CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 08 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
DIA 07/11/2007


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 76/2007 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requeiro na forma regimental, ouvido o Plenário desta Comissão, que seja convidado e incluído o nome do Sr. RICARDO DIFINI LEITE, Presidente da Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas - para participar de Audiência Pública aprovada em 26/09/2007, através do Requerimento nº 60/2007". (Avulso Nº R-37)


2 -

REQUERIMENTO Nº 77/2007 - do Sr. Cezar Silvestri - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para apreciação dos resultados das atividades do Grupo de Trabalho das Tarifas Bancárias". (Avulso Nº R-38)


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ORDINÁRIA
 
3 -

PROJETO DE LEI Nº 3.351/2004 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências". (Apensado: PL 309/2007)                                                              Explicação da Ementa: Autorizando a alienação fiduciária de bens imóveis; alterando o novo Código Civil.                                                                            RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 309/2007, apensado, e das Emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas a este.
(Avulso Nº 67)


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 2.387/2003 - do Sr. Coronel Alves - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências". (Apensados: PL 2404/2003 e PL 866/2007)                                                                                                                   Explicação da Ementa: Estabelecendo critérios para as empresas prestadoras de serviço de telefonia realizarem cadastro especial de assinantes que se manifestarem contrários ao recebimento de ofertas de produtos e serviços por parte de empresas de telemarketing.                                                                           RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CDC, e do PL 866/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2404/2003, apensado.
Vista ao Deputado Chico Lopes, em 24/10/2007.
O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 30/10/2007.
(Avulso Nº 64)


5 -

PROJETO DE LEI Nº 91/2007 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera os arts. 79, 109 e 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências". (Apensados: PL 428/2007, PL 515/2007, PL 585/2007, PL 1902/2007 e PL 1907/2007)         Explicação da Ementa: Determina o acesso gratuito em caso de emergência ou urgência aos meios de telecomunicação para entidades públicas ou para a população e permite o uso de uma faixa de radiofrequência exclusiva para uso da Polícia e dos Bombeiros Militares.                                                                     RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 428/2007, 515/2007, 585/2007, 1902/2007 e 1907/2007, apensados.
(Avulso Nº 68)


6 -

PROJETO DE LEI Nº 302/2007 - do Sr. Paulo Piau - que "dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda do Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.
(Avulso Nº 58)


7 -

PROJETO DE LEI Nº 1.033/2007 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica".
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 63)


8 -

PROJETO DE LEI Nº 1.233/2007 - do Sr. Eduardo Gomes - que "acrescenta o § 2º, ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências".                                                                                                       Explicação da Ementa: Estabelece que a veiculação de publicidade para concessão de empréstimo deverá conter a taxa mensal e anual de juros, bem como a forma de pagamento e as consequências decorrentes da sua inadimplência.RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 69)

 


9 -

PROJETO DE LEI Nº 1.388/2007 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM".
RELATORA: Deputada TONHA MAGALHÃES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Chico Lopes, em 24/10/2007.
(Avulso Nº 50)


10 -

PROJETO DE LEI Nº 1.514/2007 - do Sr. Edmilson Valentim - que "disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Júlio Delgado, em 03/10/2007.
(Avulso Nº 57)