Às dez horas e seis minutos do dia sete de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Dr. Pinotti, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Mário Heringer, Maurício Trindade, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto e Solange Almeida - Titulares; Antonio Bulhões, Clodovil Hernandes, Dr. Nechar, Dr. Rosinha, Efraim Filho, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Leonardo Vilela, Manato, Nazareno Fonteles, Professor Setimo, Sebastião Bala Rocha, Simão Sessim, Thelma de Oliveira e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Compareceu também o Deputado Regis de Oliveira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Darcísio Perondi, Germano Bonow, Henrique Fontana, Marcelo Castro, Ribamar Alves e Saraiva Felipe. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Deputada Rita Camata declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 61ª reunião, realizada no dia 31 de outubro de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente em exercício, Deputada Rita Camata comunicou ao Plenário o recebimento por esta Comissão das seguintes correspondências: relatório e voto que fundamentaram a Auditoria do TCU de natureza operacional que trata da ação e atenção aos pacientes portadores de Acoagulopatias, de responsabilidade do Ministério da Saúde; ofício do Conselho Municipal de Saúde de Cruz Alta/RS, encaminhando a Resolução 004/07 do Conselho Municipal de Saúde e solicitando prorrogação do prazo para implementação das medidas do Ministério da Saúde para contratualização da Saúde com hospitais filantrópicos no SUS; ofício da Câmara Municipal de Martinópolis encaminhando Moção de Apoio a alteração da redação do § 2º do artigo 18, do artigo 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de modo a possibilitar, ainda que por tempo determinado, a concessão de auxílio doença ao aposentado pelo RGPS que permanecer em atividade ou a ela retornar, e que o mesmo e o auxílio-acidente possam ser recebidos cumulativamente e também a alteração do inciso 1º do artigo 16 da mesma Lei, possibilitando, mediante testamento cerrado, a inclusão do filho emancipado no rol de dependentes do segurando, enquanto perdurar o direito dos dependentes que o referido artigo já contempla e Moção de Apelo encaminhada pela Câmara Municipal de Boituva/SP, no sentido de agilizar a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 786/2007, que estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental. ORDEM DO DIA:  A Presidente declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.212/07, que "dá nova redação ao art. 14 da lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, prorrogando o prazo de apresentação dos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999, concedidos a partir da promulgação da constituição federal.", na forma do art. 163, inciso "I" do RI, em face da conversão em lei da MP 374/2007. 1 - Requerimento nº 133/07 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que requer seja convidado o Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre a ocorrência de práticas ilícitas de adulteração do leite produzido por cooperativas". Em votação o Requerimento foi aprovado com a sugestão da Deputada Rita Camata no sentido de incluir representante da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e do Senhor Luiz Fernando Santos Carvalho - Presidente da Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários.2 -  Projeto de Lei nº 2.675/00 - do Senado Federal - Moreira Mendes - (PLS 553/1999) - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência". (Apensados: PL 4858/1998 (Apensado: PL 2436/2000), PL 1078/2003, PL 1042/2003, PL 2345/2003, PL 288/2007 e PL 1146/2007). Relator: Deputado Eduardo Amorim. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4858/1998, do PL 1042/2003, do PL 1078/2003, do PL 2345/2003, do PL 288/2007, do PL 1146/2007, e do PL 2436/2000, apensados. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 31/10/2007. Em votação, o Parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Pepe Vargas.3 - Projeto de Lei nº 2.967/00 - do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 660/1999) - que "acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 2935/2000, PL 5743/2001, PL 5749/2001 e PL 2993/2004). Relator: Deputado Henrique Fontana. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CSSF, da Emenda 2/2005 da CSSF, do PL 2935/2000, do PL 5743/2001, do PL 5749/2001, e do PL 2993/2004, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 05/09/2007. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Pinotti, Armando Abílio, Roberto Britto e Raimundo Gomes de Matos. Retirado de Pauta pelo Relator. Às dez horas e vinte e três minutos a Presidência foi assumida pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen.4 - Projeto de Lei nº 876/07 - do Senado Federal-Aloizio Mercadante - (PLS 295/2004) - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)". Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 5 - Projeto de Lei nº 1.165/07 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 156/2006) - que "concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências". Relatora: Deputada Cida Diogo. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 31/10/2007. Discutiram a matéria os Deputados: José Linhares, Rita Camata, Geraldo Resende, Pepe Vargas, Dr. Nechar e Jô Moraes. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - Projeto de Lei nº 304/95 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos". (Apensado: PL 1549/1999). Relator: Deputado Indio da Costa. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1549/1999, apensado. Em votação, o Parecer foi aprovado por unnimidade. 7 - Projeto de Lei nº 2.153/03 - do Sr. Coronel Alves - que "estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências". (Apensados: PL 6440/2005 e PL 862/2007). Relator: Deputado Dr. Talmir. Parecer: pela aprovação deste, do PL 6440/2005, e do PL 862/2007, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 17/10/2007. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - Projeto de Lei nº 2.784/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Apensados: PL 3579/2004 e PL 4925/2005) Relator: Deputado Geraldo Thadeu. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3579/2004, e do PL 4925/2005, apensados, nos termos do substitutivo da CTASP. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 24/10/2007. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Nechar, Dr. Pinotti e Armando Abílio. Retirado de Pauta pelo Relator. Às doze horas e quinze minutos a Presidência foi substituida pelo Deputado Alceni Guerra. 9 - Projeto de Lei nº 3.256/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família". (Apensados: PL 4261/2004 e PL 1125/2007). Relator: Deputado Alcenir Guerra. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2007 da CSSF, e do PL 4261/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1125/2007, apensado. Vista conjunta às Deputadas Cida Diogo e Gorete Pereira, em 20/06/2007. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Neste momento, o Presidente informou ao Plenário que no  dia treze de novembro de dois mil e sete,  às quatorze horas, será feita reunião para discussão e votação das Emendas da Comissão à LOA - Lei Orçamentária Anual. 10 - Projeto de Lei nº 3.730/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS" (Apensado: PL 3818/2004 (Apensado: PL 4884/2005)). Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3818/2004, e do PL 4884/2005, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 15/08/2007. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 17/10/2007. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 11 - Projeto de Lei nº 4.362/04 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela aprovação. Retirado de Pauta pelo Relator. 12 - Projeto de Lei nº 4.522/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir os portadores de deficiência mental entre os beneficiários da Previdência Social, mediante declaração judicial da incapacidade civil". Relatora: Deputada Jô Moraes. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade.13 - Projeto de Lei nº 6.616/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica". Relator: Deputado Leonardo Vilela. Parecer: pela aprovação, com emenda. Concedida vista ao Deputado Dr. Nechar.14 - Projeto de Lei nº 642/07 - do Sr. George Hilton - que "dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Instrumentador". Relatora: Deputada Íris de Araújo. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados: Roberto Britto, Chico D'Angelo, José Linhares, Manato e Rita Camata. Retirado de Pauta pela Relatora. 15 - Projeto de Lei nº 1.315/07 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera a lei que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, de forma a permitir a utilização de seus recursos na redução de contas de portadores de deficiência auditiva que utilizam o serviço de mensagens de texto". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas e Rita Camata, que sugeriram que o benefício da redução das contas do serviço móvel pessoal atinja apenas os deficientes auditivos com renda familiar per-capta até dois salários, o que foi acatado pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade com complementação de voto. 16 - Projeto de Lei nº 1.344/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a criação do "Cadastro Nacional de Pessoas Hospitalizadas". Relator: Deputado Dr. Talmir. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Alceni Guerra encerrou a presente reunião às doze horas e vinte e oito minutos, antes convocando os senhores parlamentares para Reunião de Audiência Pública para debater a Polítca Nacional de Transplantes e instruir o PL 2.642/2003 e apensados, no dia oito de novembro de dois mil e sete, às nove horas e trinta minutos, neste Plenário. E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice - Presidente no exercício da Presidência, Deputado Alceni Guerra, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.