Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia trinta de um e outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Marcos Montes, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 28/07. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Marcos Montes – Presidente; Assis do Couto e Dilceu Sperafico - Vice-Presidentes; Adão Pretto, Afonso Hamm, Anselmo de Jesus, B. Sá, Beto Faro, Celso Maldaner, Claudio Diaz, Dagoberto, Davi Alcolumbre, Domingos Dutra, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Fernando Coelho Filho, Flaviano Melo, Homero Pereira, Jerônimo Reis, João Oliveira, Jusmari Oliveira, Leandro Vilela, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Nelson Meurer, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Paulo Piau, Pompeo de Mattos, Ronaldo Caiado, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves, Zé Gerardo e Zonta; - Suplentes: Airton Roveda, Alfredo Kaefer, Antonio Carlos Mendes Thame, Armando Abílio, Betinho Rosado, Carlos Melles, Eduardo Sciarra, Félix Mendonça, Francisco Rodrigues, Giovanni Queiroz, Jorginho Maluly, Lázaro Botelho, Mário Heringer, Moreira Mendes, Valadares Filho e Veloso. Compareceu também o Deputado Gilmar Machado, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Leonardo Vilela, Tatico e Waldir Neves. Justificaram a ausência os Deputados Leonardo Vilela, Rômulo Gouveia e Waldir Neves. ABERTURA: havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura da Ata da Quadragésima Sexta Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Moacir Micheletto. Submetida à discussão e votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que encaminhou o Ofício nº 844/2007, convocando o Ministro da Justiça, Senhor Tarso Genro, a participar de reunião no dia trinta e um de outubro do corrente, às dez horas no Plenário seis desta Casa, de acordo com o requerimento nº 161, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado. O Ministro Tarso Genro, impossibilitado de comparecer na data agendada, propôs a realização da reunião dia vinte e dois de novembro próximo, às dez horas, o que foi de imediato aceito pelo Presidente deste Órgão. O Deputado Marcos Montes informou, também, que o Ministro da Pesca fará uma apresentação das metas daquele Ministério, na próxima terça-feira, às dez horas, no Plenário a ser confirmado. Logo após, o Presidente informou aos membros que o prazo para apresentação de emendas ao Plano Plurianual 2008/2011 é dia primeiro de novembro do corrente, amanhã, junto à Comissão Mista de Orçamento e solicitou aos parlamentares que realizassem uma reunião a fim de escolher as emendas de consenso para serem aprovadas pela nossa Comissão hoje, nesta reunião Ordinária. Sua Excelência lembrou que havia realizado, quarta-feira passada, uma reunião e foram acordadas as cinco emendas, porém, outras novas emendas foram apresentadas e por essa razão solicitou novo acordo. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da Pauta. A) Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 154/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão e análise do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel e suas deficiências atuais". Em virtude da ausência do autor, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 2) REQUERIMENTO Nº 155/07 - do Sr. Paulo Piau - que "requer convite ao Dr.Joe Valle, Secretário de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, do Ministério da Ciência e Tecnologia, para uma apresentação dos programas inerentes a sua pasta para os Deputados da Comissão de Agricultura". Em virtude da ausência do autor, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 3) REQUERIMENTO Nº 158/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PL 5746/2005) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n.º 5.746/2005". Em virtude da ausência do autor, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 4) REQUERIMENTO Nº 165/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "requer junto a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a realização de Audiência Pública para discutir e tratar das soluções viáveis ao Projeto Canavieiro Abraham Lincoln - PACAL, no Estado do Pará". