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Luiz Bassuma. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, dentre os convidados, do Senhor Aloizio Silva Torrecillas - Ouvidor-Geral da Infraero, conforme solicitação do Deputado Luiz Bassuma, que solicitara a apreciada da proposição em tela, ainda que ausente o autor; 3) Requerimento nº 30/07 - da Sra. Maria do Carmo Lara - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.921, de 2001, do Sr. Deputado Luiz Carlos Hauly que acrescenta novo dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), para a qual sugere a participação de representante do Conselho Federal de Psicologia, da Agência de Notícias dos Direitos da Criança – Andi, de professor universitário que trata de matéria relacionada ao tema e profissional da área de publicidade e marketing". Encaminhou a votação da matéria a Deputada Maria do Carmo Lara – autora. Em votação foi o Requerimento aprovado; 4) Requerimento nº 31/07 - dos Srs. Chico Lopes e José Airton Cirilo - que "requer a realização de audiência pública para discutir os serviços e a forma de atendimento das empresas de telecomunicações, com o seguintes Senhores convidados: Plínio de Aguiar Júnior, Presidente do Conselho Diretor da Anatel; Ricardo Knoepfelmacher, Presidente da Brasil Telecom; Luiz Eduardo Falco, Diretor-Presidente da OI; Antônio Carlos Valente da Silva, Presidente Executivo do Grupo Telefônica do Brasil; Domingos Gomes de Aguiar Filho, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará; Moésio Loiola, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará; Luiz Carlos Solheiro, Presidente da Câmara Municipal de Aracati – CE; Abelardo Pompeu Costa Lima, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Aracati – CE; Heverton Costa Silva, Presidente da Câmara Municipal de Icapuí – CE; Antônio Rogério Barros Cavalcante, Presidente da Câmara Municipal de Milhã – CE; Marilena Lazzarini, Coordenadora Executiva do IDEC; e Antônio Carlos Azevedo Costa, Secretário Executivo do DECOM - Fortaleza". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Chico Lopes – autor e Léo Alcântara. Em votação, foi o Requerimento aprovado; Em razão da manifestação do Deputado Léo Alcântara sobre o excessivo número de convidados, o autor da proposição deixou a cargo da presidência a escolha dos nomes que comporiam a Mesa, com o intuito de reduzir o número de expositores do evento em comento; 5) Requerimento nº 32/07 - do Sr. Elismar Prado - que "solicita que a Comissão determine ao Tribunal da Contas da União - TCU, a realização de auditoria nos processos de reajuste tarifário da CEMIG Distribuição S/A, no período compreendido entre 2004 e 2007". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Elismar Prado. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 6) Requerimento nº 33/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "solicita a realização de audiência pública para discutir assuntos de interesse público relevante como o acúmulo da cobrança das prestações de serviços e das ligações efetuadas e recebidas, bem como a chamada "fidelização", com a participação do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, da VIVO Telefônica Celular e os representantes das empresas: Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC, Secretária de Direito Econômico – SDE, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e a Coordenação-Geral de Políticas e Relações de Consumo". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Fernando de Fabinho – autor, Chico Lopes, Léo Alcântara, José Carlos Araújo e Vinícius Carvalho. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 15) Projeto de Lei nº 673/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, por solicitação do autor. Deixaram de ser deliberados os seguintes itens da pauta: 1) Requerimento nº 28/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "solicita seja criada subcomissão para acompanhar a elaboração dos cálculos de tarifa de energia elétrica pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel". 7) Projeto de Lei nº 1.391/91 - do Sr. Hugo Biehl - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Apensados os Projetos de Lei nºs. 884/95 – a este o Projeto de Lei nº 2.646/96 – e a este os Projetos de Lei nºs. 1.575/03 e 3.188/04 -, 1.137/95 – a este o Projeto de Lei nº 3.328/04 -, 1.412/91, 1.919/96, 2.962/00, 1.632/03, 1.751/03, 4.272/04, 3.059/97 e 6.523/06. Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.646/96, 3.328/04, 1.412/91, 884/95, 1.137/95, 1.919/96, 3.059/97, 2.962/00, 1.632/03, 1.751/03, 4.272/04, 6.523/06, 1.575/03 e 3.188/04, apensados; 8) Projeto de Lei nº 405/07 - do Senado Federal - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação. O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em vinte de junho de dois mil e sete; 9) Projeto de Lei nº 1.761/03 - do Sr. Coronel Alves - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias, drogarias e congêneres a venderem comprimidos e pílulas por unidade e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.073/03, 2.728/03, 2.935/04 e 3.323/04. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação parcial deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.728/03, 2.935/04 e 3.323/04, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição da Emenda nº 1/06 da Comissão e do Projeto de Lei nº 2.073/03, apensado; 10) Projeto de Lei nº 2.598/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs 5.051/05, 5.419/05 – a este o Projeto de Lei nº 5.932/05 - e 6.004/05.
