Às dez horas e oito minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra, Ribamar Alves e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Pinotti, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, Marcelo Castro, Mário Heringer, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto, Saraiva Felipe e Solange Almeida - Titulares; Antonio Bulhões, Clodovil Hernandes, Dr. Nechar, Dr. Rosinha, Efraim Filho, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Leandro Sampaio, Lelo Coimbra, Manato, Nazareno Fonteles, Simão Sessim e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Cândido Vaccarezza e João Dado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Henrique Fontana, José Linhares e Maurício Trindade. Justificou a ausência o Deputado Leonardo Vilela. ABERTURA: Havendo número regimental, Primeiro Vice-Presidente Deputado Alceni Guerra declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 60ª reunião, realizada no dia vinte e quatro de outubro de dois mil e sete. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que  estavam sendo distribuídas as sínteses das correspondências recebidas e que a íntegra desses documentos estavam à disposição na Secretaria da Comissão para reprodução, a seguir: 1) correspondência do Senhor Flávio Bezerra de Melo - Médico psiquiatra onde solicita providências dos órgãos responsáveis pela saúde no sentido de impedir a divulgação de cenas com uso de bebidas alcoólicas entre participantes do programa "Big Brother Brasil", pois estimulam e popularizam o consumo de bebidas alcoólicas; 2) ofício do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude dando ciência aos parlamentares desta casa da instauração do Inquérito Cívil Público nº 01/2007, com a finalidade de combater à prostituição infantil na área das regiões administrativas de Madureira e Irajá.  ORDEM DO DIA: A- Matéria sobre a Mesa: Requerimento do Sr. Eduardo Amorim - que "solicita preferência para apreciação do Projeto de lei nº 2.660/03, item 11 da pauta". Em votação, o Requerimento foi aprovado.    B - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 132/07 - do Sr. Roberto Britto - que "requer , nos termos regimentais, realização de Audiência Pública com o Senhor Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para debater o problema da dengue no Brasil". Em votação, o Requerimento foi aprovado, ressaltando que o Ministro poderá indicar representante. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 27/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1025/2006) - que "aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58ª Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005, com vistas à sua entrada em vigor no Brasil". Relator: Deputado Dr. Rosinha. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - Projeto de Lei nº 2.675/00 - do Senado Federal - Moreira Mendes - (PLS 553/1999) - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência". (Apensados: PL 4858/1998 (Apensado: PL 2436/2000), PL 1078/2003, PL 1042/2003, PL 2345/2003, PL 288/2007 e PL 1146/2007). Relator: Deputado Eduardo Amorim. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4858/1998, do PL 1042/2003, do PL 1078/2003, do PL 2345/2003, do PL 288/2007, do PL 1146/2007, e do PL 2436/2000, apensados. Vista concedida ao Deputado Dr. Rosinha. 4 - Projeto de Lei nº 1.165/07 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 156/2006) - que "concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências". Relatora: Deputada Cida Diogo. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Dr. Nechar. ORDINÁRIA 5 - Projeto de Lei nº 2.660/03 - do Sr. Sandro Matos - que "estabelece critérios para a adoção do Passaporte do Idoso". Relator: Deputado Eduardo Amorim. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - Projeto de Lei nº 2.844/03 - do Sr. Takayama - que "dispõe a veiculação de mensagem educativa relativa à disseminação de pornografia em sítios que ofereçam recursos de intercâmbio de mensagens em tempo real". Relatora: Deputada Cida Diogo. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 7 - Projeto de Lei nº 3.490/04 - do Sr. Carlos Nader - que "obriga a permanência de auxiliares de enfermagem em shopping centers para agilizar o atendimento de emergências". (Apensados: PL 4190/2004 e PL 5591/2005). Relatora: Deputada Solange Almeida. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4190/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5591/2005, apensado. Discutiram os Deputados Pepe Vargas, Dr. Rosinha e Clodovil. Retirado de Pauta a requerimento da Relatora. 8 -Projeto de Lei nº 7.549/06 - do Sr. Devanir Ribeiro - que "dá nova redação ao art. 1º e § 1º da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que "define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário e dá outras providências", para incluir o Auxiliar do Motorista Autônomo do Sub-sistema Local Urbano de Passageiros". Relator: Deputado Dr. Rosinha. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Relator. 9 -  Projeto de Lei nº 23/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de precrição médica". Relator: Deputado Pepe Vargas. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista concedida ao Deputado Alceni Guerra em 04/07/07. O Deputado Alceni Guerra apresentou voto em separado em 21/08/07.  Discutiram os Deputados Alceni Guerra, Dr. Rosinha, Germano Bonow, Darcísio Perondi, Pepe Vargas, Darcísio Perondi, Chico D'Ângelo, Rita Camata, Nazareno Fonteles, Arnaldo Faria de Sá, Cida Diogo e Dr. Pinotti. Durante a Discussão, assumiu a Presidência o Terceiro Vice-Presidente Deputado Cleber Verde, e antes de finda a mesma o Presidente Jorge Tadeu Mudalen assumiu os trabalhos. Retirado de Pauta a Requerimento do Relator. 10 -  Projeto de Lei nº 420/07 - do Sr. Vaccarezza - que "extingue a necessidade de afixação de edital de proclamas e sua publicação. .Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o casamento". (Apensados: PL 639/2007, PL 640/2007 e PL 1735/2007). Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 639/2007, do PL 640/2007, e do PL 1735/2007, apensados, com substitutivo. Vista concedida ao Deputado Germano Bonow. 11- Projeto de Lei nº 664/07 - do Sr. Manoel Junior - que "obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia". Relatora: Deputada Íris de Araújo. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Dr. Nechar. 12 -  Projeto de Lei nº 1.154/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram os Deputados Pepe Vargas e Cleber Verde. Em votação, o Parecer foi aprovado contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha, Chico D'Ângelo e Pepe Vargas . 13 - Projeto de Lei nº 1.506/07 - do Sr. João Dado - que "altera o art. 29 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para impedir a exigência de exclusividade de vínculo do profissional médico integrante de cooperativa de trabalho". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Dr. Nechar. O Deputado Dr. Pinotti pediu a palavra para se pronunciar a respeito da votação da Emenda 29. Também fizeram uso da palavra os Deputados Pepe Vargas, Alceni Guerra e o Presidente Jorge Tadeu Mudalen. O Presidente declarou prejudicado o Requerimento nº 128/2007 da Deputada Jô Moraes que "requer Audiência Pública para discutir o programa da multimistura", visto a aprovação de outro requerimento de igual teor. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a presente reunião às doze horas e vinte e dois minutos, antes convocando os senhores parlamentares para Reunião Ordinária Deliberativa para o próximo dia sete de novembro, quarta-feira, neste Plenário. E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jorge Tadeu Mudalen ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.