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 5) REQUERIMENTO Nº 166/07 - do Sr. Beto Faro - que "requer a realização de audiência pública para a avaliação das execuções, nas áreas rurais, dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 6) REQUERIMENTO Nº 167/07 - do Sr. Beto Faro - que "requer a realização de audiência pública para debater o processo recente de aquisição de imóveis rurais no Brasil por pessoas estrangeiras e a legislação pertinente". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 7) REQUERIMENTO Nº 168/07 - dos Srs. Veloso e Zonta - que "requer a realização de Encontro na cidade de Ilhéus (BA) para debater as alternativas para reestruturar e fortalecer a lavoura cacaueira". O Deputado Veloso defendeu o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Wandenkolk Gonçalves, que sugeriu incluir a cidade de Altamira/PA no requerimento para realizar Encontro. Consultado sobre a proposta recebida, o autor acatou-a. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com a sugestão proposta; 8) REQUERIMENTO Nº 169/07 - dos Srs. Edio Lopes e Moreira Mendes - que "solicita realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater questões sobre a cultura de cana-de-açúcar para a produção de etanol, no Estado de Roraima". O Deputado Edio Lopes defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Moreira Mendes, que subscreveu o requerimento e sugeriu incluir o Estado de Rondônia no requerimento; Celso Maldaner; e Luis Carlos Heinze. Consultado sobre a proposta, o Deputado Edio Lopes acatou-a. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão proposta; 9) REQUERIMENTO Nº 171/07 - do Sr. Zonta - que "solicita seja convocado Sua Excelência o Ministro das Comunicações, Senador Hélio Costa, a comparecer a esta Comissão para debater sobre a problemática enfrentada por agricultores nos abusivos aumentos das tarifas do serviço de telefonia rural". Conforme solicitação do autor, o Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta; 10) REQUERIMENTO Nº 172/07 - do Sr. Luiz Carlos Setim - que "solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação a respeito de todos os convênios firmados pelo r. Ministério com a Fundação Universidade Federal do Paraná - FUNPAR (CNPJ/MF 78.350.188/0001-95), no período de janeiro de 2003 a outubro/2007". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Sciarra, Luis Carlos Heinze e Moreira Mendes. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 11) REQUERIMENTO Nº 173/07 - do Sr. Luiz Carlos Setim - que "solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário a respeito de todos os convênios firmados pelo r. Ministério com a Fundação Universidade Federal do Paraná - FUNPAR (CNPJ/MF 78.350.188/0001-95), no período de janeiro de 2003 a outubro/2007". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Sciarra, Luis Carlos Heinze e Moreira Mendes. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 12) REQUERIMENTO Nº 174/07 - do Sr. Luiz Carlos Setim - que "solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito de todos os convênios firmados pelo r. Ministério com a Fundação Universidade Federal do Paraná - FUNPAR (CNPJ/MF 78.350.188/0001-95), no período de janeiro de 2003 a outubro/2007". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Sciarra, Luis Carlos Heinze e Moreira Mendes. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; C) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE: 13) PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivela - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005 e PL 296/2007) RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Afonso Hamm, Luis Carlos Heinze e Moacir Micheletto, em 17/10/2007. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 14) PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas". RELATOR: Deputado ADÃO PRETTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 15) PROJETO DE LEI Nº 1.169/07 - do Senado Federal - Senador Cristovam Buarque - (PLS 30/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para incluir as pessoas com deficiência entre as isentas da taxa de licença à pesca amadora e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 16) PROJETO DE LEI Nº 1.398/07 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 91/2007) - que "altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; - ORDINÁRIA: 17) PROJETO DE LEI Nº 1.186/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie". RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada;18) PROJETO DE LEI Nº 1.319/03 - do Sr. João Grandão e outros - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica". (Apensado: PL 3639/2004). RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 2/2003 da CAPADR e da Emenda 3/2003 da CAPADR, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CAPADR e do PL 3639/2004, apensado. