Às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pinto Itamaraty, Primeiro Vice-Presidente. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Pinto Itamaraty e Laerte Bessa - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá, Edmar Moreira, Fernando Melo, Francisco Tenorio, Guilherme Campos, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi, Paulo Pimenta, Rita Camata, Sérgio Moraes e Vieira da Cunha - Titulares; Alex Canziani, Iriny Lopes, Neucimar Fraga, Pedro Chaves e William Woo - Suplentes. Deixou de registrar presença o Deputado Alexandre Silveira. Justificaram ausência os Deputados João Campos, Neilton Mulim, José Eduardo Cardozo e Raul Jungmann. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos, e, dando início ao expediente, deu conhecimento ao Plenário do recebimento de escusas do Deputado William Woo pela ausência à reunião do dia 23 de outubro. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou os seguintes REQUERIMENTOS sobre a mesa: do Deputado Guilherme Campos, para retirada de pauta dos PLs 700/07, 704/07 e 1.289/07, e do Deputado Marcelo Almeida, para retirada de pauta do PDC 129/07, que, submetidos a discussão e votação, um a um, foram aprovados. Também foi aunciado requerimento sobre a mesa da Deputada Marina Maggessi para retirada de pauta do PL 1.258/95. Manifestaram-se a requerente, o Relator e o Deputado William Woo. Submetido a votação, o requerimento foi rejeitado contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Marina Maggessi. Em seguida, a Deputada Marina Maggessi assumiu a presidência dos trabalhos.  REQUERIMENTO Nº 84/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "Requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio sobre o contrabando, descaminho, subfaturamento de mídia digital virgem e os efeitos da pirataria sobre a indústria do entretenimento". Em discussão, o autor defendeu seu requerimento e o Deputado William Woo sugeriu incluir entre os temas da audiência o PL 2.105/07, do Poder Executivo, que "Institui o regime de tributação unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai". Acatada a sugestão pelo autor, e submetida a voação, a matéria foi aprovada com essa alteração.   REQUERIMENTO Nº 85/07 - do Sr. João Campos - que "Requer seja incluído o nome do Secretário Nacional de Justiça no rol dos convidados para audiência prevista no Requerimento 79/07". Submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.258/95 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 217/95) - que "Disciplina o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensados: PL 4.825/01, PL 173/03, PL 195/03, PL 2.114/03, PL 4.323/04, PL 43/07, PL 432/07, PL 1.303/07 e PL 1.443/07) RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/01, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 1.443/07, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Laerte Bessa, em 03/10/07. O Deputado Arnaldo Faria de Sá sugeriu ao Relator adiar a discussão, a fim de estudar a delimitação das hipóteses permitidas de grampo. Manifestaram-se os Deputados Laerte Bessa, William Woo e o Relator, que, acatando a sugestão, requereu ao Plenário adiar a discussão por uma sessão. Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.220/06 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 474/03) - que "Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 17/10/07. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 30/10/07. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, com a anuência do Plenário.  PROJETO DE LEI Nº 1.087/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela aprovação. Manifestaram-se o Relator, que defendeu seu parecer, e os Deputados Iriny Lopes, Laerte Bessa, Marina Maggessi, William Woo, Edmar Moreira e Fernando Melo. Conforme solicitação, foi concedida vista à Deputada Iriny Lopes.  PROJETO DE LEI Nº 5.852/05 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Dá nova redação ao inciso I, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e William Woo, em 17/10/07.  O Deputado William Woo apresentou requerimento para retirada de pauta do projeto, que submetido a votação, foi aprovado.  PROJETO DE LEI Nº 6.571/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. Os Deputados Guilherme Campos e William Woo solicitaram vista conjunta, que lhes foi concedida.  PROJETO DE LEI Nº 1.214/07 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Com a palavra, o Relator defendeu seu parecer. Manifestaram-se também os Deputados Edmar Moreira e William Woo. O Deputado Francisco Tenorio procedeu à leitura do voto em separado apresentado naquela data pelo Deputado Raul Jungmann, pela rejeição do projeto. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.556/07 - do Sr. Beto Mansur - que "Dispõe sobre a criação do sistema de emergência na telefonia fixa e móvel". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. O Deputado William Woo solicitou vista do projeto, que lhe foi concedida.  PROJETO DE LEI Nº 1.842/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "Cria o Cadastro Nacional de Crianças Desaparecidas". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela Relatora, manifestou-se o Deputado Edmar Moreira. Submetido a  votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezoito minutos, antes, porém, convocou reunião ordinária deliberativa para o dia sete de novembro, às quatorze horas, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice-Presidente, Deputado Pinto Itamaraty ______________________ e pela Deputada Marina Maggessi  ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.