Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, às dez horas e trinta e dois minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Cezar Silvestri, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Cezar Silvestri – Presidente, Carlos Sampaio, Giacobo e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Antônio Cruz, Fernando Melo, José Carlos Araújo, Léo Alcântara, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Nelson Goetten, Ricardo Izar, Tonha Magalhães, Vinícius Carvalho, Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes, Julio Delgado e Felipe Bornier – titulares; Leandro Vilela, Marcelo Guimarães Filho, Maria do Carmo Lara, Max Rosenmann, Ratinho Junior e Nilmar Ruiz - suplentes. Os Deputados Eduardo da Fonte e Luciana Costa justificaram suas ausências. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrição, a ATA da vigésima segunda reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em seguida, o Presidente informou aos Deputados que os Requerimentos constantes da pauta seriam apreciados com a presença dos respectivos autores. Passou-se à ORDEM DO DIA. 1) Requerimento nº 27/07 - da Sra. Ana Arraes - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão, avaliação e apresentação de soluções para os inúmeros problemas com as empresas de assistências técnicas autorizadas e especializadas, que não prezam pela qualidade e segurança dos serviços prestados, com a presença dos seguintes convidados: Dr. Ricardo Morishita, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça; Sr. Lourival Kiçula, Presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletrônicos (ELETRO); Sra. Maria Inês Dolci, Coordenadora Dep. Relações Institucionais - Pro Teste". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Ana Arraes – autora e Chico Lopes. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e 4) Requerimento nº 40/07 - do Sr. Léo Alcântara - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre a Resolução 3.477 do Banco Central do Brasil, convidando o Sr. Henrique Campos Meirelles, Presidente da instituição". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Léo Alcântara - autor e Luiz Bassuma. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a alteração proposta pelo Deputado Luiz Bassuma de adição dos termos desta Proposição aos do Requerimento nº 23/07, do Deputado Luiz Bassuma, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 342 de 2007 de autoria do nobre deputado Sérgio Barradas Carneiro que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências"", aprovado na reunião da Comissão do dia dois de agosto, e de inclusão de um representante do Banco Central do Brasil em substituição ao presidente daquela instituição. Em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi o item seguinte apreciado sob a presidência do Deputado Walter Ihoshi, 3º Vice-Presidente: 5) Requerimento nº 41/07 - do Sr. Cezar Silvestri - que "requer que essa Comissão realize, juntamente com a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e com as Comissões de Seguridade Social e Família, Direitos Humanos e Minorias, Educação e Cultura, Finanças e Tributação, Desenvolvimento Urbano, Trabalho, Administração e de Serviço Público, Turismo e Desporto, Viação e Transportes, Seminário sobre o Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, e seus apensados, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Cezar Silvestri - autor. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 6) Projeto de Lei nº 1.391/91 - do Sr. Hugo Biehl - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Apensados os Projetos de Lei nºs. 884/95 – a este o Projeto de Lei nº 2.646/96 – e a este os Projetos de Lei nºs. 1.575/03 e 3.188/04 -, 1.137/95 – a este o Projeto de Lei nº 3.328/04 -, 1.412/91, 1.919/96, 2.962/00, 1.632/03, 1.751/03, 4.272/04, 3.059/97 e 6.523/06. Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.646/96, 3.328/04, 1.412/91, 884/95, 1.137/95, 1.919/96, 3.059/97, 2.962/00, 1.632/03, 1.751/03, 4.272/04, 6.523/06, 1.575/03 e 3.188/04, apensados. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Carlos Sampaio. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Bassuma. Usou da palavra o Deputado Cesar Silvestri para acrescentar informações acerca da matéria. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado; 7) Projeto de Lei nº 7.536/06 - do Sr. Chico Alencar - que "altera as Leis nºs 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e 9.472 de 16 de julho 1997". Relator: Deputado Fernando Melo. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Fernando Melo. Discutiu a matéria o Deputado José Carlos Araújo. Foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo; 9) Projeto de Lei nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 403/03 e 356/03. Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas nºs. 1/03 e 2/03 e dos Projetos de Lei nºs. 356/03 e 403/03, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07, 4/07 e 5/07 apresentadas ao Substitutivo. Foi concedida Vista ao Deputado Felipe Bornier; 11) Projeto de Lei nº 56/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece critérios para o corte e religação dos serviços de primeira necessidade e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 65/07, 246/07 e 1.058/07. Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 65/07, 246/07 e 1.058/07, apensados. Retirado de pauta de ofício por solicitação do autor; 12) Projeto de Lei nº 207/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputada Ana Arraes. Em votação, foi o Parecer da Relatora aprovado; 13) Projeto de Lei nº 497/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução de informações e de encartes em produtos das indústrias fonográfica e audiovisual". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Encerrada a discussão na reunião anterior, em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado; 14) Projeto de Lei nº 591/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever, no cartão de crédito entregue ao consumidor, seu endereço para fins de citação e o número de telefone para atendimento de reclamações". Relator: Deputado Fernando Melo. Parecer: pela aprovação, com emendas. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Fernando Melo. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 15) Projeto de Lei nº 632/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências". Relatora: Deputada Nilmar Ruiz. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados Felipe Bornier e Max Rosenmann em quatro de julho de dois mil e sete. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputada Nilmar Ruiz. Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Ana Arraes e Julio Delgado. Em votação, foi o Parecer da Relatora aprovado; e 16) Projeto de Lei nº 730/07 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais". Relator: Deputado Leandro Sampaio. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta de ofício por solicitação do Relator. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 2) Requerimento nº 36/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "solicita que a Comissão de Defesa do Consumidor determine ao Tribunal da Contas da União - TCU, a realização de auditoria nos processos de reajuste tarifário da CELPE - Companhia Energética de Pernambuco, no período compreendido entre 2002 à 2007"; 3) Requerimento nº 39/07 - do Sr. Ivan Valente - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro das Comunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados pelas Operadoras de Canais Fechados – TV por assinatura, em face dos direitos dos consumidores"; 8) Projeto de Lei nº 2.460/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "proíbe o uso de aparelhos telefônicos celulares em hospitais e clínicas médicas públicas e privadas do País". Relator: Deputado Giacobo. Parecer: pela rejeição; 10) Projeto de Lei nº 6.527/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes". Relator: Deputado Paes Landim. Parecer: pela aprovação, com emendas; 17) Projeto de Lei nº 731/07 - do Sr. Antônio Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela aprovação, com substitutivo; e 18) Proposta de Fiscalização e Controle nº 106/05 - da Sra. Kátia Abreu - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize e apure responsabilidades no processo de autorização e fiscalização das atividades da empresa Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda.". Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer: Relatório Final, pelo arquivamento. Durante os trabalhos, o Presidente comunicou aos membros da Comissão que a primeira reunião do Grupo de Trabalho das Tarifas Bancárias seria realizada no dia vinte e um de agosto, às quinze horas, em plenário das Comissão a ser posteriormente informado. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e treze minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para o dia quinze de agosto, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,........................................................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...................................................Deputado Cezar Silvestri, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.