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 19) PROJETO DE LEI Nº 5.690/05 - do Sr. Betinho Rosado - que "insere o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira". (Apensado: PL 6220/2005). RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Anselmo apresentou voto em separado em 06/12/2006. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 20) PROJETO DE LEI Nº 4.762/05 - do Sr. Edson Duarte - que "proíbe os produtos agrotóxicos que têm como componentes ingredientes ativos pertencentes ao grupo químico organoclorado, sendo vedado seu emprego na agricultura, no tratamento de madeiras, ou em qualquer outra finalidade". RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Abelardo Lupion, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira e Moacir Micheletto, em 03/10/2007. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 21) PROJETO DE LEI Nº 76/07 - do Sr. Miro Teixeira - que "estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinados à reforma agrária". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Neri Geller e Valdir Colatto, em 23/05/2007. Os Deputados Neri Geller e Valdir Colatto apresentaram votos em separado em 30/05/2007. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 22) PROJETO DE LEI Nº 807/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANSELMO DE JESUS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Jorginho Maluly, Ronaldo Caiado, Valdir Colatto e Zonta, em 17/10/2007. O relato leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 23) PROJETO DE LEI Nº 992/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a redação do art. 3º da Lei 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: Parecer do Relator Substituto, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 17/10/2007. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 24) PROJETO DE LEI Nº 1.171/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "autoriza a criação do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Agricultura Familiar nos Municípios e dá outras providências, nos termos do art. 187 da Constituição". RELATOR: Deputado ANSELMO DE JESUS. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CAPADR, da Emenda 2/2007 da CAPADR, da Emenda 3/2007 da CAPADR e da Emenda 4/2007 da CAPADR. Vista ao Deputado Zonta, em 17/10/2007. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Ao final desta votação, o autor agradeceu o empenho do Relator e dos membros desta Comissão pela aprovação do projeto. Em seguida, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: 25) PROJETO DE LEI Nº 1.241/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "institui o Fundo de Aval do Produtor de Matérias-Primas para Biocombustíveis - FA-Bio, altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 17/10/2007. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 26) PROJETO DE LEI Nº 7.210/06 - do Sr. Betinho Rosado - que "altera a redação do Art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 27) PROJETO DE LEI Nº 996/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado AFONSO HAMM. PARECER: pela aprovação, com emenda. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 28) PROJETO DE LEI Nº 1.198/07 - do Sr. Assis do Couto - que "estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003". RELATOR: Deputado DAGOBERTO. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação do relator, o Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta; 29) PROJETO DE LEI Nº 1.342/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial". RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 30) PROJETO DE LEI Nº 1.410/07 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a concessão de estímulos nos financiamentos sob o amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar aos produtos que integram a dieta básica da população, prevê estímulos diferenciados para os alimentos obtidos mediante sistema orgânico de produção agropecuária e dá outras providências". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Em seguida, o Presidente anunciou o recebimento de requerimento sobre a Mesa e questionou os parlamentares, obtendo sua aquiescência, se estes apoiavam a apreciação pela votação simbólica: D - Matéria sobre a Mesa: 31) REQUERIMENTO Nº 179/07 - do Sr. Marcos Montes e outros - que "solicita inclusão das propostas de emendas ao PPA 2008/2011, para votação imediata". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Prosseguindo, o Presidente apresentou as cinco emendas a serem apreciadas por esta Comissão, antes, porém ressaltou que a emenda nº 01 já foi aprovada na Reunião Ordinária Deliberativa do dia dezessete de outubro do corrente mas que a Consultoria de Orçamento sugeriu alteração no texto da justificação, razão pela qual a submeteu a nova aprovação e as de nº 02, 03, 04 e 05, abaixo relacionadas são as emendas acordadas entre os membros deste Órgão Técnico, nesta manhã, a saber: A) Discussão e votação das propostas de emendas ao Plano Plurianual 2008/2011: 1) EMENTA: AGRICULTURA FAMILIAR – Programa: 0351 - Agricultura Familiar – PRONAF – Ação: 2B81 - Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA – Valores Físico/Financeiros Propostos: Investimentos: 2008 – R$ 327.370.000; Meta: 479.079 – 2009 – R$ 333.165.478; Meta: 485.062 – 2010 – R$ 346.763.749; Meta: 499.101 – 2011 – R$ 363.822.067; Meta: 516.202 – Inversões Financeiras: 2008 – R$ 137.370.000; Meta: 479.079 – 2009 – R$ 139.802.478; Meta: 485.062 – 2010 – R$ 145.511.539; Meta: 499.101 – 2011 – R$ 152.668.248; Meta: 516.202; 2) EMENTA: DESENVOLVIMENTO DE TERRITORIOS RURAIS – Programa: 1334 - Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais – Ação: 8394 - Fomento aos Empreendimentos Associativos e Cooperativos da Agricultura Familiar e Assentamentos da Reforma Agrária – Valores Físico/Financeiros Propostos – Outras Despesas Correntes: 2008 – R$ 27.444.000; Meta: 300 – 2009 – R$ 27.528.254; Meta: 300 – 2010 – R$ 31.201.160; Meta: 300 – 2011 – R$ 31.750.524; Meta: 300 – Investimentos: 2008 – R$ 110.140.460; Meta: 300 – 2009 – R$ 137.641.270; Meta: 300 – 2010 – R$ 141.314.176; Meta: 300 – 2011 – R$ 141.863.540; Meta: 300. 3) EMENTA: APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO – Programa: 6003 - Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário – Ação: NOVA - Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário - Valores Físico/Financeiros Propostos: Meta: 4.000 – Valor: R$ 400.000.000; 4) EMENTA: APOIO AO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – Programa: 1156 – Pesquisa e Desenvolvimento para a Competitividade e Sustentabilidade do Agronegócio – Ação: NOVA - Apoio ao Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária – Valores Físicos/Financeiros Propostos: Meta: 57 – Valor: R$ 500.000.000; 5) EMENTA: ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NA AGRICULTURA BRASILEIRA – Programa: 999X Atípico – Ação: Fomento à Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultores Brasileiros – Valores Físico/Financeiros Propostos: Outras Despesas Correntes: 2008 – R$ 100.000.000; Meta: 2.200 – 2009 – R$ 100.000.000; Meta: 2.200 – 2010 – R$ 100.000.000; Meta: 2.200 – 2011 – R$ 100.000.000; Meta: 2.200 – Investimentos: 2008 – R$ 100.000.000; Meta: 2.200 – 2009 – R$ 100.000.000; Meta: 2.200 – 2010 – R$ 100.000.000; Meta: 2.200 – 2011 – R$ 100.000.000;Meta: 2.200; Discutiram as emendas os Deputados Homero Pereira e Valdir Colatto. Submetidas à votação, as cinco emendas acima relacionadas foram aprovadas unanimemente. Em seguida, o Presidente apresentou as sete emendas de texto ao Plano Plurianual 208/2011, a saber: 1) Ementa: ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NA AGRICULTURA BRASILEIRA – Modalidade: Comissão Câmara dos Deputados – Tipo de Emenda – Aditiva – Referência – Anexo I – Parágrafo APrA1 – Texto Proposto – Inclua-se onde couber no Anexo I, Parágrafo APrA1: Programa: Fomentar a Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Brasileira. Ações: desenvolver programas de apoio à agropecuária e às atividades desenvolvidas no meio rural, bem como na execução dos programas sociais de apoio à população carente do campo; Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Objetivo: levar assistência técnica e conhecimento ao homem do campo. Aumentar os investimentos na Assistência Técnica e Extensão Rural, de forma a incorporar esse forte e ágil sistema de prestação de serviços públicos ao concerto das demais organizações caracterizadas como executoras dos instrumentos da política agrícola como forma de desenvolver programas de apoio governamental à agropecuária e às atividades desenvolvidas no meio rural, bem como na execução dos programas sociais de apoio à população carente do campo; 2) Ementa: DEFESA SANITÁRIA – Modalidade: Comissão Câmara dos Deputados – Tipo de Emenda: Aditiva – Referência – Anexo I Parágrafo APrA1 – Texto Proposto: Inclua-se onde couber no Anexo I, Parágrafo IPrA1; Programa: Defesa animal e vegetal; Ações: prevenção, controle e erradicação das doenças animais e vegetais; Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Objetivo: evitar que doenças causem prejuízos aos produtores brasileiros e para que tenhamos o reconhecimento nacional e internacional da boa qualidade dos produtos brasileiros; 3) Ementa: - DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA – PROFRUTA – Modalidade: Comissão Câmara dos Deputados – Tipo de Emenda: Aditiva – Referência: Anexo I – Paragrafo IPrA1 – Texto Proposto: Inclua-se onde couber no Anexo I, Parágrafo IPrA1: Programa: (0354) - Desenvolvimento da Fruticultura – Profruta – Ações: Prevenção e controle de pragas na Fruticultura; Fomento ao uso de material genético melhorado para fruticultura; Organização e capacitação de agentes atuantes em fruticultura; Apoio à implantação da biofábrica para controle biológico da Mosca-das-Frutas, Publicidade de utilidade pública, Erradicação do cancro cítrico, Prevenção e controle da Sigatoka Negra, Erradicação da Mosca da Carambola e Estímulo ao desenvolvimento da fruticultura; Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Objetivo: Elevar padrões de qualidade e competitividade da fruticultura brasileira ao patamar de excelência requerido pelo mercado internacional. Público Alvo: Agentes da cadeia frutícola: produtores, processadores, distribuidores, atacadistas, varejistas, técnicos, pesquisadores, gestores, traders, população de pólos frutícolas e consumidores finais; Indicadores: A fruticultura brasileira, com produção de mais de 43 milhões de toneladas anuais, em área plantada de 2,8 milhões ha, responde pela terceira maior produção de frutas frescas do mundo, sendo superado apenas pela China e Índia. A sua pauta de produção, caracterizada pela extensão e diversidade, é uma das mais complexas e incluí frutas de clima temperado, tropical e subtropical, além das chamadas exóticas; 4) EMENDA: DESENVOLVIMENTO DO SANEAMENTO RURAL – Modalidade: Comissão Câmara dos Deputados – Tipo de Emenda: Aditiva – referência: Anexo I – Parágrafo APrA1 – Texto Proposto: Inclua-se onde couber no Anexo I, Parágrafo IPrA1; Programa: Saneamento Rural; Ações: Recolhimento de embalagens, Incentivo ao reflorestamento, controle de dejetos, disponibilização da água aos produtores; Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Objetivo: Implantação, ampliação ou melhoria do Serviço de Saneamento em áreas rurais; dar condições de trabalho ao produtor rural com dignidade; e dar condições reais para preservação do meio ambiente; 5) EMENTA: FOMENTO A EMPREENDIMENTOS COOPERATIVOS NO MEIO RURAL – Modalidade: Comissão Câmara dos Deputados – Tipo de Emenda – Aditiva – Referência – Anexo I – Parágrafo APrA1 – Texto Proposto: Inclua-se onde couber no Anexo I, Parágrafo IPrA1; Programa: Desenvolvimento do cooperativismo; Ações: Fomento a empreendimentos cooperativos no meio rural; Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Objetivo: incentivar e promover o cooperativismo, incentivando a formação e capacitação de dirigentes, profissionais, cooperados e funcionários do cooperativismo brasileiro; apoio à formação de novos profissionais; apoio às cooperativas escolas, ligadas aos colégios agrícolas; curso de administradores de cooperativas de nível superior, pós-graduação e mestrado; 6) EMENTA: PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – Modalidade: Comissão Câmara dos Deputados – Tipo de Emenda – Aditiva – Referência: Anexo I – Parágrafo APrA1 – Texto Proposto: Inclua-se onde couber no Anexo I, Parágrafo APrA1; Programa: Aquisição de alimentos dos produtores brasileiros; Ações: garantia e sustentação de preços mínimos, formação de estoques estratégicos, garantia de renda para o produtor; e estabilização do mercado agrícola; Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Objetivo: garantir preços adequados ao produtor brasileiro para que ele não conviva mais com a situação de a renda não cobrir os custos de produção; e 7) PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RENDA NO MEIO RURAL – Modalidade: Comissão Câmara dos deputados – Tipo de Emenda: Aditiva – Referência: Anexo I – Parágrafo AprA1 – Texto Proposto: Inclua-se onde couber I, Parágrafo AprA1; Programa: Recuperação de renda no meio rural; Ações: Incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias; garantia de escoamento dos produtos agropecuários; redução de custos de produção; elevação dos preços recebidos pelos agrícultores; investimento em infra-estrutura; Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Objetivo: proporcionar ao produtor rural renda que cubra os custos de produção e lhe dê condições de subsistência. Submetidas à discussão e votação, as sete emendas de texto acima relacionadas foram aprovadas unanimemente. Logo após, o Presidente parabenizou os membros desta Comissão pela aprovação das emendas ao PPA 2008/2011 aprovadas nesta reunião. Usaram das palavras os Deputados Pompeo de Mattos, que parabenizou os membros pelas emendas aprovadas ao PPA e comentou que novas idéias de emendas podem ser acolhidas como emendas coletivas; Adão Pretto, que agradeceu a coordenação do Presidente para efetuar os acordos sobre as emendas; Afonso Hamm, que ressaltou serem construtivas as críticas e a busca de acordo sobre as emendas e onde há diálogo a tendência se mostra positiva a uma grande construção; Celso Maldaner e Wandenkolk, que parabenizaram as colaborações para o acordo sobre as emendas que esta Comissão apresentará ao Plano Plurianual 2008/2011. Continuando, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Paulo Piau, que comentou entender que há uma campanha contra o consumo de leite no País, nosso País só tem condição de produzir leite como Pais de 3º mundo, a realidade brasileira apresenta os pequenos produtores isolados, sem estrada, sem crédito, sem instalação e produzindo como podem. Sua Excelência fez um ato de desagravo à ação da Justiça Federal e da Polícia Federal, pois o fato apresentado pela imprensa não é novo, já vem sendo relatado desde a apresentação da CPI do Leite, originada em 1994, nesta data, que convergiram com os relatórios recebidos de várias Assembléias Legislativas dos Estados, segundo Sua Excelência, não há nada novo na revelação bombástica apresentada pela Polícia Federal que culminou com a destruição das cooperativas Coopervale e Casmil, ambas de Minas Gerais, e do sistema cooperativista. O Deputado ressaltou que não se pode confundir ações isoladas de dirigentes das referidas cooperativas com o sistema cooperativista e que o produtor de leite é quem poderá pagar a conta, uma vez que está havendo a redução no consumo de leite no País. Prosseguindo, o Presidente solidarizou-se com os argumentos do Deputado Piau e lembrou que as cooperativas Coopervale e Casmil são instituições de sessenta anos (60), solicitou apurar as denúncias sem alarde político, pois é importante a busca da solução do fato, mostrou-se preocupado com a saúde dos consumidores e informou aos membros que a reunião de audiência pública para tratar da questão do leite será realizada na próxima quarta-feira. Logo após, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Assis do Couto, que mostrou-se preocupado com o fato, pois a forma como está sendo noticiado induz a diminuição do consumo de leite no pais, comentou que se não houver consumidor não há indústria, Sua Excelência comentou a importância de incentivar a qualidade na produção, pois se houver colapso na área, quem irá pagar a conta?; ponderou que o sistema de defesa agropecuário do Brasil precisa ser reestruturado, que o fiscal deve ter autonomia; e o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária/SUASA – Ministério do Desenvolvimento Agrário/MDA deve ser implantado. Logo após, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Zonta, que apontou que as instituições não devem sofrer pelas