Às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos do dia seis de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Genoíno, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago e Wolney Queiroz - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, Jerônimo Reis, João Campos, Laerte Bessa, Luiz Couto, Maria do Rosário, Matteo Chiarelli, Mussa Demes, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandes Júnior, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Francisco Tenorio, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcos Medrado, Maurício Rands, Nelson Pellegrino, Paulo Teixeira, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima quinta reunião ordinária realizada em trinta e um de outubro. O Deputado Wolney Queiroz requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado José Eduardo Cardozo justificando sua ausência à reunião de seis de novembro por estar participando no Ciclo de Debates sobre a Reforma Política, na Universidade Federal do Amazonas em Manaus – AM. 2 – Correspondência da Deputada Maria Lúcia Cardoso justificando sua ausência à reunião de trinta de outubro em virtude de compromissos político-partidários. 3 – O Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta dos seguintes Projetos de Lei: Nº 869/2007, tendo em vista que o relator, Deputado Ronaldo Cunha Lima, deixou o exercício do mandato; e Nº 1.237/07, item 78, tendo vista deferimento de requerimento de revisão de despacho incluindo a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. ORDEM DO DIA: Os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Eduardo Cunha, Antônio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Marcelo Itagiba, João Campos, José Genoíno, Flávio Dino, Valtenir Luiz Pereira, Geraldo Pudim, Wolney Queiroz, Vital do Rego Filho, Luiz Couto e Sandes Júnior requereram inversão da pauta para apreciação dos itens sessenta e três, cinqüenta e seis, trinta e nove, quarenta, setenta e dois, cinqüenta, noventa e seis, quarenta e oito, quarenta e dois, cinqüenta e nove, sessenta e seis, quarenta e sete, oitenta e cinco, cento e doze, oitenta e seis, cento e dez, três, cinqüenta e quatro, setenta e sete, oitenta e três e cento e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 74/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1102/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Avahy FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1136/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 102 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 89/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1235/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Nova de Paz - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cezarina, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 114/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1290/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 125/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1324/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Comunicação Comunitária de Águas de Lindóia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 142/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1181/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stereo de Belo Horizonte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 77/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Sistema SJV de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José de Varginha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 180/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 112/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Senhor Menino Deus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aurora, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 182/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 114/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Lagopedrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 131/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento de Mallet a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mallet, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 194/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1301/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Taquara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 83/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Fortaleza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 97/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Melhoramento Nascente do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 241/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 102/2007) - que "aprova o ato que autoriza a ACAS - Associação Comunitária de Alto Santo - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Santo, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 281/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 66/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Amparo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Amparo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 40/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Luzia D''Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 49/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 306/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1293/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associaçao Desportiva, Cultural e Comunitaria Terra Roxa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Terra Roxa, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 308/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 297/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Goioerê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goioerê, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 310/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1014/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, no município de Mallet, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 313/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 100/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Rádio Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 315/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 150/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Urbanos de Quedas do Iguaçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quedas do Iguaçú, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 327/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 91/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cristã de Ilhota a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ilhota, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 328/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 147/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 330/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1327/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Capitão Leônidas Marques (ACOCALEMA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.522/05 - do Sr. André de Paula - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.890/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 458/2003) - que "altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha". (Apensados: PL 3373/1997 (Apensado: PL 2881/2000) e PL 6061/2005) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.040/05 - do Sr. Lincoln Portela - que "suspende os procedimentos de seleção para o acesso ao corpo discente das faculdades de Direito, nos casos previstos". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.348/05 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 190/2005) - que "institui o dia 6 de junho como o Dia Nacional do Teste do Pezinho". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.673/06 - do Poder Executivo - (MSC 130/2006) - que "dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.424/06 - do Poder Executivo - que "concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial a dependente de Roberto Vicente da Silva". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 672/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 982 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 30/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Canaã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Guarapari, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 296/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1078/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Saudades FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Matão, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 332/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 839/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu - AMASI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 – EMENDAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO – O Senhor Presidente cientificou o plenário que, em reunião realizada com os representantes das Lideranças Partidárias, nesta data, havia consenso sobre as seguintes emendas: Nº 1 – Tribunal Superior do Trabalho - Modernização de Instalações da Justiça do Trabalho Nacional, no valor de sessenta milhões de reais. Nº 2 –- Justiça Federal TRF 1ª Região - Sistema de interiorização da informática para a Justiça Federal da 1ª Região, no valor de cento e cinqüenta milhões de reais; Nº 3 – Ministério Público Federal – Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais – noventa unidades, no valor de noventa milhões de reais; Nº 4 – Conselho Nacional de Justiça - Modernização da infra-estrutura da Tecnologia da Informação da Justiça Brasileira, no valor de cento e um milhões reais; Nº 5 – Defensoria Pública da União - Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão, no valor de cem milhões de reais. Discutiram as Emendas os Deputados José Genoíno, Antônio Carlos Magalhães Neto, Valtenir Luiz Pereira, Paes Landim, Flávio Dino e Carlos Willian. Em votação, foram aprovadas as emendas por unanimidade. O Deputado Régis de Oliveira fez uso da palavra para duas Reclamações. Primeiramente sobre a renúncia ao mandato do Deputado Ronaldo Cunha Lima e que o Supremo Tribunal Federal estaria tentando prorrogar a sua competência, prevista na letra b, do inciso primeiro, do art. 102 da Constituição Federal, para poder processar o Deputado, em manifesto descumprimento da Constituição da República. Em seguida, o Deputado Régis de Oliveira também comunicou estar entrando, no dia sete de novembro próximo, com um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral que estabelece, ao arrepio de todas as normas constitucionais, uma norma meramente regulamentar de competência interna estaria dispondo sobre competência constitucional, outorgando legitimidade ativa a pessoas, legislando sobre processo. Dessa forma, caberia a esta Casa, de acordo com o inciso 11, do art. 48, da Constituição Federal, zelar pela preservação de sua competência legislativa, em face da atribuição normativa de outros Poderes. O Tribunal Superior Eleitoral estaria legislando, exercendo uma função que não lhe seria própria e ao arrepio da Constituição. A competência legislativa deste Poder estaria sendo surrupiada. O Presidente respondeu que o Deputado Régis de Oliveira estaria com a razão quando falou acerca da interferência de outros poderes na competência do Poder Legislativo. E realmente caberia ao Poder Legislativo impor, pela lei, o limite de todos os Poderes. E parabenizou o Deputado Regis de Oliveira pela lucidez da questão levantada. Apoiaram a manifestação do Deputado Régis de Oliveira, os Deputados José Genoíno, Michel Temer, Marcelo Itagiba, Vital do Rego Filho, Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Flávio Dino, Carlos Willian, Antônio Carlos Magalhães Neto e Gerson Peres. O Deputado Carlos Willian usou da palavra para protestar contra uma revista de circulação nacional que divulgara palavras suas de maneira contrária a que ele realmente usara, ao se referir ao Governador de Minas Gerais, Aécio Neves. O Deputado, que elogiara as obras realizadas pelo governador, teve suas palavras deturpadas pelo órgão de imprensa, que divulgara palavras suas como de críticas ao governador. 37 - PROJETO DE LEI Nº 98/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal". (Apensado: PL 2169/2003) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2169/2003, apensado. Os Deputados Sarney Filho, Sérgio Barradas Carneiro e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres, Sérgio Barradas Carneiro, Flávio Dino e Régis de Oliveira. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Carlos Willian, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Eduardo Cunha, Paulo Rubem Santiago, Maria do Rosário, Luiz Couto e Efraim Filho. Também assumiu a Presidência o Deputado Marcelo Itagiba. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e dois minutos, antes convocando reunião extraordinária, para a próxima quarta-feira, sete de novembro, às dez horas, para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo Nº 387/2007 e, em seguida, reunião ordinária, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.