Relator: Deputado Eduardo da Fonte. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.051/05, 5.419/05, 6.004/05 e 5.932/05, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; 11) Projeto de Lei nº 5.998/05 - do Sr. César Medeiros - que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensado o Projeto de Lei nº 7.238/06 e, a este, o Projeto de Lei nº 812/07. Relator: Deputado Leandro Vilela. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 7.238/06 e 812/07, apensados. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado; 12) Projeto de Lei nº 6.527/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes". Relator: Deputado Paes Landim. Parecer: pela aprovação, com emendas; 13) PROJETO DE LEI Nº 589/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação; 14) Projeto de Lei nº 632/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências". Relatora: Deputada Nilmar Ruiz. Parecer: pela aprovação, com substitutivo; 16) Projeto de Lei nº 717/07 - do Sr. Cezar Silvestri - que "obriga o fornecedor que oferece produto ou serviço pela internet a disponibilizar, em seu sítio, meio para o consumidor cancelar sua aquisição". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação; 17) Proposta de Fiscalização e Controle nº 15/99 - dos Srs. Luiz Bittencourt e Arlindo Chinaglia - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda em sua atuação de controle do aumento dos preços dos remédios após a desvalorização cambial ocorrida em janeiro passado". Relator: Deputado Antônio Cruz. Relatório Prévio: pela não implementação; 18) Proposta de Fiscalização e Controle nº 101/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade dos processos de fusão das operadoras de TV paga Sky e DirecTV e da compra de parte da Net pela telefônica mexicana Telmex". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Relatório Prévio: pela aprovação; e 19) Proposta de Fiscalização e Controle nº 106/05 - da Sra. Kátia Abreu - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize e apure responsabilidades no processo de autorização e fiscalização das atividades da empresa Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda". Relator: Deputado Carlos Sampaio. Relatório Final: pelo arquivamento. O Presidente solicitou aos membros da Comissão que desejassem integrar o grupo de trabalho para discussão das questões relacionadas às tarifas bancárias que notificassem a Secretaria, acrescentando que a primeira reunião do referido grupo de trabalho ocorreria no dia sete de agosto do ano em curso, às quinze horas, na sala da Comissão. Prosseguindo, informou aos presentes que já haviam solicitado a inclusão de seus nomes os Deputados Chico Lopes, Vinícius de Carvalho, Celso Russomanno, Ivan Valente, Fernando de Fabinho e Cezar Silvestri. O Deputado José Carlos Araújo sugeriu que as audiências públicas referentes aos Requerimentos nºs. 31/07 e 33/07 fossem realizadas em uma mesma reunião. Com a palavra, o Deputado Chico Lopes, autor de um dos Requerimentos, aquiesceu a sugestão, devendo, no entanto, consultar o Deputado José Airton Cirilo, co-autor da Proposição, para obtenção da anuência daquele Parlamentar. O Presidente acrescentou que mesmo procedimento poderia ser adotado com as audiências públicas sobre call Center, já que haviam dois requerimentos aprovados sobre o tema. Tendo em vista o início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, às onze horas e dez minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para o dia quatro de julho, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,.................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,......................................................Deputado Cezar Silvestri, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.