CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e cinquenta e quatro minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 09, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Celso Russomanno - Presidente; Márcio Reinaldo Moreira e Leonardo Quintão - Vice-Presidentes; Ayrton Xerez, Carlos Willian, Damião Feliciano, Humberto Souto, Paulo Pimenta, Pedro Fernandes, Praciano, Sebastião Madeira e Wellington Roberto - Titulares; B. Sá, Claudio Cajado, Duarte Nogueira, Eduardo da Fonte, João Dado e João Magalhães - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Fernando Diniz, Manato, Mário Negromonte, Olavo Calheiros, Perpétua Almeida, Rubens Otoni e Vadão Gomes. Havendo número regimental o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foram aprovadas, unanimemente, as atas das 30ª e 31ª reuniões. ORDEM DO DIA: Sobre a mesa, requerimento de inversão de pauta, do Deputado Celso Russomanno, para apreciação das proposições sujeitas a apreciação conclusiva pela Comissão. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. B - Proposições Sujeitas a Apreciação Conclusiva pela Comissão: 1) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 59/01 - do Sr. João Coser - "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle requisite ao Tribunal de Contas da União, a realização de auditoria e a instauração de Tomada de Contas Especial dos Convênios firmados pelo governo do Estado do Espírito Santo cujos recursos sejam oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT". RELATOR: Deputado Ayrton Xerez. Relatório Final: pelo encerramento e arquivamento. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o relatório final. Nos termos regimentais, assumiu a presidência o Deputado Márcio Reinaldo Moreira. 2) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 13/03 - do Sr. Eduardo Cunha - "solicita à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que faça uma fiscalização e controle na Fundação Real Grandeza, em conjunto com membros do TCU, da Secretaria da Previdência Complementar e da CVM acerca das operações de investimento desta Fundação". RELATOR: Deputado Celso Russomanno. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. Manifestou-se contrário ao arquivamento o Deputado Carlos Willian. EM VOTAÇÃO: aprovado o relatório final, contra o voto do Deputado Carlos William. 3) REPRESENTAÇÃO Nº 20/07 - da Universidade Guarulhos - que "apresenta denúncia contra o Ministério da Educação acerca da pretensão da Universidade Guarulhos para o funcionamento do Campus fora da sede, no Município de São Paulo". RELATOR: Deputado Celso Russomanno. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. VISTA AO DEPUTADO PAULO PIMENTA. Reassumiu a presidência o Deputado Celso Russomanno. 4) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 13/07 - do Sr. Sebastião Madeira - "propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que fiscalize a FUNASA - Fundação Nacional de Saúde e a FUNAI - Fundação Nacional do Índio, com o objetivo de verificar a adequação financeira, operacional e orçamentária das atividades relacionadas à saúde indígena". RELATOR: Deputado Ayrton Xerez. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o relatório prévio. 5) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 18/07 - do Sr. João Magalhães - que "propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizar ato de fiscalização e controle no que concerne às denúncias publicadas na revista VEJA, em sua edição de maio de 2007, referente às práticas de sonegação fiscal e adulteração de combustíveis praticadas pelas empresas ALE, ELLO, ESSO e IPIRANGA, entre outras". RELATOR: Deputado Carlos Willian. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Na discussão, o Deputado Humberto Souto sugeriu que investigações prévias acerca das denúncias fossem solicitadas ao Ministério Público e à Polícia Federal. Após amplo debate, o relator externou a sua discordância e manteve o texto proposto em seu relatório. Manifestaram-se favoravelmente à implementação da proposta os Deputados Paulo Pimenta, Praciano, Ayrton Xerez e Duarte Nogueira. EM VOTAÇÃO: aprovado o relatório prévio, contra os votos dos Deputados Humberto Souto, Pedro Fernandes e Sebastião Madeira. A - Requerimentos: 6) REQUERIMENTO Nº 49/07 - do Sr. Duarte Nogueira - que "propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que solicite informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de Requerimento de Informação, a respeito do efetivo de fiscais agropecuários existente em 31 de dezembro de 2005, 31 de dezembro de 2006 e atualmente e sua lotação". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 7) REQUERIMENTO Nº 50/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "solicita realização de audiência pública para tratar sobre os critérios adotados no reajuste tarifário, na revisão tarifária periódica e na revisão tarifária extraordinária dos concessionários e permissionários do serviço público de distribuição de energia elétrica nos Estados, autorizados pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica". Manifetaram-se, favoravelmente, os Deputados Duarte Nogueira e Praciano. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 8) REQUERIMENTO Nº 51/07 – do Sr. Eugênio Rabelo - que "solicita realização de audiência pública para tratar de assuntos relacionados à "falta de fiscalização por parte da Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, que permite que as empresas de telefonia móvel prestem serviços a empresas de rastreamento que operam com equipamentos de telecomunicação não certificados pela mesma". NÃO DELIBERADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 9) REQUERIMENTO Nº 52/07 - do Sr. Duarte Nogueira - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite parecer do TCU, quanto à existência de irregularidades nas licitações (direcionamento), objeto dos Pregões 116/2004 e 96/2006, efetivadas pelo Ministério da Saúde". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 10) REQUERIMENTO Nº 53/07 - do Sr. Duarte Nogueira - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre os contratos de concessão de rodovias brasileiras e a empresa espanhola OHL, objeto de denúncias em seu país de origem". RETIRADO PELO AUTOR EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 56/07 REFORMULADO. 11) REQUERIMENTO Nº 54/07 - do Sr. Duarte Nogueira - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro dos Transportes para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre os contratos de concessão de rodovias brasileiras e a empresa espanhola OHL, objeto de denúncias em seu país de origem". RETIRADO PELO AUTOR EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 56/07 REFORMULADO. 12) REQUERIMENTO Nº 55/07 - do Sr. Duarte Nogueira - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre os contratos de concessão de rodovias brasileiras e a empresa espanhola OHL, objeto de denúncias em seu país de origem". RETIRADO PELO AUTOR EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 56/07 REFORMULADO. 13) REQUERIMENTO Nº 56/07 - do Sr. Duarte Nogueira - que "solicita seja convocada a Sra. Ministra - Chefe da Casa Civil para prestar esclarecimentos a esta ". Em virtude de acordo proposto pelo Deputado Paulo Pimenta, e com a concordância do autor, o requerimento foi reformulado para que fossem convidados a prestar esclarecimentos à Comissão sobre os contratos de concessão de rodovias brasileiras e a empresa espanhola OHL, objeto de denúncias em seu país de origem, a Senhora Dilma Roussef, Ministra – Chefe da Casa Civil; e os Senhores Maurício Muniz, Subchefe Adjunto da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil; José Alexandre Resende, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT; e Carlos Serman, Superintendente de Exploração da Infra-Estrutura da ANTT. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento reformulado. 14) REQUERIMENTO Nº 57/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "solicita realização de audiência pública para tratar de assuntos relacionados ao ‘Decreto Federal nº 6121, de 13/06/2007, que reduziu a zero a alíquota de importação do Ácido Tereftálico Purificado (PTA) do México, e, ainda, à isenção total da taxa adicional para renovação da frota da marinha mercante (ARFMM), cujas conseqüências comprometem a consolidação do Pólo Petroquímico de Suape, no Estado de Pernambuco". Manifestou-se, favoravelmente, o Deputado Praciano. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Sérgio Tadao, Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, para esclarecimentos acerca da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual para 2008. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu, ______________________, Maria Linda Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x -