Às quinze horas e sete minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Amorim - Presidente; Eduardo da Fonte - Vice-Presidente; Eduardo Lopes, Geraldo Thadeu, Guilherme Campos, Jackson Barreto, João Oliveira, José Airton Cirilo, Jurandil Juarez, Luiza Erundina, Maria Lúcia Cardoso e Pedro Wilson - Titulares; Alex Canziani - Suplente.Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Dr. Talmir, Fátima Bezerra, Otavio Leite e Silvio Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 17/07 - da Comissão de Legislação Participativa - que "solicita a alteração do evento aprovado pelo requerimento nº 16/2007 de Audiência Pública para Mesa Redonda". APROVADO. B - Sugestões: 2 - SUGESTÃO Nº 93/05 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições". RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON CIRILO. PARECER: Relator, Dep. José Airton Cirilo, acata parecer do relator anterior, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - SUGESTÃO Nº 132/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 4 - SUGESTÃO Nº 27/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei criando limites ao auxilio-reclusão para os servidores públicos". RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 5 - SUGESTÃO Nº 33/07 - da Sociedade Organizada Salvando o Cerrado-ONG - que "sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 6 - SUGESTÃO Nº 37/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que proíbe a cobrança de valores para a emissão de segunda via das contas de consumo em aberto por parte das empresas públicas ou privadas que adotam o sistema de cobrança atráves de fatura impressa". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - SUGESTÃO Nº 38/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que estabelece a remuneração quinzenal para os trabalhadores assalariados dos setores públicos e privados, dividindo seus vencimentos em duas parcelas". RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 8 - SUGESTÃO Nº 39/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei proibindo a propaganda política extemporânea para os detentores de mandato eletivo usada em veículos automotores". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 9 - SUGESTÃO Nº 44/07 - da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. - que "sugere Projeto de Lei que amplia a competência do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos em que ocorrer o evento morte". RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. E, para constar, eu ______________________, Miriam Cristina Gonçalves Quintas, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Amorim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.