A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa, Sarney Filho, Murício Rands, Sérgio Barradas Carneiro, Marcelo Itagiba e José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 98/2003; e pela constitucionalidade, juridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do de nº 2.169/2003, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Os Deputados Marcelo Itagiba, Pastor Manoel Ferreira, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sarney Filho e Sérgio Barradas Carneiro apresentaram votos em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Carlos Willian, Chico Lopes, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, João Magalhães, José Pimentel, Ricardo Barros e William Woo.

Sala da Comissão, em 7 de novembro de 2007.

            Deputado LEONARDO PICCIANI 
        Presidente