Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia sete de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Santos, Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, João Almeida, João Campos, João Magalhães, José Aníbal, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Luiz Couto, Maria do Rosário, Matteo Chiarelli, Mussa Demes, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Bornhausen, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sarney Filho, Veloso e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Fernando Gabeira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Ciro Gomes, Ibsen Pinheiro, Maria Lúcia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha e Paulo Teixeira. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima sexta reunião ordinária realizada em seis de novembro. O Deputado Carlos Willian requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado Maurício Rands requerereu inversão da pauta para apreciação do item cento e vinte e três. Foi o requerimento aprovado pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 98/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal". (Apensado: PL 2169/2003) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2169/2003, apensado. Apresentaram votos em separado os Deputados Sarney Filho, Sérgio Barradas Carneiro, Regis de Oliveira, Marcelo Itagiba, Sandra Rosado e Pastor Manoel Ferreira. Reiniciando a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Carlos Willian, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Fernando Gabeira (apartes: Marcelo Itagiba e Sérgio Barradas Carneiro) e Maurício Rands (apartes: Sérgio Barradas Carneiro, Maurício Quintella Lessa, Luiz Couto e Marcelo Itagiba). O Presidente anunciou haver sobre a Mesa requerimento de encerramento de discussão, de autoria do Deputado Flávio Dino. Encaminhou a favor do requerimento, o Deputado Flávio Dino. Encaminhou contra o requerimento, o Deputado José Genoíno. Em votação, o requerimento de encerramento da discussão foi rejeitado por maioria. Prosseguindo a discussão, ainda fizeram uso da palavra os Deputados Neucimar Fraga (aparte: Gerson Peres), Roberto Magalhães, José Genoíno, Maria do Rosário (aparte: Sandra Rosado), João Campos e Nelson Pellegrino. Encerrada a discussão, o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto usou da palavra, como relator, para réplica. Encaminhou contra o Parecer, o Deputado Fernando Gabeira. Encaminhou a favor do Parecer, o Deputado Eduardo Cunha. Orientaram as bancadas, os Deputados Maurício Rands, pelo PT; Flávio Dino, pelo bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN; Régis de Oliveira, pelo bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB; Gerson Peres, pelo PP; Roberto Magalhães, pelo DEM; Neucimar Fraga, pelo PR; Moreira Mendes, pelo PPS; João Campos, pelo PSDB; e Sarney Filho, pelo PV. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, José Genoíno, Sarney Filho, Maurício Rands e Sérgio Barradas Carneiro. O Deputado Sarney Filho solicitou verificação de votação. O Presidente esclareceu que o PV precisaria de apoiamento. O Deputado Maurício Rands apoiou a solicitação, como vice-líder do PT. Antes de iniciada a chamada nominal, foi retirado o pedido de verificação. Os Deputados Sarney Filho e Marcelo Itagiba questionaram que o pedido de verificação já havia sido aceito e não poderia ter sido retirado. O Senhor Presidente respondeu que a aceitação da retirada era juízo da Presidência e aceitou o pedido, proclamando o resultado final da votação: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, José Genoíno, Sarney Filho, Maurício Rands e Sérgio Barradas Carneiro. Apresentaram votos em separado os Deputados Sarney Filho, Sérgio Barradas Carneiro, Regis de Oliveira, Marcelo Itagiba, Sandra Rosado e Pastor Manoel Ferreira. O Deputado José Genoíno solicitou que fossem citados em ata os nomes dos deputados que votaram contra o parecer. Também assumiu a Presidência o Deputado Neucimar Fraga. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e trinta e sete minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, oito de novembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e ainda o Requerimento 35/07 e o Projeto de Lei Nº 919/07. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.