A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do PL nº 6.369, de 2005, e do PL apensado nº 330, de 2007, na forma do substitutivo anexo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Couto - Presidente, Pedro Wilson - Vice-Presidente, Antônio Roberto, Chico Alencar, Geraldo Thadeu, Iriny Lopes, Janete Rocha Pietá, Joseph Bandeira, Léo Vivas, Lincoln Portela, Lucenira Pimentel, Suely, Veloso, Claudio Cajado, Dr. Talmir e Eduardo Barbosa.

Sala da Comissão, em 31 de outubro de 2007.

Deputado LUIZ COUTO
Presidente