Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e sete, às dez horas e trinta minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Cezar Silvestri, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Cezar Silvestri – Presidente. Carlos Sampaio e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Antônio Cruz, Eduardo da Fonte, José Carlos Araújo, Léo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Nelson Goetten, Ricardo Izar, Tonha Magalhães, Vinícius Carvalho, Barbosa Neto, Chico Lopes e Felipe Bornier – titulares; Celso Russomanno, Leandro Vilela, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Trindade, Max Rosenmann, Bruno Araújo, Fernando de Fabinho, Nilmar Ruiz, Givaldo Carimbão e Sérgio Brito - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Melo, Giacobo e Ana Arraes. Os Deputados Julio Delgado e Ratinho Junior justificaram as ausências. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrição, a ATA da vigésima reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 27/07 - da Sra. Ana Arraes - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão, avaliação e apresentação de soluções para os inúmeros problemas com as empresas de assistências técnicas autorizadas e especializadas, que não prezam pela qualidade e segurança dos serviços prestados, com a presença dos seguintes convidados: Ricardo Morishita, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça; Lourival Kiçula, Presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletrônicos – Eletro; e Maria Inês Dolci, Coordenadora do Departamento de Relações Institucionais do Pro Teste". Retirado de pauta de ofício, por solicitação da autora; 2) Requerimento nº 28/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "solicita seja criada subcomissão para acompanhar a elaboração dos cálculos de tarifa de energia elétrica pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Givaldo Carimbão, que solicitara fosse a proposição apreciada, apesar da ausência do autor. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3) Requerimento nº 34/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "solicita realização de audiência pública para tratar de assuntos relacionados à Planos de Saúde, quanto à evolução dos preços dos planos de saúde nos últimos cinco anos e usabilidade dos planos e que sejam convidados os senhores Presidente do Bradesco Saúde, Sr. Luiz Carlos Trabuco Cappi; Presidente da Sul América Saúde, Sr. Patrick de Larragoiti Lucas; e Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Sr. Fausto Pereira dos Santos". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Eduardo da Fonte – autor, Celso Russomanno, Léo Alcântara, Chico Lopes e Fernando de Fabinho. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a alteração proposta pelo Deputado Celso Russomanno de realização de duas audiências públicas: a primeira com as empresas de seguro-saúde, representados pelos convidados expressos no Requerimento; e a segunda com representantes das empresas de planos de saúde; 4) Requerimento nº 35/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "solicita realização de audiência pública para tratar de assuntos relacionados à falta de regulamentação da Lei Complementar 121 que trata da criação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências, e que sejam convidadas as seguintes autoridades: Ministro das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida; Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Sérgio Machado Rezende; Presidente da Fenaseg – Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, Senhor João Elísio Ferraz de Campos; Presidente da Anfavea – Associação dos Fabricantes de Veículos Automotores, Sr. Jackson Schneider". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Eduardo da Fonte – autor, Celso Russomanno e Chico Lopes. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 6) Projeto de Lei nº 405/07 - do Senado Federal - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação. O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em vinte de junho de dois mil e sete. Foi concedida vista ao Deputado Felipe Bornier; 9) Projeto de Lei nº 2.598/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.051/05, 5.419/05 – e, a este, o Projeto de Lei nº 5.932/05 - e 6.004/05. Relator: Deputado Eduardo da Fonte. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.051/05, 5.419/05, 6.004/05 e 5.932/05, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Eduardo da Fonte. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Bassuma. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 10) Projeto de Lei nº 5.998/05 - do Sr. César Medeiros - que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensado o Projeto de Lei nº 7.238/06 – e, a este, o Projeto de Lei nº 812/07. Relator: Deputado Leandro Vilela. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 7.238/06 e 812/07, apensados. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em trinta e um de maio de dois mil e seis. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Leandro Vilela. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Retirado de pauta de ofício; 11) Projeto de Lei nº 6.071/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, com emenda. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Chico Lopes. Discutiu a matéria o autor, Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 13) Projeto de Lei nº 56/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece critérios para o corte e religação dos serviços de primeira necessidade e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 65/07, 246/07 e 1.058/07. Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 65/07, 246/07 e 1.058/07, apensados. Retirado de pauta de ofício, por solicitação do autor; 14) Projeto de Lei nº 207/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício por solicitação da Relatora; 15) Projeto de Lei nº 589/07 - do Sr. Vinícius Carvalho - que "obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Barbosa Neto. Discutiram a matéria os Deputados Vinícius Carvalho, Max Rosenmann, Givaldo Carimbão e José Carlos Araújo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Carlos Araújo e Felipe Bornier; 16) Projeto de Lei nº 632/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outras providências". Relatora: Deputada Nilmar Ruiz. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Max Rosenmann e Felipe Bornier; 17) Projeto de Lei nº 673/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela rejeição. Retirado da pauta de ofício, por solicitação do Relator; 18) Projeto de Lei nº 717/07 - do Sr. Cezar Silvestri - que "obriga o fornecedor que oferece produto ou serviço pela internet a disponibilizar, em seu sítio, meio para o consumidor cancelar sua aquisição". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Walter Ihoshi. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Bassuma, Léo Alcântara e Vinícius de Carvalho. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com complementação de voto; 19) Projeto de Lei nº 901/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, na seção referente ao Banco de Dados e Cadastros de Consumidores". Relator: Deputado Léo Alcântara. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Léo Alcântara. Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Vinícius Carvalho e Fernando de Fabinho. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, contra o voto do Deputado Chico Lopes; 20) Proposta de Fiscalização e Controle nº 15/99 - dos Srs. Luiz Bittencourt e Arlindo Chinaglia - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda em sua atuação de controle do aumento dos preços dos remédios após a desvalorização cambial ocorrida em janeiro passado". Relator: Deputado Antônio Cruz. Relatório Prévio: pela não implementação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Antônio Cruz. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Bassuma. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; e 21) Proposta de Fiscalização e Controle nº 101/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade dos processos de fusão das operadoras de TV paga Sky e DirecTV e da compra de parte da Net pela telefônica mexicana Telmex". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Relatório Prévio: pela implementação. Procedeu a leitura do Parecer o Relator, Deputado Fernando de Fabinho. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno – autor e Léo Alcântara. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 5) Projeto de Lei nº 1.391/91 - do Sr. Hugo Biehl - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Apensados os Projetos de Lei nºs. 884/95 - a este o Projeto de Lei nº 2.646/96, e a este os Projetos de Lei nºs. 1.575/03 e 3.188/04 -, 1.137/95 – a este o Projeto de Lei nº 3.328/04 -, 1.412/91, 1.919/96, 2.962/00, 1.632/03, 1.751/03, 4.272/04, 3.059/97 e 6.523/06. Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.646/96, 3.328/04, 1.412/91, 884/95, 1.137/95, 1.919/96, 3.059/97, 2.962/00, 1.632/03, 1.751/03, 4.272/04, 6.523/06, 1.575/03 e 3.188/04, apensados; 7) Projeto de Lei nº 2.460/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "proíbe o uso de aparelhos telefônicos celulares em hospitais e clínicas médicas públicas e privadas do País". Relator: Deputado Giacobo. Parecer: pela rejeição; 8) Projeto de Lei nº 1.761/03 - do Sr. Coronel Alves - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias, drogarias e congêneres a venderem comprimidos e pílulas por unidade e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.073/03, 2.728/03, 2.935/04 e 3.323/04. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação parcial deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.728/03, 2.935/04 e 3.323/04, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição da Emenda 1/06 da CDC e do Projeto de Lei nº 2.073/03, apensado; 12) Projeto de Lei nº 6.527/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes". Relator: Deputado Paes Landim. Parecer: pela aprovação, com emendas; e 22) Proposta de Fiscalização e Controle nº 106/05 - da Sra. Kátia Abreu - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize e apure responsabilidades no processo de autorização e fiscalização das atividades da empresa Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda.". Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer: Relatório Final, pelo Arquivamento. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e quarenta e oito minutos, o Deputado Walter Ihoshi, 3º Vice-Presidente, que assumira a presidência, encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para o dia onze de julho, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,.........................................................Patrícia Borges de Carvalho, Secretária Substituta, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...............................................Deputado Cezar Silvestri, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.