CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária ATA DA 37ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 7 DE NOVEMBRO DE 2007. Às dez horas e trinta e sete minutos do dia sete de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha, Antonio Palocci e Pedro Eugênio, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Fábio Ramalho, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Marcelo Almeida, Mussa Demes, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres e Vignatti (Titulares); Bilac Pinto, Bruno Araújo, Carlito Merss, Carlos Willian, Colbert Martins, João Bittar, Jorge Khoury, Júlio Delgado, Mário Heringer, Nelson Bornier, Paulo Renato Souza, Renato Molling, Rodrigo de Castro e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Max Rosenmann e Pedro Novais. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 36ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado João Magalhães, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 36ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros as designações efetuadas em 31 de outubro: ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 6.524/06; ao Deputado Antonio Palocci, o PL nº 7.695/06; ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 5.583/05; ao Deputado Colbert Martins, o PL nº 182/07; ao Deputado Fernando Coruja, o PLP nº 84/07; ao Deputado João Dado, o PL nº 4.657/04, o PL nº 1.013/07, o PL nº 2.098/07 e o PL nº 2.213/07; ao Deputado João Magalhães, o PL nº 2.160/07; ao Deputado Júlio Cesar, o PLP nº 76/07; à Deputada Luciana Genro, o PL nº 7.049/06 e o PL nº 7.050/06; ao Deputado Luiz Fernando Faria, o PL nº 1.669/03; ao Deputado Marcelo Almeida, o PDC nº 378/07; ao Deputado Max Rosenmann, o PL nº 1.799/07; ao Deputado Paulo Renato Souza, o PL nº 5.789/05; ao Deputado Pedro Eugênio, o PLP nº 116/07; ao Deputado Pedro Novais, o PDC nº 372/07; e ao Deputado Virgílio Guimarães, o PL nº 833/07. ORDEM DO DIA: 01) REQUERIMENTO Nº 100/07 - da Sra. Luciana Genro - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Celso Amorim; a representante da Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Internacionais e do Centro de Pesquisa e Assessoria - ESPLAR, Sra. Magnolia Said; o representante do Dieese e da Rede Brasileira pela Integração dos Povos - REBRIP, o Sr. Adhemar Mineiro; e um representante da Embaixada da Venezuela, a fim de debaterem acerca da criação do Banco do Sul. O Deputado Luiz Carlos Hauly usou da palavra para lembrar que o art. 257 do Regimento Interno proíbe que sejam convidados a depor em audiência pública os membros de representação diplomática estrangeira. Em razão disso, a autora concordou em retirar da lista de convidados o representante da Embaixada da Venezuela. Encaminharam a votação os Deputados Silvio Costa, pelo PMN; Eduardo Cunha, pelo PMDB; Arnaldo Madeira, pelo PSDB; e Fernando Coruja, pelo PPS. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração para que seja excluído da lista de convidados o representante da embaixada da Venezuela. 02) REQUERIMENTO Nº 102/07 - do Sr. Arnaldo Madeira - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Sr. Bernard Appy, a fim de analisar a proposta de Reforma Tributária em elaboração pelo Governo Federal. O Deputado Antonio Palocci sugeriu a inclusão do Secretário Adjunto de Desenvolvimento e Investimento do Ministério da Fazenda, Sr. André Luiz Barreto de Paiva Filho. O autor do requerimento, Deputado Arnaldo Madeira, concordou com a sugestão. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração para que seja convidado o Secretário Adjunto de Desenvolvimento e Investimento do Ministério da Fazenda, Sr. André Luiz Barreto de Paiva Filho. 03) REQUERIMENTO Nº 103/07 - do Sr. Rocha Loures - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente da Companhia de Energia Elétrica do Paraná - COPEL, Sr. Rubens Ghilardi; e o Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, Sr. Stênio Sales Jacob, ou representantes por eles indicados, a fim de debater projetos de lei que tratam da especificação de instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatizações, em especial o PL nº 2.638/03 e apensados. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Carlos Hauly. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 04) REQUERIMENTO Nº 104/07 - do Srs. Carlos Willian e Eduardo Cunha - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a Procuradora da Procuradoria da República no Distrito Federal - PRDF, Sra. Raquel Branquinho; o Presidente da Associação Brasileira das Loterias Estaduais - ABLE, Sr. Roberto Rabello; o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, Sr. Antônio Carlos Alpino; a Psicóloga da Universidade de São Paulo - USP, Sra. Maria Paula Magalhães; o Senador Magno Malta; o Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Antônio Carlos Biscaia; o Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal, Sr. Moreira Franco; e o Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil, Sr. Paulo Ricardo de Souza, a fim de debater o Projeto de Lei nº 472, de 2007, e o Projeto de Lei n.º 232, de 2003, e os apensados PL's nºs 3.293/04, 1.012/07 e 294/07. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Fernando Faria, Eduardo Cunha, Silvio Costa e Pedro Eugênio, que sugeriu a substituição do Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil, Sr. Paulo Ricardo de Souza, pelo Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Sr. Nelson Barbosa. EM VOTAÇÃO: aprovado o requerimento, contra o voto do Deputado Zonta, com alteração para que o Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil, Sr. Paulo Ricardo de Souza, seja substituído pelo Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Sr. Nelson Barbosa. O Deputado Luiz Carlos Hauly questionou a respeito da permanência do PL nº 472/07 na pauta, uma vez que foi aprovado o requerimento de audiência pública destinada a discutir o referido projeto. O Presidente acatou a Questão de Ordem e disse que iria respondê-la posteriormente. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 11) PROJETO DE LEI Nº 2.685-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 20) PROJETO DE LEI Nº 245/07 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de capital". (Apensado: PL nº 404/07). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 21) PROJETO DE LEI Nº 6.689-A/02 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.040-A/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "exonera do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agropecuário". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 24) PROJETO DE LEI Nº 6.407/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. Sobre a mesa REQUERIMENTOS - do Sr. Félix Mendonça - para que sejam retirados de pauta os itens 11 e 24, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. Sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Srs. Adão Pretto e Pedro Eugênio - para que seja retirado de pauta o item 21, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 11, 21 e 24. Em seguida, o Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado do item 20, e o Deputado Luiz Carlos Hauly, do item 23. Desfeito o bloco. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/07 - do Sr. Otavio Leite - que "proíbe a utilização das receitas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para remuneração de pessoal e encargos sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.432/05 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.601/05). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Deputado Guilherme Campos solicitou a discussão em separado do item 16, e o Deputado Eduardo Cunha, do item 17. Seguiu-se a votação do item 06. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 07) PROJETO DE LEI Nº 472/07 - do Senado Federal (PLS nº 278/06) - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 12) PROJETO DE LEI Nº 6.679/06 - do Senado Federal (PLS nº 142/01) - que "altera o caput e acrescenta inciso IV ao art. 14, e altera o § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thames - que "altera o caput do artigo 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 29) PROJETO DE LEI Nº 6.455/05 - do Sr. Milton Monti - que "cria o Programa de Modernização e Renovação da Frota de Veículos, Máquinas e Equipamentos e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Ao item 07, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha; e ao item 29, ao Deputado Pedro Eugênio, que solicitou ainda a discussão em separado dos itens 10 e 15. Seguiu-se a votação do item 12. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco IV: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 08) PROJETO DE LEI Nº 1.651-A/07 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 26) PROJETO DE LEI Nº 443-A/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. Ao item 26, foi concedida vista ao Deputado Pedro Eugênio. Seguiu-se a votação do item 08. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Em seguida, o Presidente respondeu a Questão de Ordem apresentada pelo Deputado Luiz Carlos Hauly. Informou que a aprovação do Requerimento de Audiência Pública não torna automática a retirada de pauta do PL nº 472/07, item 07 da pauta. Assim sendo, deveria haver consenso entre os membros para a retirada de pauta. Todavia, o Deputado Eduardo Cunha já havia solicitado vista à proposição. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta: 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Redenção e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Redenção". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Willian, Pedro Eugênio, Silvio Costa, Eduardo Cunha e Antonio Palocci. Durante a discussão, a reunião foi suspensa para reparo do equipamento da áudio que apresentou defeito. Frustrada a tentativa de conserto, o Presidente encerrou a reunião por falta de condições técnicas do sistema de áudio. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera o art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que 'dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências'". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: exige que as decisões colegiadas no âmbito administrativo do Banco Central do Brasil adotem o voto aberto e devidamente fundamentado. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 5.172, de 1966. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 13) PROJETO DE LEI Nº 1.571/07 - do Senado Federal (PLS nº 310/05) - que "altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga a divulgação dos resultados do sorteio, valores dos prêmios, a quantidade de ganhadores por Estado, o percentual de rateio da arrecadação bruta de cada concurso de prognósticos da Loteria Federal, os valores dos prêmios prescritos e correspondente destinação, além da agenda dos próximos sorteios. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da CME, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thames - que "altera o caput do artigo 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.432/05 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.601/05). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estendendo ao Banco do Brasil a competência para recolher os valores referentes a depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 18) PROJETO DE LEI Nº 40-A/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 6.500/06 - do Sr. Francisco Dornelles - que "autoriza a compensação do imposto de renda a ser restituído a contribuinte pessoa física". (Apensado: PL nº 7.319/06). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.319/06, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 7.319/06, apensado, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 20) PROJETO DE LEI Nº 245/07 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de capital". (Apensado: PL nº 404/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 7.713, de 1988. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 404/07, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.338-A/04 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda, e pela prejudicialidade da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.040-A/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "exonera do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agropecuário". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.032, de 1990. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 25) PROJETO DE LEI Nº 123-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a cirurgia plástica gratuita. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 27) PROJETO DE LEI Nº 5.520-A/05 - do Sr. Félix Mendonça - que "inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 7.116, de 1983. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.231/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece prazo para o refinanciamento de dívidas de responsabilidade dos Municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece o prazo de dez anos contados de 30 de junho de 1999, para que os Municípios contraiam empréstimos ou financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros. RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 30) PROJETO DE LEI Nº 1.071/07 - do Sr. Márcio França - que "institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os Municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda nº 1, apresentada na CFT, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em razão de problemas técnicos no sistema de áudio, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e sete minutos, antes porém, convocando os senhores membros para as seguintes reuniões: Reunião de Audiência Pública destinada a avaliar os primeiros 100 dias do Simples Nacional, bem como as dificuldades para regulamentação do ICMS, dia 13 de novembro, terça-feira, às 15h, no plenário 4; logo após, às 17h, Reunião de Audiência Pública destinada a discutir os PL's nº 2.322/03 e nº 472/07; e para Reunião Ordinária Deliberativa, dia 14 de novembro, quarta-feira, às 10h, no plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Virgílio Guimarães, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x  x - x - x - x - x - x - x - x  x - x - x - x - x - x - x - x