Às onze horas e quatro minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Plenário 2, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Ricardo Tripoli e Nilson Pinto, respectivamente, 2º Vice-Presidente e Presidente, em reunião deliberativa ordinária. Estiveram presentes os Deputados Fábio Souto, Ricardo Tripoli e Gervásio Silva - Vice-Presidentes; Edson Duarte, Givaldo Carimbão, Jorge Khoury, Juvenil Alves, Leonardo Monteiro, Marina Maggessi, Mário de Oliveira, Reinaldo Nogueira e Sarney Filho - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Antônio Roberto, Arnaldo Jardim, Dr. Nechar, Germano Bonow, Homero Pereira, Iran Barbosa, Luiz Carreira, Moacir Micheletto, Paulo Teixeira e Wandenkolk Gonçalves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bernardo Ariston, Janete Capiberibe, Onyx Lorenzoni e Rodovalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 48ª Reunião de Orinária de Audiência Pública, realizada no dia 23 de outubro de 2007 e da 51ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia 25 de outubro de 2007. Deferida a dispensa de leitura das atas a pedido do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente, Deputado Ricardo Tripoli, comunicou a designação feita pelo Presidente da Comissão, Deputado Nilson Pinto, dos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame,  Juvenil Alves e Reinaldo Nogueira, para elaboração de projeto de resolução propondo a criação da CPI destinada a investigar o desmatamento na Amazônia Legal, nos últimos dez anos, além de propor ações para a solução, conforme requerimento nº 131/07,com essa finalidade, aprovado na Reunião Deliberativa Ordinária realizada no dia 24/10/2007. ORDEM DO DIA:  A - Apreciação das Emendas ao Orçamento de 2008, Projeto de Lei nº 30/07-CN: O Deputado Ricardo Tripoli informou que o Presidente desta Comissão, Deputado Nilson Pinto, estava em reunião com o Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Nárcio Rodrigues, juntamente com outros presidentes de comissão, tendo como tema a apresentação de emendas ao orçamento 2008 pelas comissões técnicas, segundo a Resolução nº 1/06-CN, com ênfase nas competências das comissões versus as áreas e subáreas temáticas definidas no anexo da referida Resolução. Em face disso, apresentou sugestão de passar esse item para o final da pauta, pois o Presidente poderia trazer informações novas, inclusive em relação ao quantitativo das emendas por comissão. A sugestão foi aprovada por unanimidade. B - Requerimentos: O Deputado Juvenil Alves requereu a inversão de pauta para votar em primeiro lugar o requerimento nº 137/07, item nº 06 da pauta. Submetida à apreciação, a inversão foi aprovada por unanimidade.  6 - REQUERIMENTO Nº 137/07 - do Sr. Nilson Pinto - que "submete à apreciação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Proposta de Projeto de Resolução de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o desmatamento da Amazônia Legal e, conhecendo suas causas e agentes responsáveis, propor ações e alternativas para a solução". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP), DEP. JUVENIL ALVES (PRTB-MG), DEP. EDSON DUARTE (PV-BA), DEP. RICARDO TRIPOLI (PSDB-SP), DEP. LUIZ CARREIRA (DEM-BA) E DEP. NILSON PINTO (PSDB-PA). APROVADO.  A seguir, a pauta voltou a ser apreciada  pela  ordem  anterior.  1 - REQUERIMENTO Nº 132/07 - do Sr. Nilson Pinto - que "requer que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável apóie o 5º Fórum Mundial da Água, sem ônus para esta Casa, que será organizado pelo Conselho Mundial da Água e pelo Governo da Turquia, a realizar-se no período de 16 a 22 de março de 2009, em Istambul/Turquia". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO DEPUTADO NILSON PINTO. APROVADO. A seguir, Presidente da Comissão, Deputado Nilson  Pinto,  assimiu  a presidência.  2 - REQUERIMENTO Nº 133/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "propõe a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustetável, a realização de Audiência Pública, para debater questões relativas à crise do setor de ferro-gusa de Marabá/PA e Açailândia/MA". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB-PA). APROVADO.  