Às dez horas e vinte e dois minutos do dia sete de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 03 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vieira da Cunha - Presidente; Marcondes Gadelha e José Mendonça Bezerra - Vice-Presidentes; Aldo Rebelo, André de Paula, Antonio Carlos Mendes Thame, Aracely de Paula, Átila Lins, Augusto Farias, Carlito Merss, Claudio Cajado, Dr. Rosinha, Eduardo Lopes, Flávio Bezerra, Francisco Rodrigues, George Hilton, Íris de Araújo, Jair Bolsonaro, João Almeida, Nilson Mourão, Raul Jungmann, Takayama e William Woo - Titulares; Arnaldo Madeira, Arnon Bezerra, Colbert Martins, Edio Lopes, Geraldo Resende, Leonardo Monteiro, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Marina Maggessi, Regis de Oliveira e Walter Ihoshi - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Carvalho, Fernando Gabeira, João Carlos Bacelar, Laerte Bessa e Ricardo Berzoini. Justificou a ausência o Deputado Laurez Moreira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 29ª Reunião Ordinária e da 30ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas nos dias 24 de outubro de 2007 e 31 de outubro de 2007, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 116/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "requer a participação da Comissão no Seminário "O Parlamento do Mercosul e os Direitos Humanos"". APROVADO. Neste momento, passou-se a Presidência para o Deputado Marcondes Gadelha. 2 - REQUERIMENTO Nº 117/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Minas e Energia, com a participação de comitiva da Delegação Parlamentar para Relações com o Mercosul do Parlamento Europeu, em visita ao país". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 118/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "requer a realização de Audiência Pública com delegação de deputados da Casa dos Representantes dos EUA ". APROVADO.  O Deputado Marcondes Gadelha retornou a Presidência ao Deputado Vieira da Cunha.  4 - REQUERIMENTO Nº 119/07 - do Sr. João Almeida - que "solicita a realização de reunião para examinar as condições que permitiram o expressivo desempenho de empresas espanholas no recente leilão de concessões rodoviárias". Discutiu a matéria o Deputado Nilson Mourão, que indagou sobre que tipo de reunião seria objeto da matéria, sendo respondido pelo autor que a mesma seria Audiência Pública, e o Deputado Marcondes Gadelha, que informou que apóia qualquer iniciativa que propicie a discussão de condições de licitações. O Deputado Nilson Mourão se colocou à disposição para sugerir nomes que participarão da referida Audiência Pública. APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 120/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "requer sejam convidados o Ministro de Minas e Energia e o Presidente da Petrobras para debaterem, em audiência pública nesta Comissão, sobre a retomada de investimentos brasileiros no setor energético boliviano". APROVADO COM SUGESTÃO DE QUE A AUDIÊNCIA SEJA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - MENSAGEM Nº 232/07 - do Poder Executivo - (AV 292/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006". RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela aprovação. O presidente solicitou ao Deputado Eduardo Lopes que procedesse à leitura do parecer. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - MENSAGEM Nº 425/07 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Estatuto emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, em 30 de junho de 2005". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - MENSAGEM Nº 576/07 - do Poder Executivo - (AV 769/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Sul-Americana de Nações sobre Dispensa da Exigência de Visto de Turista e Habilitação de Documentos de Identidade para Ingresso e Trânsito em seus Territórios, firmado em Santiago, em 24 de novembro de 2006". RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES. PARECER: pela devolução ao Poder Executivo para que seja incluído o Anexo I ou demais Anexos. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.462/91 - HELIO BICUDO - que "define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade" (Apensado: PL 6764/2002) RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6764/2002, apensado, com emendas. VISTA AO DEPUTADO CARLITO MERSS. 10 - MENSAGEM Nº 712/07 - do Poder Executivo - (AV 972/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, celebrado em San Juan de Anchorena, Colônia, em 26 de fevereiro de 2007". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Carlito Merss parabenizou a iniciativa e informou que apóia todas as medidas que visam ampliar a integração entre os países do Mercosul.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.630/05 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "susta o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Cooperação em Matéria de Comércio e Investimento" RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO RAUL JUNGMANN. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/07 - do Sr. Leonardo Vilela - que "susta a tramitação congressual dos acordos bilaterais firmados entre Brasil e Bolívia". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO RAUL JUNGMANN. 13 - PROJETO DE LEI Nº 301/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado William Woo, em 17/10/2007. O Deputado Nilson Mourão solicitou que o autor se pronunciasse quanto às emendas, porém afirmou que concorda com as mesmas.  O autor, Deputado Dr. Rosinha, atendeu a solicitação do Deputado Nilson Mourão e  informou que as emendas vieram a aperfeiçoar o Projeto de Lei. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA 14 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 26/07 - da Sra. Luciana Genro - que "propõe que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional realize ato de fiscalização e controle para apurar a morte do Tenente Arthur Felipe de Carvalho Julião, ocorrida dia 28 de abril de 2006, no quartel do 38º Batalhão de Infantaria do Exército, em Vila Velha (ES), além de possíveis irregularidades financeiras relacionadas ao caso". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.287/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista". RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado William Woo, em 26/09/2007. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.667/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências". RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDHM, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CREDN. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.664/07 - do Sr. William Woo - que "amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório". RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e vinte e sete minutos o Presidente declarou encerrada a reunião e convocou os senhores deputados para a Reunião Ordinária Deliberativa no próximo dia 14 de novembro, às dez horas, neste Plenário. E, para constar, eu ______________________, Fernando Luiz Cunha Rocha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vieira da Cunha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.