Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, às dez horas e quarenta e cinco minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Carlos Sampaio, 1º Vice-Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Carlos Sampaio e Walter Ihoshi - Vice-Presidentes; Ana Arraes, Antonio Cruz, Barbosa Neto, Chico Lopes, Eduardo da Fonte, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Leo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Nelson Goetten, Ricardo Izar e Vinicius Carvalho – titulares; Celso Russomanno, Efraim Filho, Fernando de Fabinho, Leandro Vilela, Maria do Carmo Lara, Miguel Corrêa Júnior e Sérgio Brito - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Melo e Giacobo. Justificaram ausência os Deputados Cezar Silvestri e Tonha Magalhães. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da quadragésima segunda e quadragésima terceira reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Projeto de Lei nº 692/07 - do Senado Federal - que "altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias". Apensado o Projeto de Lei n.º 4.664/04 e, a este, o Projeto de Lei n.º 6.320/05. Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.320/05 e 4.664/04, apensados, com substitutivo. Em dois de outubro de dois mil e sete, o Deputado Fernando de Fabinho apresentou voto em separado. Em três de outubro de dois mil e sete, foi concedida vista ao Deputado Júlio Delgado. Em vinte e quatro de outubro de dois mil e sete, a discussão foi adiada por duas sessões, em virtude de aprovação de Requerimento do Deputado Barbosa Neto. Discutiram a matéria os Deputados Nelson Goetten, Fernando de Fabinho, Luiz Bassuma, Vinícius Carvalho, Walter Ihoshi, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Leo Alcântara, Carlos Sampaio e o Relator, Deputado Barbosa Neto. Encaminhou a votação da matéria o Deputado José Carlos Araújo, 1º Vice-Líder do Partido da República – PR. Em seguida, o Presidente anunciou a votação da Proposição. Tendo em vista o expressivo número de votações divergentes, o Presidente, com a anuência do Plenário, procedeu à votação nominal, conforme o § 1º do art. 185 do Regimento Interno da Casa. Apurado o resultado, foi o Parecer aprovado, nos termos do art. 56, § 2º, in fine, do Regimento Interno, contra os votos dos deputados José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Júlio Delgado, Efraim Filho, Eduardo da Fonte, Felipe Bornier, Nelson Goetten, Luciana Costa, Walter Ihoshi e Fernando de Fabinho; 2) Projeto de Lei n.º 5.080/05 - do Sr. Waldemir Moka - que "faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora desses serviços em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho telefônico, nos termos que especifica". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Carlos Araújo e Walter Ihoshi; 3) Projeto de Lei n.º 218/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação, com emendas. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Bassuma. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Ricardo Izar e Vinicius Carvalho; 4) Projeto de Lei nº 302/07 - do Sr. Paulo Piau - que "dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela aprovação, com emendas, e pela rejeição da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Não foi deliberada a matéria; 5) Projeto de Lei nº 747/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera o artigo 31-A da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964". Relator: Deputado Paulo Abi-Ackel. Parecer: pela aprovação. Em dezessete de outubro de dois mil e sete, foi concedida vista ao Deputado Luiz Bassuma. O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em vinte e quatro de outubro de dois mil e sete. O projeto foi retirado de pauta de ofício; 6) Projeto de Lei nº 1.033/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica". Relator: Deputado Ratinho Junior. Parecer: pela aprovação. Não foi deliberada a matéria; 7) Projeto de Lei nº 1.042/07 - do Sr. Márcio França - que "acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Bassuma, Celso Russomanno e Vinícius Carvalho. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Luiz Bassuma e Vinicius Carvalho; 8) Projeto de Lei n.º 1.415/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "proíbe a utilização do termo "seminovo" ou similar, na veiculação de peças publicitárias". Relator: Deputado Nelson Goetten. Parecer: pela rejeição. O Projeto foi retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 9) Projeto de Lei n.º 1.514/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, com emendas. Em três de outubro de dois mil e sete, foi concedida vista ao Deputado Júlio Delgado. Não foi deliberada a matéria; e 10) Projeto de Lei nº 1.547/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. Às treze horas, nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Walter Ihoshi, que assumira a presidência às doze horas e quarenta e três minutos, encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para às dez horas do dia sete de novembro, no plenário oito do anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, ............................................ Estevam dos Santos Silva, Secretário Substituto, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente, ............................................. Deputado Carlos Sampaio, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.