ações que as pessoas realizam, que o intuito dos parlamentares é proteger os consumidores e ponderou a realização de movimentos que prejudiquem o setor leiteiro; Luis Carlos Heinze, que se mostrou preocupado com as diferenças de condutas entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA, comentou sobre a forma indevida de apresentar as notícias pelos veículos de imprensa, que não dão o mesmo destaque para a correção de notícias veiculadas anteriormente, como o que ocorreu com a Cooperativa Dalia, que sofreu uma ação com notícia veiculada no Jornal Nacional, corrigida com destaque inferior ao primeiro momento. O Deputado Luis Carlos Heinze comentou que o consumo de leite já caiu no País e questionou o que pode ocorrer com os produtores com esse fato?; Celso Maldaner, que ratificou a afirmação que quem paga a conta é o pequeno e médio produtor rural, questionou se por traz desse acontecimento não há interesse comercial contra o setor no Brasil e afirmou que essa atividade é a que mais beneficia o pequeno produtor; Valdir Colatto, que lembrou que o pequeno produtor rural alterou suas atividades de agricultor para o setor leiteiro há pouco tempo, comentou que o sistema de fiscalização praticado no País deve atualizar-se, como por exemplo, alterar a classificação dos fiscais para auditores, ressaltou que talvez a crise faça o problema ser melhor avaliado, como por exemplo as empresas terem técnicos responsáveis pelo produto fornecido; e frisou que a rede de comunicação deve buscar informações técnicas para anunciar as informações evitando comentários prejudiciais aos vários segmentos; Moacir Micheletto, que lembrou a CPI do Leite, iniciada em 1994, da qual foi relator, onde já se denunciava os fatos exposto hoje pela mídia como novos, falou sobre a veiculação pela mídia de notícias sem a busca de informações técnicas consistentes, salientou que não se pode colocar o sistema cooperativo como “bode expiatório”, se ocorreu fraude em duas cooperativas, que se busque o culpado, sem generalizar o sistema. Sua Excelência comentou, também, que a estrutura atual do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA não tem condições de atender o País de extensão continental como o nosso, sugere que o sistema seja reestruturado, por exemplo, as empresas devem possuir o técnico responsável pelos produtos, questionou, ainda, sobre a implantação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária/SUASA – Ministério do Desenvolvimento Agrário/MDA; Pompeo de Mattos, que lamentou o aumento do problema noticiado pelos veículos de imprensa, comentou ser importante o controle do leite por quem o industrializa e o governo fiscalize o coletivo, concordou que o país é muito grande impossibilitando um controle efetivo, ressaltou que o leite exportado deve ser bom porque tem um técnico nas empresas responsávelpelo produto e questionou porque não fazemos o mesmo para o consumidor nacional?; Alfredo Kaefer, que comentou ser necessário normatizar as embalagens dos produtos, informando qual as divergências naquele produto, se o consumidor quiser consumir que seja melhor informado, reiterou a necessidade de reestruturação da fiscalização sanitária no país trocando os técnicos por auditores, informou que a melhor forma de fixar o homem no campo é fazer campanhas maciças para a população enobrecendo a produção rural de leite ou de outro segmento da agricultura familiar; e Zonta, que parabenizou o Deputado paulo Piau pela demonstração de preocupação com as cooperativas mineiras ressaltando que não se pode confundi-las com ações individualizadas das pessoas, informou que as cooperativas editaram novo comunicado indicando que não comungam com as ações de fraudes, mas que é contra o sensacionalismo que prejudica o setor comprometendo a credibilidade do sistema brasileiro, solicitou a transcrição nesta ata do teor do comunicado, a saber: “OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras - COMUNICADO OFICIAL - Uma ideologia centenária capaz de conjugar inclusão e desenvolvimento, o cooperativismo brasileiro é referência social e econômica. Formado por 7.603 cooperativas com 7,3 milhões de associados, o Sistema OCB envolve cerca de 24 milhões de pessoas. Por sua natureza, o cooperativismo se orienta por princípios e valores voltados a um desenvolvimento