Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 9, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Couto - Presidente; Pedro Wilson - Vice-Presidente; Antônio Roberto, Chico Alencar, Geraldo Thadeu, Iriny Lopes, Janete Rocha Pietá, Joseph Bandeira, Léo Vivas, Lincoln Portela, Lucenira Pimentel, Suely e Veloso - Titulares; Adão Pretto, Claudio Cajado, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa e Jusmari Oliveira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados  Pastor Manoel Ferreira e Pinto Itamaraty. O Deputado Matteo Chiarelli justificou sua ausência por estar de atestado médico.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da reunião anterior, realizada no dia 25 de outubro de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: A Presidência solicitou indicação de nomes para o Prêmio Nacional de Direitos Humanos até o dia 05/11. A seguir, o Deputado Luiz Couto acusou recebimento de ofício do Deputado Dr. Rosinha encaminhando vídeo com gravação registrando agressões sofridas por um cinegrafista de Curitiba, o qual solicita à Comissão a cobrança de explicações e providências. A seguir, o Deputado comunicou o recebimento de convite encaminhado pela Câmara Municipal de Santo André à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para a solenidade de encerramento da V Conferência Municipal de Cidadania e Direitos Humanos, que terá como tema "Educar para a Paz",  no dia 6 de dezembro de 2007, às 19 horas, no Teatro Municipal Santo André. Foi designado o Deputado Luiz Couto para representar a CDHM no referido evento. A seguir, o Deputado Pedro Wilson apresentou relato acerca de sua participação no Seminário sobre Migrações ocorrido na cidade de Santiago.  ORDEM DO DIA: A - Emendas da CDHM ao Orçamento da União para o exercício de 2008: 1 - EMENDA Nº 1/07 - Programa: Proteção e Promoção dos Povos Indígenas (MJ/FUNAI). Ação: Demarcação e Regularização das Terras Indígenas. Valor Previsto no Orçamento para 2008: R$ 44.687.436,00. Emenda Proposta pela CDHM: R$ 10.500.000,00 . APROVADA. 2 - EMENDA  Nº 2/07 -  Programa: Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Ação: Apoio a Comitês de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes. Valor Previsto no Orçamento para 2008: R$ 150.000,00. Emenda Proposta pela CDH: R$ 50.000.000,00 . APROVADA. 3 - EMENDA  Nº 3/07 -  Programa: Garantia e Acesso a Direitos. Ação: Apoio a Serviços de Orientação Jurídica Gratuita, de Mediação de Conflitos e de Informação em Direitos Humanos. (Balcões de Direitos). Valor Previsto no Orçamento para 2008: R$ 1.950.000,00. Emenda Proposta pela CDHM: R$ 10.000.000,00 . APROVADA. 4 - EMENDA  Nº 4/07  - Programa: Proteção a Pessoas Ameaçadas (SEDH). Ação: Apoio a Serviços de Assistência a Vítimas de Crimes. Valor Previsto no Orçamento para 2008: R$ 2.672.000,00. Emenda Proposta pela CDHM: R$ 5.000.000,00 . APROVADA. A Presidência foi assumida momentaneamente pelo Deputado Veloso. B - Requerimentos: 5 - REQUERIMENTO Nº 142/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização do Seminário "Lei Maria da Penha - aplicação, desafios e perspectivas", em parceria com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado". Em discussão, a Deputada Janete Rocha Pietá fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes.  6 - REQUERIMENTO Nº 143/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de audiência pública para debater a distribuição, pelo governo, de medicamentos de alto custo". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes.  O Deputado Luiz Couto retomou a presidência dos trabalhos. 7 - REQUERIMENTO Nº 144/07 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "requer aprovação de Moção de Repúdio às declarações do Juiz de Sete Lagoas (MG), Edilson Rodrigues, em decisão que considera inconstitucional a Lei Maria da Penha". Em discussão, o Deputado Joseph Bandeira fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes com a sugestão apresentada pelo Deputado Joseph Bandeira, de que o Juiz Edilson Rodrigues seja obrigado a dar explicações perante o Conselho Nacional de Justiça, quanto às suas declarações de considerar, em decisão, inconstitucional a Lei "Maria da Penha".  C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE - 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.369/05 - do Senado Federal - Roseana Sarney - (PLS 105/2004) - que "dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos que compõem a sociedade brasileira, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal". (Apensado: PL 330/2007) RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: Pela aprovação do PL nº 6.369, de 2005, e do PL apensado nº 330, de 2007, na forma do substitutivo anexo. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o  parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ORDINÁRIA - 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/07 - dos Srs. Valdir Colatto e Waldir Neves - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela rejeição. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o  parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes.  D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA - 10 - PROJETO DE LEI Nº 782/07 - do Sr. Edigar Mão Branca - que " Dispõe sobre o uso facultativo de chapéu em estabelecimentos público e privado". RELATOR: Deputado LÉO VIVAS. PARECER: pela aprovação. Em discussão, os Deputados Chico Alencar e Dr. Talmir fizeram uso da palavra. Em votação, o  parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes.  11 - PROJETO DE LEI Nº 806/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "oficializa como traje de honra e de uso facultativo em solenidades públicas, para ambos os sexos, a indumentária denominada "PILCHA GAÚCHA"". RELATOR: Deputado LÉO VIVAS. PARECER: pela rejeição. Em discussão, o Deputado Chico Alencar fez uso da palavra. Em votação, o  parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes.  Nada mais havendo a tratar a presente reunião foi suspensa para lavratura da Ata, a qual foi submetida a votação e aprovada por unanimidade dos presentes. E, para constar, eu ______________________, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Couto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.