Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, às dez horas e trinta e sete minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Cezar Silvestri, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Cezar Silvestri – Presidente, Carlos Sampaio e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Antônio Cruz, Fernando Melo, José Carlos Araújo, Léo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Nelson Goetten, Ricardo Izar, Tonha Magalhães, Vinícius Carvalho, Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes, Julio Delgado e Felipe Bornier – titulares; Leandro Vilela, Marcelo Guimarães Filho, Maria do Carmo Lara, Max Rosenmann, Ratinho Junior, Bruno Araújo, Efraim Filho, Fernando de Fabinho, Nilmar Ruiz e Givaldo Carimbão - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo da Fonte e Giacobo. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrição, a ATA da vigésima sétima reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 49/07 - do Sr. Cezar Silvestri - que "acrescenta convidados à Audiência Pública de que trata o Requerimento nº 25/2007, do Dep. Bruno Araújo, que debaterá a quebra de patente de medicamentos pelo governo brasileiro, no qual é convidado um representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, e solicita seja convidado, em seu lugar, o próprio Ministro, José Gomes Temporão, bem como o Presidente da Merck Farmacêutica; da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual – ABPI; e o ex-deputado Ney Lopes, relator da Lei das Patentes". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Cezar Silvestri. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 2) Requerimento nº 50/07 - do Sr. Walter Ihoshi - que "solicita que seja incluído como convidado para participar da Audiência Pública para tratar da obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastro público o Sr. Oscar Madeddu, Conselheiro do Departamento de Crédito e da Gerência de Fisco da IFC – International Finance Corporation". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Walter Ihoshi. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3) Requerimento nº 51/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer que seja incluído representante da ABRA - Associação Brasileira de Radifisuores, para participar da Audiência Pública aprovada na reunião ordinária do dia 22/08/07, conforme requerimento nº 48/07". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Julio Delgado. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e 4) Requerimento nº 52/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer que seja incluído o nome do Sr. Alfredo Carlos O. Lobo - Diretor de Qualidade do Inmetro, e de um representante da empresa Gulliver para participarem da Audiência Pública aprovada na reunião ordinária do dia 22/08/07, conforme requerimento nº 46/07". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Julio Delgado. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Nos termos do art. 52, §5, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi apreciado o Requerimento nº 53/07 – do Sr. Léo Alcântara e outros – solicitando "a inclusão na pauta, para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 472/2007". Votaram favoravelmente os Deputados Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Luiz Bittencourt, Tonha Magalhães, Vinícius Carvalho, Cezar Silvestri, Léo Alcântara, Barbosa Neto, Chico Lopes e Julio Delgado – titulares; e, contrariamente, os Deputados Fernando Melo, Carlos Sampaio, Walter Ihoshi e Ana Arraes – titulares; e Maria do Carmo Lara – suplente. Com dez votos favoráveis e cinco contrários, foi o Requerimento rejeitado. Deu-se prosseguimento à apreciação das proposições da pauta: 5) Projeto de Lei nº 7.536/06 - do Sr. Chico Alencar - que "altera as Leis nºs 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e 9.472 de 16 de julho 1997". Relator: Deputado Fernando Melo. Parecer: pela aprovação. Vista concedida, em oito de agosto de dois mil e sete, ao Deputado José Carlos Araújo, que apresentou voto em separado favorável em vinte e oito de agosto de dois mil e sete. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Fernando Melo. Discutiu a matéria o Deputado José Carlos Araújo. Retirado de pauta de ofício. Em votação, foi aprovado Requerimento de preferência para votação do Projeto de Lei nº 731/07, item dez da pauta: 10) Projeto de Lei nº 731/07 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Max Rosenmann. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 6) Projeto de Lei nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 403/03 e 356/03. Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas nºs. 1/03 e 2/03 e dos Projetos de Lei nºs. 356/003 e 403/03, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07, 4/07 e 5/07 apresentadas ao Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Felipe Bornier em oito de agosto de dois mil e sete. O Deputado Bruno Araújo apresentou voto em separado favorável em vinte e nove de agosto de dois mil e sete. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Marcelo Guimarães Filho. Apresentado o voto em separado do Deputado Bruno Araújo, foi a proposição retirada de pauta de ofício; 7) Projeto de Lei nº 4.476/04 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em "shopping center" e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputada Ana Arraes. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Bittencourt, Carlos Sampaio, Chico Lopes e Ana Arraes. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Bittencourt e Carlos Sampaio; 8) Projeto de Lei nº 7.055/06 - do Sr. Moreira Franco - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, estabelecendo a obrigatoriedade do registro do número de série dos aparelhos com as linhas". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.237/06 e 117/07. Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 7.237/06, apensado; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 117/07, apensado. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Felipe Bornier. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; e 9) Projeto de Lei nº 589/07 - do Sr. Vinícius Carvalho - que "obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta concedida, em quatro de julho de dois mil e sete, aos Deputados Felipe Bornier e José Carlos Araújo, sendo que este Deputado apresentou voto em separado favorável em onze de julho de dois mil e sete. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo, Carlos Sampaio, Vinícius Carvalho - autor e Ana Arraes. Retirado de pauta de ofício. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 11) Projeto de Lei nº 747/07 - do Sr. Rogério Lisboa - que "altera o artigo 31A da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964". Relator: Deputado Paulo Abi-Ackel. Parecer: pela aprovação; e 12) Projeto de Lei nº 1.073/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante negativo da operação". Relator: Deputado Antônio Cruz. Parecer: pela aprovação. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e quarenta e nove minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária de audiência pública, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário oito do Anexo II, para debate da "comercialização de álcool líquido". O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,................................................................................................................................. Lilian de Cássia Albuquerque dos Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...................................................Deputado Cezar Silvestri, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.