Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete, às dez horas e quarenta e um minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Cezar Silvestri, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Cezar Silvestri – Presidente, Giacobo e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Antônio Cruz, Eduardo da Fonte, Fernando Melo, José Carlos Araújo, Léo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Nelson Goetten, Ricardo Izar, Tonha Magalhães, Vinícius Carvalho, Ana Arraes, Chico Lopes, Julio Delgado e Felipe Bornier – titulares; Leandro Vilela, Marcelo Guimarães Filho, Maria do Carmo Lara, Paes Landim, Ratinho Junior, Bruno Araújo, Fernando de Fabinho, Nilmar Ruiz e Givaldo Carimbão - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Sampaio e Barbosa Neto. Compareceu, ainda, o Deputado Luiz Fernando, não membro da Comissão. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da trigésima terceira e trigésima quarta reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. Em seguida, o Presidente comunicou aos Deputados o recebimento do seguinte EXPEDIENTE: ofício nº 1.666/07, da Secretaria Geral da Mesa, em que o Presidente da Casa indefere o Requerimento nº 1.706/07, destinado à revisão do despacho inicial dado ao Projeto de Lei nº 115/07, que "regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências", por entender que a Proposição não versa sobre matéria compreendida no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 59/07 - do Sr. Walter Ihoshi - que "requer a realização de uma audiência pública para tratar "Da obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastro positivo, e que sejam convidados a comparecerem a esta comissão um Representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, um Representante do Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC, um Representante do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor – PROCON, bem como dos Senhores Marcel Domingos Solimeo - Economista da Associação Comercial de São Paulo/ACSP, o Sr. Oscar Madeddu - Conselheiro do Departamento de Crédito e da Gerência de Fisco da IFC – International Finance Corporation, O Sr. Mário Renato Borges da Silva - Gerente de Projetos Comerciais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/E.C.T.". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Walter Ihoshi. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, dentre os convidados, do Senhor Silvano Covas, Diretor Jurídico da Serasa. Aprovada a votação de preferência para votação do item quinze, deu-se continuidade à apreciação da pauta: 15) Projeto de Lei nº 1.075/07 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "estabelece limite de tempo de espera para atendimento nas instituições bancárias". Relator: Deputado Paes Landim. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/07 da Comissão de Defesa do Consumidor. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Paes Landim. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Bassuma, Fernando de Fabinho, Nilmar Ruiz e Paes Landim. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 2) Projeto de Lei nº 472/07 - do Senado Federal - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias". Relator: Deputado Léo Alcântara. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta concedida aos Deputados Carlos Sampaio, Luiz Bassuma e Vinicius Carvalho em dezenove de setembro de dois mil e sete. Retirado de pauta de ofício; 4) Projeto de Lei nº 7.536/06 - do Sr. Chico Alencar - que "altera as Leis nºs 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e 9.472 de 16 de julho 1997". Relator: Deputado Fernando Melo. Parecer: com complementação, pela aprovação. Vista concedida, em oito de agosto de dois mil e sete, ao Deputado José Carlos Araújo, que apresentou voto em separado em vinte e oito de agosto de dois mil e sete. Procedeu à leitura do Parecer com complementação o Relator, Deputado Fernando Melo. Discutiu a matéria o Deputado José Carlos Araújo. Em votação, foi o Parecer complemantado do Relator aprovado; 5) Projeto de Lei nº 1.477/07 - do Senado Federal - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício; 6) Projeto de Lei nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 403/03 e 356/03. Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: com complementação de voto, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs. 356/03 e 403/03, apensados, e das emendas n°s 1/03 e 2/03; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo n°s 1/07, 2/07, 3/07, 4/07 e 5/07, na forma do novo Substitutivo apresentado. Vista concedida ao Deputado Felipe Bornier em oito de agosto de dois mil e sete. O Deputado Bruno Araújo apresentou voto em separado em vinte e nove de agosto de dois mil e sete. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Marcelo Guimarães Filho. Discutiram a matéria os Deputados Léo Alcântara, Bruno Araújo e Chico Lopes. Em votação, foi o Parecer complementado do Relator aprovado; 7) Projeto de Lei nº 22/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências". Relator: Deputado Julio Delgado. Parecer: com Complementação de voto, pela aprovação, com emendas. Vista concedida, em trinta de maio de dois mil e sete, ao Deputado Antônio Cruz, que apresentou voto em separado em onze de junho de dois mil e sete. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Julio Delgado. Discutiram a matéria os Deputados Ana Arraes e Luiz Bassuma. Em votação, foi o Parecer complementado do Relator aprovado; 8) Projeto de Lei nº 218/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta de ofício; 10) Projeto de Lei nº 673/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Felipe Bornier. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 12) Projeto de Lei nº 748/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício; 13) Projeto de Lei nº 1.014/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação. Retirado de Pauta de ofício; 14) Projeto de Lei nº 1.073/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante negativo da operação". Relator: Deputado Antônio Cruz. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Antônio Cruz. Discutiram a matéria os Deputados Julio Delgado e Bruno Araújo – autor. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; e 16) Projeto de Lei nº 1.113/07 - do Sr. Brizola Neto - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", visando ampliar a quantidade e a qualidade das informações a serem divulgadas no período de matrícula". Relatora: Deputada Tonha Magalhães. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputada tonha Magalhães. Em votação, foi o Parecer da Relatora aprovado. 17) Projeto de Lei nº 1.388/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM". Relatora: Deputada Tonha Magalhães. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. Foram, ainda, apreciadas as seguintes proposições: nos termos do art. 52, §5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Requerimento nº 62/07 – do Sr. Eduardo da Fonte – que "requer inclusão extra-pauta do Requerimento nº 60/07". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Eduardo da Fonte. Realizada a votação nominal, foi o Requerimento aprovado; Requerimento nº 60/07 – do Sr. Eduardo da Fonte – que "solicita realização de audiência pública para tratar de assuntos relacionados aos "Critérios adotados na fixação dos preços e regras de cobrança e distribuição de valores, provenientes de direitos autorais, decorrentes da execução pública musical administrado pelo ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição" e que sejam convidados os senhores: GILBERTO GIL, Ministro de Estado da Cultura, e GLÓRIA BRAGA, Superintendente do ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição". Em votação, foi o Requerimento aprovado; nos termos do dispositivo regimental anteriormente referido, Requerimento nº 63/07 – do Senhor Chico Lopes – que "requer inclusão extra-pauta do Requerimento nº 61/07". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Chico Lopes. Realizada a votação nominal, foi o Requerimento aprovado; e Requerimento nº 61 – do Sr. Chico Lopes – que "Requer Audiência Pública para discutir a compra do Banco Real pelo Banco Santander. Para tanto sugerimos convidar o Presidente do Banco Central do Brasil Sr. Henrique Meireles, o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça Sr. Ricardo Morishita Wada, a Presidente do CADE –Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Elizabeth Maria Mercier Querido Farina, o Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC, o Diretor Presidente da FEBRABAN, o Diretor Presidente do ABN AMRO Bank Sr. Fábio Barbosa, e demais entidades interessadas no debate". Em votação, foi o Requerimento aprovado. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 3) Projeto de Lei nº 2.390/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação; 9) Projeto de Lei nº 589/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta concedida, em quatro de julho de dois mil e sete, aos Deputados Felipe Bornier e José Carlos Araújo, sendo que este Deputado apresentou voto em separado em onze de julho de dois mil e sete; 11) Projeto de Lei nº 747/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera o artigo 31A da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964". Relator: Deputado Paulo Abi-Ackel. Parecer: pela aprovação; e Tendo em vista a manifestação do Deputado Léo Alcântara sobre a forma acintosa como a assessoria do governo abordava os membros da Comissão que se encontravam nas bancadas do plenário durante a reunião, o Presidente esclareceu que não aceitaria a ocorrência de atitudes descritas pelo Parlamentar. Às doze horas e dez minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, antes esclarecendo que a realização da reunião de audiência pública marcada para às quatorze horas e trinta minutos, sobre as ouvidorias, fora transferida para o dia vinte e cinco de outubro. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,.............................. Lilian de Cássia Albuquerque dos Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...................................................Deputado Cezar Silvestri, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.