Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e sete, às dez horas e trinta e oito minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Cezar Silvestri, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Cezar Silvestri – Presidente e Walter Ihoshi – Vice-Presidente; Antônio Cruz, Eduardo da Fonte, José Carlos Araújo, Léo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Nelson Goetten, Ricardo Izar, Tonha Magalhães, Vinícius Carvalho, Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes, Julio Delgado e Felipe Bornier – titulares; Leandro Vilela, Marcelo Guimarães Filho, Maria do Carmo Lara, Maurício Trindade, Bruno Araújo, Efraim Filho, Fernando de Fabinho, Givaldo Carimbão e Ivan Valente - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Melo, Giacobo e Carlos Sampaio. O Deputado Ratinho Junior encaminhou expediente justificando sua ausência. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrição, a ATA da vigésima primeira reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em seguida, o Presidente comunicou aos Deputados que a Coordenação de Biblioteca da Casa desenvolvera um sumário de periódicos, por campo temático, que reúne todos os títulos adquiridos na área de defesa do consumidor, com o objetivo de melhor orientar os Parlamentares em seus trabalhos legislativos. Acrescentou que o referido sumário estaria disponível na Intranet e que poderiam ser adquiridos outros periódicos, caso os Deputados assim desejassem. Passou-se à ORDEM DO DIA. Inicialmente, o Presidente informou aos membros da Comissão que a pauta estaria organizada pelo número do avulso gerado automaticamente pelo Sistema de Informação Legislativa – Sileg e não mais manualmente pela Comissão. Ato contínuo, deu início à apreciação das proposições: 2) Requerimento nº 37/07 - do Sr. Léo Alcântara - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Defesa do Consumidor para discutir sobre a venda da empresa brasileira de informações de crédito - Serasa". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Léo Alcântara – autor, Chico Lopes, José Carlos Araújo, Ana Arraes e Vinícius Carvalho. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com as alterações propostas pelo autor e pelo Deputado Chico Lopes de inclusão, como convidados, de representantes do Experian Group PLC e da Secretaria de Direito Econômico – SDE; 3) Projeto de Lei nº 1.391/91 - do Sr. Hugo Biehl - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Apensados os Projetos de Lei nºs. 884/95 – a este o Projeto de Lei nº 2.646/96 – e a este os Projetos de lei nºs 1.575/03 e 3.188/04 -, 1.137/95 – a este o Projeto de Lei nº 3.328/04 -, 1.412/91, 1.919/96, 2.962/00, 1.632/03, 1.751/03, 4.272/04, 3.059/97 e 6.523/06. Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.646/96, 3.328/04, 1.412/91, 884/95, 1.137/95, 1.919/96, 3.059/97, 2.962/00, 1.632/03, 1.751/03, 4.272/04, 6.523/06, 1.575/03 e 3.188/04, apensados. Retirado de pauta de ofício por solicitação do Relator; 4) Projeto de Lei nº 405/07 - do Senado Federal - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Felipe Bornier em quatro de julho de dois mil e sete. O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado contrário em vinte de junho de dois mil e sete. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Walter Ihoshi. Discutiram a matéria os Deputados Léo Alcântara, Chico Lopes, Efraim Filho, Ana Arraes, José Carlos Araújo, Vinícius Carvalho, Marcelo Guimarães Filho, Nelson Goetten, Antônio Cruz, Luciana Costa e Luiz Bassuma. Retirado de pauta de ofício por solicitação do Relator; 6) Projeto de Lei nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 403/03 e 356/03. Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas nºs. 1/03 e 2/03 e dos Projetos de Lei nºs. 356/03 e 403/03, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07, 4/07 e 5/07 apresentadas ao Substitutivo. Retirado de pauta de ofício; 7) Projeto de Lei nº 1.765/03 - da Sra. Maninha - que "estabelece normas para recolhimento e reembolso de embalagens e dá outras providências". Apensado o Projeto de Lei nº 2.429/03. Relator: Deputado Julio Delgado. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 2.429/03, apensado. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Julio Delgado. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo, Nelson Goetten e Walter Ihoshi. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado; 8) Projeto de Lei nº 5.487/05 - do Sr. Clóvis Fecury - que "determina aos estabelecimentos de saúde privados a colocação de placas informativas sobre os planos de saúde conveniados". Relator: Deputado Julio Delgado. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas n°s. 1/07 e 2/07. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Julio Delgado. Discutiu a matéria o Deputado Vinícius Carvalho. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 10) Projeto de Lei nº 22/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências". Relator: Deputado Julio Delgado. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista concedida, em trinta de maio de dois mil e sete, ao Deputado Antonio Cruz, que apresentou voto em separado em onze de junho de dois mil e sete. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Julio Delgado. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Cruz e José Carlos Araújo. Retirado de pauta de ofício; 11) Projeto de Lei nº 56/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece critérios para o corte e religação dos serviços de primeira necessidade e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 65/07, 246/07 e 1.058/07. Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 65/07, 246/07 e 1.058/07, apensados. Retirado de pauta de ofício; 12) Projeto de Lei nº 191/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "determina o lançamento obrigatório de dados nas faturas dos serviços de telefonia". Relator: Deputado Vinícius de Carvalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Vinícius Carvalho. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 13) Projeto de Lei nº 262/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Apensado o Projeto de Lei nº 496/07 – a este os Projetos de Lei nºs. 776/07 e 1.108/07 – e a este o Projeto de Lei nº 1.083/07. Relator: Deputado Giacobo. Parecer: pela rejeição deste, das Emendas da Comissão nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 e dos Projetos de Lei nºs. 1.083/07, 776/07 e 1.108/07, apensados; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 496/07, apensado. Retirado de pauta de ofício; 14) Projeto de Lei nº 497/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução de informações e de encartes em produtos das industrias fonográfica e audiovisual". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado José Carlos Araújo. Discutiram a matéria os Deputados Vinícius Carvalho – autor e José Carlos Araújo – Relator. Em votação, foi o Parecer do Relator rejeitado. O Deputado José Carlos Araújo, Vice-Líder do Partido da República - PR, requereu Verificação de Votação, que deixou de ser realizada por evidente falta de quorum em plenário; e 16) Projeto de Lei nº 673/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. Durante os trabalhos, foi apreciado, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Requerimento, do Deputado Walter Ihoshi, de inclusão na pauta para votação imediata do Requerimento nº 38/07. Votaram favoravelmente à inclusão os Deputados Antônio Cruz, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Luiz Bassuma, Tonha Magalhães, Vinícius Carvalho, Cezar Silvestri, Luciana Costa, Léo Alcântara, Walter Ihoshi e Marcelo Guimarães Filho. Aprovado o Requerimento, passou-se à votação da proposição: Requerimento nº 38/07 – do Sr. Walter Ihoshi – que "solicita que sejam convidados para participar da Audiência Pública para tratar da obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastro públicos os Senhores Marcel Domingos Solimeo, economista da Associação Comercial de São Paulo/ACSP; o Sr. Silvano Covas, Diretor Jurídico da Serasa; o Sr. Roque Pellizzaro Júnior, Presidente da FCDL/SC - Federação das Câmaras de Dirigentes Lojista de Santa Catarina; o Sr. Aldo Carlos de Moura Gonçalves, Presidente do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro; e o Sr. Francisco Honório Pinheiro Alves, Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Walter Ihoshi – autor. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 1) Requerimento nº 36/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "solicita que a Comissão de Defesa do Consumidor determine ao Tribunal da Contas da União - TCU, a realização de auditoria nos processos de reajuste tarifário da CELPE - Companhia Energética de Pernambuco, no período compreendido entre 2002 à 2007". O Presidente esclareceu aos Deputados que a auditoria em questão se realizaria nos processos de reajuste tarifário da Celpe na Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel; 5) Projeto de Lei nº 2.460/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "proíbe o uso de aparelhos telefônicos celulares em hospitais e clínicas médicas públicas e privadas do País". Relator: Deputado Giacobo. Parecer: pela rejeição; 9) Projeto de Lei nº 6.527/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes". Relator: Deputado Paes Landim. Parecer: pela aprovação, com emendas; 15) Projeto de Lei nº 632/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências". Relatora: Deputada Nilmar Ruiz. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados Felipe Bornier e Max Rosenmann em quatro de julho de dois mil e sete; e 17) Proposta de Fiscalização e Controle nº 106/05 - da Sra. Kátia Abreu - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize e apure responsabilidades no processo de autorização e fiscalização das atividades da empresa Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda". Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer: Relatório Final, pelo arquivamento. Em razão da falta de quorum, às treze horas e vinte e oito minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para o primeiro dia de agosto, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. Durante os trabalhos, o Deputado Walter Ihoshi, 3º Vice-Presidente, assumiu, momentaneamente, a presidência. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,...................................................................Patrícia Borges de Carvalho, Secretária Substituta, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...................................................Deputado Cezar Silvestri, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.