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Às quinze horas e quinze minutos do dia sete de
novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Legislação
Participativa, no Plenário 3 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com
a presença dos Senhores Deputados Eduardo Amorim - Presidente;
Silvio Lopes - Vice-Presidente; Dr. Talmir, Geraldo Thadeu, Fátima
Bezerra, Guilherme Campos, João Oliveira, José Airton Cirilo,
Jurandil Juarez, Luiza Erundina, Otavio Leite e Pedro Wilson -
Titulares; Alex Canziani e Sandra Rosado - Suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Carlos Willian, Eduardo da Fonte, Eduardo
Lopes, Jackson Barreto e Maria Lúcia Cardoso. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e colocou à apreciação a ata da 26ª reunião, realizada
no dia 31 de outubro de 2007. Por terem sido distribuídas cópias,
foi dispensada a leitura da ata, por solicitação da Deputada Fátima
Bezerra e não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir
alterações, em votação, a ata foi aprovada por unanimidade.
EXPEDIENTE: o Presidente
comunicou aos Senhores Membros que na quarta-feira, dia 21.11.2007,
a Comissão estará recebendo a visita de uma Delegação de
Parlamentares da África do Sul. ORDEM DO
DIA: A - Sugestões: 1 - SUGESTÃO Nº 132/05 - do Conselho
de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de
1990 - Impenhorabilidade de bens da família". RELATOR: Deputado
EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 2 -
SUGESTÃO Nº 140/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela
do Sul - que "estabelece responsabilidade solidária na gestão
pública e responsabilidade do Estado". RELATORA: Deputada FÁTIMA
BEZERRA. PARECER: pela rejeição. A Relatora procedeu à leitura do
parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação
o parecer foi aprovado por unanimidade. 3 - SUGESTÃO Nº
257/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que
"sugere Projeto de Lei que cria a profissão de Agente Comunitário de
Direito e dá outras providências". RELATORA: Deputada FÁTIMA
BEZERRA. PARECER: pela aprovação, com a apresentação de Indicação ao
Poder Executivo. A Relatora procedeu à leitura do parecer e não
havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação o parecer
foi aprovado por unanimidade. 4 - SUGESTÃO Nº 17/07 - do
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de
Lei que acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o
Código de Trânsito Brasileiro"". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 5 - SUGESTÃO Nº
27/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que
"sugere Projeto de Lei criando limites ao auxilio-reclusão para os
servidores públicos". RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO. PARECER:
pela rejeição. Não deliberado. 6 - SUGESTÃO Nº 33/07 -
da Sociedade Organizada Salvando o Cerrado-ONG - que "sugere Projeto
de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a
disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras
providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela
rejeição. Não deliberado. 7 - SUGESTÃO Nº 38/07 - da
Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de
Lei que estabelece a remuneração quinzenal para os trabalhadores
assalariados dos setores públicos e privados, dividindo seus
vencimentos em duas parcelas". RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO.
PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 8 - SUGESTÃO Nº
39/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que
"sugere Projeto de Lei proibindo a propaganda política extemporânea
para os detentores de mandato eletivo usada em veículos
automotores". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela
rejeição. Não deliberado. 9 - SUGESTÃO Nº 43/07 - da
Ordem dos Advogados do Brasil. - que "sugere Projeto de Lei propondo
referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do
Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional".
RELATOR: Deputado Otávio Leite. PARECER: pela aprovação. Vista ao
Deputado João Oliveira, em 17/10/2007. O Deputado Guilherme Campos
apresentou voto em separado em 31/10/2007. Não deliberado. 10 -
SUGESTÃO Nº 50/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela
do Sul - que "sugere Projeto de Lei possibilitando a utilização dos
juizados especiais pelos condomínios residenciais, associações sem
fins lucrativos e espólios". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 11 - SUGESTÃO Nº
58/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que
"sugere Projeto de Lei que define o prazo mínimo de um ano para o
funcionamento de Comissões Provisórias dos Partidos Políticos".
RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. Não
deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos, às quinze horas e vinte e dois minutos, antes, porém,
convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária
Deliberativa, a realizar-se quarta-feira, dia quatorze de novembro
do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 3 do
Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Amilcar Amaral
Couto, Secretário em exercício, lavrei a presente ata, que por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Eduardo Amorim ______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado,
passando o arquivo de áudio a integrar o arquivo documental.
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