sustentável. No Brasil, as cooperativas têm sua atuação focada em quatro tendências do cooperativismo contemporâneo – gestão profissionalizada com foco nos negócios, intercooperação, valorização e investimento no capital humano, e preocupação com a comunidade. Há comprovação de que o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos municípios onde as cooperativas se fazem presentes é de 0,701, maior do que nos lugares onde não presença desse tipo de organização, que têm um índice de 0,666. O cooperativismo brasileiro pratica um trabalho profissionalizado, transparente, desenvolvido com o compromisso de oferecer produtos e serviços diferenciados, de qualidade e com maior valor agregado, em todos os seus ramos de atividade econômica. O resultado desse trabalho é refletido pela representatividade do setor na economia do País. Hoje, o cooperativismo responde por cerca de 35% do PIB agrícola brasileiro e 6% do PIB nacional, gerando 218 mil empregos diretos. As cooperativas brasileiras têm um faturamento anual de R$ 68 bilhões. Suas exportações diretas somaram, em 2006, US$ 2,8 bilhões e, no primeiro semestre deste ano, registraram US$ 1,4 bilhão. As 1549 cooperativas agropecuárias, que têm 886 mil associados e 124 mil empregados, têm seu quadro de cooperados formado, 80% dos pequenos produtores, que têm nas cooperativas uma possibilidade de organização, de inserção e conquista de mercados. Fazem parte desse grupo as cooperativas de produtores de leite, que hoje são 350 registradas no Sistema OCB, e respondem por 5,2 bilhões da produção de litros de leite do Brasil, o correspondente a 40% do total. A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), como órgão de representação máxima do cooperativismo, juntamente com suas unidades estaduais e órgãos públicos e privados, vem fazendo um trabalho pela qualidade do leite e reivindicando permanentemente processos de fiscalização junto às autoridades competentes. Lamenta os fatos ocorridos, envolvendo cooperativas de produtores de leite e frisa o seu posicionamento em favor da apuração das irregularidades. Reforça ainda que um caso isolado não pode comprometer a imagem de um Sistema comprometido com a ética e a excelência. A OCB ressalta que uma ação intensificada e continuada de fiscalização, abrangendo indistintamente todos os laticínios em funcionamento no País, é defendida pelo setor como um caminho para combater qualquer tipo de fraude e tranqüilizar consumidores e produtores. Atualmente, estão registrados no Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) 1,3 mil laticínios, incluindo indústrias e cooperativas. Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB)”. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Afonso Hamm, que ressaltou a importância do consumo de leite tanto para as crianças como para as pessoas, solicitou a divulgação das atitudes tomadas pelo Ministério da Agricultura na busca de solução desse problema, reiterou a importância da reestruturação da responsabilidade da fiscalização dessa cadeia produtiva e falou que o sensacionalismo dos veículos de informação não é aceitável com informações incompletas; Carlos Melles, alertou que o estardalhaço é maior do que o problema, a fraude é conseqüência não é causa, ressaltou a importância de saber as causas por que essas cooperativas fraudaram e que os responsáveis devem pagar pelo feito, disse ser necessário ter uma política para o setor, alertou que a cooperativa é a sociedade do futuro e que é muito mais social do que econômico; e Paulo Piau, que lembrou que o sistema cooperativo de leite tem decaído, citou várias cooperativas que faliram, entretanto afirmou que o sistema é bom e não sonega imposto e protestou contra a Justiça Federal, uma vez que os Presidentes das cooperativas Coopervale e Casmil, ambas do Estado de Minas Gerais, ainda se encontram presos, o que não ocorre com outros praticantes de outros delitos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e cinqüenta e três minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária (Audiência pública), terça-feira, dia seis de novembro, neste Plenário, às quatorze horas e trinta minutos. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Marcos Montes ___________________________ Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.