Às dez horas e cinqüenta e cinco minutos do dia sete de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Marcos Montes, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 29/07. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Marcos Montes – Presidente; Assis do Couto, Waldir Neves e Dilceu Sperafico - Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Adão Pretto, Afonso Hamm, B. Sá, Celso Maldaner, Dagoberto, Davi Alcolumbre, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Fernando Coelho Filho, Flaviano Melo, Homero Pereira, João Oliveira, Jusmari Oliveira, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Odílio Balbinotti, Paulo Piau, Pompeo de Mattos, Ronaldo Caiado, Tatico, Valdir Colatto e Zonta; - Suplentes: Alfredo Kaefer, Armando Abílio, Betinho Rosado, Carlos Melles, Eduardo Sciarra, Francisco Rodrigues, Jorginho Maluly, Lázaro Botelho, Lira Maia, Marcelo Melo, Moreira Mendes, Rômulo Gouveia, Silvio Lopes, Thelma de Oliveira e Veloso. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo de Jesus, Beto Faro, Claudio Diaz, Domingos Dutra, Jerônimo Reis, Nelson Meurer, Osmar Júnior, Wandenkolk Gonçalves e Zé Gerardo. Justificou ausência o Deputado Claudio Diaz. ABERTURA: havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Quadragésima Sétima Reunião Ordinária (Audiência Pública), Quadragésima Oitava Reunião Ordinária (Audiência Pública), Quadragésima Nona Reunião Ordinária (Deliberativa), Qüinquagésima Reunião Ordinária (Audiência Pública) e Qüinquagésima Primeira Reunião Ordinária (Deliberativa) que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Duarte Nogueira. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em trinta e um do corrente distribuiu o Projeto de Lei nº 6.424/05 ao Deputado Homero Pereira. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente anunciou o recebimento dos seguinte requerimento EXTRAPAUTA: A) Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 186/07 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "nos termos do Art. 50, § 1º, do Regimento Interno, requeiro a V. Exª inversão da ordem dos trabalhos, para deliberar sobre o item 18, PL 7.210/06". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 2) PROJETO DE LEI Nº 7.210/06 - do Sr. Betinho Rosado - que "altera a redação do Art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Abelardo Lupion. Em seguida, o Presidente anunciou o próximo requerimento, antes, porém, consultou o Plenário, obtendo sua aquiescência, se estes apoiavam a votação destes pelo processo simbólico, Matéria sobre a Mesa: 3) REQUERIMENTO Nº 187/07 - do Sr. Valdir Colatto e outros - que "solicita inclusão na pauta para votação imediata o Requerimento nº 188/07". O autor encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado contra o voto do Deputado Adão Pretto; 4) REQUERIMENTO Nº 188/07 – dos Deputados Marcos Montes, Moacir Micheletto e Valdir Colatto - que "requer realização de Seminário para discutir sobre direito de propriedade, faixa de fronteira, terras indígenas e quilombolas". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Valdir colatto, que sugeriu incluir o tema: “meio ambiente”; Moacir Micheletto; Luis Carlos Heinze; Adão Pretto, que sugeriu convidar como palestrante o Ministro Eros Grau; Ronaldo Caiado; e Pompeo de Mattos. Consultado sobre a proposta recebida, o autor não acatou-a. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado contra o voto do Deputado Adão Pretto. Em seguida, o Presidente ratificou o convite aos membros a participarem da Reunião de Audiência Pública dia vinte e dois de novembro próximo, com a presença do Ministro de Estado da Justiça, Doutor Tarso Genro, quando será debatido o tema: “invasão de terras, violência rural, questões fundiárias, faixas de fronteiras e direito de propriedade”. O Deputado Zonta usou da palavra e elogiou o encaminhamento tomado pelo Ministro das Comunicações, Doutor Hélio Costa, a fim de resolver os problemas da telefonia rural relatados na última reunião ordinária de audiência pública desta comissão. Em seguida, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: 5) REQUERIMENTO Nº 154/07 - do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão e análise do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel e suas deficiências atuais". Em virtude da ausência do autor, a matéria não foi deliberada; 6) REQUERIMENTO Nº 155/07 - do Sr. Paulo Piau - que "requer convite ao Dr. Joe Valle, Secretário de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, do Ministério da Ciência e Tecnologia, para uma apresentação dos programas inerentes a sua pasta para os Deputados da Comissão de Agricultura". O autor defendeu o requerimento. Logo após, o Presidente, necessitando ausentar-se do recinto, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Waldir Pires. Este por sua vez concedeu a palavra ao Deputado Duarte Nogueira para discutir o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 7) REQUERIMENTO Nº 158/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PL 5746/2005) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n.º 5.746/2005". Em virtude da ausência do autor, a matéria não foi deliberada; 8) REQUERIMENTO Nº 180/07 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "requer a realização do “Seminário sobre Sustentabilidade Econômica do Cerrado Brasileiro”". A autora defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Caiado, que sugeriu convidar representante da Frente Parlamentar Ambientalista e o Deputado Pedro Wilson co-autor da PEC 115/95, que “modifica o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o cerrado na relação dos biomas considerados patrimônio nacional”; Luis Carlos Heinze, que sugeriu convidar o Senhor Norman Ernest Borlaug, agrônomo, ou seu depoimento sobre o tema da reunião; e o Ex-Ministro da Agricultura Alysson Paulinelli; Celso Maldaner, que reiterou o convite ao Deputado Pedro Wilson; e Duarte Nogueira. Consultada sobre as propostas recebidas, a autora ponderou que a mesma é integrante do Grupo de Trabalho da Frente Parlamentar Ambientalista, acata a proposta de convidar o Deputado Pedro Wilson como participante da audiência. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 9) REQUERIMENTO Nº 181/07 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "solicita realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater questões ligadas à tecnologia de produção, industrialização e mecanismos de comercialização para a cultura da mandioca no Estado da Bahia em suas diversas regiões". A autora defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Zonta; Waldir Neves, que sugeriu estender o requerimento para todo o Brasil; e Veloso. Consultada sobre a proposta recebida, a autora acatou-a. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a sugestão recebida. Prosseguindo, o Presidente em exercício solicitou aos Partidos a indicação dos membros para compor a Subcomissão Especial para tratar das questões de reforma Agrária, Indígena e dos descendentes de quilombolas, e da Criação de Parques de Unidades de Conservação Nacional, e de faixas de fronteira, aprovada na reunião ordinária realizada dia vinte e quatro de outubro próximo passado, anunciou que o Estado de Mato Grosso do Sul recebeu a certificação de Estado livre de febre aftosa e, em seguida, anunciou o próximo item da pauta: 10) REQUERIMENTO Nº 182/07 - do Sr. Paulo Piau - que "requer seja convidado o Presidente da Associação das Empresas Estaduais de Pesquisa Agropecuária e, indicado por ele, um representante de cada região: Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste, para tratar sobre a atuação, condições de sucateamento e os resultados sociais e econômicos advindos da Pesquisa". O autor defendeu o requerimento. Prosseguindo, o Deputado Marcos Montes reassumiu a condução dos trabalhos e iniciou a fase de debates concedendo a palavra aos Deputados Zonta, que sugeriu convidar o Senhor Murilo Flores como palestrante; e Celso Maldaner. Consultado sobre a proposta recebida, o autor acatou-a. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 11) REQUERIMENTO Nº 183/07 - do Sr. Paulo Piau - que "requer seja convidado Representantes do Ministério da Integração Nacional, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Embrapa, Universidades Federais e Associação Brasileira de Irrigação e Drenagem - ABID, para expor a situação atual da irrigação nacional para elaboração de um programa de irrigação de nível nacional". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Continuando, o Presidente anunciou o recebimento do seguinte requerimento extrapauta e consultou o Plenário, obtendo sua aquiescência, se estes apoiavam a votação destes pelo processo simbólico, Matéria sobre a Mesa: 12) REQUERIMENTO Nº 189/07 - do Sr. Dilceu Sperafico e outros - que "solicita inclusão de requerimento na pauta, para votação imediata para realizar Encontro em Cascavel/PR". O autor encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 13) REQUERIMENTO Nº 185/07 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "solicita reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural no município de Cascavel – PR, para tratar de assuntos que envolvem o agronegócio". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Abelardo Lupion e Alfredo Kaefer. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a alteração de "Reunão" para "Encontro". Em seguida, usaram da palavra os Deputados Zonta, que registrou a presença dos Senhores Márcio Lopes de Freitas, Presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras/OCB e Ronaldo Scucato, Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais/Ocemg; e Assis do Couto, que ressaltou que a imagem do cooperativismo brasileiro não pode ser contaminado pelas ações de um fato isolado e convidou os membros a participarem de Encontro, amanhã, dia oito de novembro do corrente, às nove horas, no Auditório Petrônio Portella, no Senado Federal, quando será discutido o tema: "Informações acerca da viabilidade de implantação e alternativas de financiamento aos Centros Familiares de Formação por Alternância – CEFFAs.". Continuando, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: 14) REQUERIMENTO Nº 184/07 - do Sr. Carlos Melles - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação para debater sobre o trabalho realizado pela Agroconsult sobre as condições de endividamento da cafeicultura em Minas Gerais". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE: 15) PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivela - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005 e PL 296/2007). RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Afonso Hamm, Luis Carlos Heinze e Moacir Micheletto, em 17/10/2007. Conforme solicitação do relator, o Presidente deferiu a retirada de matéria de pauta; 16) PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas". RELATOR: Deputado ADÃO PRETTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 17) PROJETO DE LEI Nº 1.169/07 - do Senado Federal - Senador Cristovam Buarque - (PLS 30/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para incluir as pessoas com deficiência entre as isentas da taxa de licença à pesca amadora e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 18) PROJETO DE LEI Nº 1.398/07 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 91/2007) - que "altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria o relator e os Deputados Celso Maldaner; e Ronaldo Caiado, que sugeriu emenda ao relator da matéria e solicitou vista ao processo. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Ronaldo Caiado; - ORDINÁRIA: 19) PROJETO DE LEI Nº 1.186/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie". RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 20) PROJETO DE LEI Nº 1.319/03 - do Sr. João Grandão e outros - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica". (Apensado: PL 3639/2004). RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 2/2003 da CAPADR e da Emenda 3/2003 da CAPADR, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CAPADR e do PL 3639/2004, apensado. O relator leu o parecer. Em seguida, o Deputado Duarte Nogueira assumiu a condução dos trabalhos e anunciou a fase de debates da matéria. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 21 PROJETO DE LEI Nº 4.762/05 - do Sr. Edson Duarte - que "proíbe os produtos agrotóxicos que têm como componentes ingredientes ativos pertencentes ao grupo químico organoclorado, sendo vedado seu emprego na agricultura, no tratamento de madeiras, ou em qualquer outra finalidade". RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Abelardo Lupion, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira e Moacir Micheletto, em 03/10/2007. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada. Em seguida, o Deputado Marcos Montes reassumiu a condução dos trabalhos e anunciou o próximo item da pauta: 22) PROJETO DE LEI Nº 76/07 - do Sr. Miro Teixeira - que "estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinados à reforma agrária". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Neri Geller e Valdir Colatto, em 23/05/2007. Os Deputados Neri Geller e Valdir Colatto apresentaram voto em separado em 30/05/2007. O relatório foi lido em reunião anterior. Discutiram a matéria o relator e os Deputados Valdir Colatto, que apresentou voto em separado em conjunto com o Deputado Neri Geller; Homero Pereira; Luis Carlos Heinze; Afonso Hamm; Celso Maldaner; Ronaldo Caiado; Duarte Nogueira; e Abelardo Lupion. Submetido à votação, o parecer do relator foi rejeitado contra o voto do Deputado Pompeo de Mattos. Em seguida, o Presidente designou o Deputado Homero Pereira para redigir o parecer vencedor. O Deputado Homero Pereira apresentou seu parecer vencedor ao projeto: pela rejeição. Submetido à votação, foi aprovado o parecer contrário do Relator do Vencedor, Deputado Homero Pereira, contra o voto do Deputado Pompeo de Mattos, cujo parecer passou a constituir voto em separado; 23) PROJETO DE LEI Nº 992/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a redação do art. 3º da Lei 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: Parecer do Relator Substituto, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 17/10/2007. O Deputado Anselmo de Jesus apresentou voto em separado em 06/11/2007. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, o Presidente designou o Deputado Valdir Colatto como relator substituto. O Relator Substituto apresentou parecer favorável ao projeto. Submetido à votação, o parecer do Relator Substituto, Deputado Valdir Colatto, foi aprovado unanimemente. 24) PROJETO DE LEI Nº 996/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado AFONSO HAMM. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 25) PROJETO DE LEI Nº 7.586/06 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao § 6º do Art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, proibindo a comercialização do aldicarbe, conhecido como "chumbinho"". (Apensado: PL 625/2007). RELATOR: Deputado CLAUDIO DIAZ. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 625/2007, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico e Duarte Nogueira, em 20/06/2007. Os Deputados Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira e Duarte Nogueira apresentaram votos em separado. Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes por cinco sessões, em 04/07/2007. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada. Em seguida, o Presidente, necessitando relatar o próximo item da pauta, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Duarte Nogueira. Este por sua vez anunciou o próximo item: 26) PROJETO DE LEI Nº 303/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Produção de Biocombustíveis por Cooperativas (PNBC) e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCOS MONTES. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Luis Carlos Heinze, Homero Pereira e Ronaldo Caiado. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Prosseguindo, o Presidente reassumiu a condução dos trabalhos e anunciou o próximo item da pauta: D - Relatório: 27) RELATÓRIO Nº 1/07 - do Sr. Assis do Couto - que "subcomissão especial para analisar os assuntos constantes do programa de aceleração do crescimento - PAC, que dizem respeito à agricultura empresarial e familiar". Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada. Finalizando, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Paulo Piau, que sugeriu convidar os Presidente das Cooperativas Copervale e Casmil, ambas do Estado de Minas Gerais; Celso Maldaner, que questionou por que o governo ainda não regulamentou o projeto de lei aprovado nesta Casa sobre publicidade nas caixas de leite; Homero Pereira, que sugeriu convidar o Presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras para a reunião; Valdir Colatto, que reiterou a importância de convidar os Presidentes das Cooperativas referidas para esclarecerem os fatos ocorridos da fraude do leite; e Afonso Hamm, que ressaltou que o consumo do leite é importante aos consumidores e os usuários de quimioterapia fazem, por recomendação médica, dieta do leite. Em resposta, o Presidente solicitou aos membros que avaliassem a necessidade do convite aos Presidentes das cooperativas, pois não queria expô-los nesse momento, mas que o faria se assim deliberassem. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e oito minutos, antes, porém, convidou os membros a participar do Seminário, amanhã, dia oito de novembro, no Plenário Petrônio Portela, no Senado Federal, às nove horas. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Marcos Montes ___________________________ Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.