3 - REQUERIMENTO Nº 134/07 - dos Srs. Jorge Khoury e Wandenkolk Gonçalves - que "requerem, na qualidade de membros da Subcomissão Permanente Destinada a Analisar a Eficácia do Sistema de Reserva Legal e de Avaliar os Resultados dos Trabalhos de Zoneamento Ecológico-Econômico, a realização de Seminário sobre Reserva Legal e Zoneamento Ecológico-Econômico no bioma Floresta Amazônica, a ser realizado na Assembléia Legislativa do Estado do Pará". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB-PA). DISCUTIU, O DEP. EDSON DUARTE (PV-BA). APROVADO.   4 - REQUERIMENTO Nº 135/07 - dos Srs. Jorge Khoury e Wandenkolk Gonçalves - que "requerem, na qualidade de membros da Subcomissão Permanente Destinada a Analisar a Eficácia do Sistema de Reserva Legal e de Avaliar os Resultados dos Trabalhos de Zoneamento Ecológico-Econômico, a realização de Seminário sobre Reserva Legal e Zoneamento Ecológico-Econômico nos biomas Mata Atlântica, Cerrado e Caatinga, a ser realizado na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB-PA). DISCUTIU O DEP. EDSON DUARTE (PV-BA). APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 136/07 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Defesa do Consumidor destinada a debater a adulteração do leite e derivados, bem como, a segurança alimentar no País". OS DEPUTADOS GERVÁSIO SILVA, EDSON DUARTE E LUIZ CARREIRA SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO GERVÁSIO SILVA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EDSON DUARTE (PV-BA) E DEP. LUIZ CARREIRA (DEM-BA).  APROVADO.   C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:  7 - PROJETO DE LEI Nº 436/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens". RELATOR: Deputado RODOVALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Sarney Filho, em 17/10/2007. O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado em 23/10/2007. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.  8 - PROJETO DE LEI Nº 1.081/07 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências". RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.   Extrapauta: 1) REQUERIMENTO Nº 139/07 - do Sr. Sarney Filho Nilson Pinto - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia e a Comissão de Seguridade Social e Família para discutir e debater o teor de exofre encontrado no combustível à venda no país, em especial no óleo diesel." O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DR. NECHAR, MARINA MAGESSI, PAULO TEIXEIRA, LEONARDO MONTEIRO, JUVENIL ALVES, RICARDO TRIPOLI, EDSON DUARTE, ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME E LUIS CARREIRA. EM FACE DA PRESENÇA NO RECINTO DOS DEPUTADOS QUE SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO, O PRESIDENTE SUBMETEU À APRECIAÇÃO A MATÉRIA. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO. APROVADO.  A seguir, o Presidente retornou ao item da pauta relativo às emendas ao orçamento, conforme sugestão aprovada no início da reunião. A) A preciação das Emendas ao Orçamento de 2008, Projeto de Lei nº 30/07-CN: O Presidente teceu considerações sobre a reunião dos presidentes das comissões técnicas  com o 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados juntamente com lideranças da Comissão Mista de Orçamento. Ressaltou a ocorrência de vários questionamentos feitos pelos presidentes das comissões sobre a Resolução nº 1/06-CN, em especial sobre a não abrangência das competências desses órgãos técnicos de forma adequada nas áreas e subáreas temáticas constantes do anexo da referida Resolução. Para exemplificar, o Presidente esclareceu que a  proposta de emenda ao Programa Antártico Brasileiro que nos anos anteriores foi apresentada e aprovada por esta Comissão, não poderia mais ser apresentada, uma vez que o Ministério da Defesa não está incluído nas áreas e subáreas temáticas desta Comissão. Esclareceu que as Comissões de Ciência e Tecnologia e de Viação e Transportes também estão como problemas análogos em seus campos de atuação. O Presidente frisou que a Resolução não sofrerá grandes alterações, porém acredita que pequenas alterações podem ocorrer objetivando sanar esses probelamas. Diante desses fatos, questionou os parlamentares se  seria conveniente apreciar nessa reunião as propostas de emendas apresentadas até o momento ou se deixaria para a próxima reunião, pois acreditava em alterações nesse sentido. O Deputado Luiz Carreira informou que é suplente da Comissão Mista de Orçamento e acompanhou na época a elaboração da Resolução nº 1/2006-CN. Ressaltou que a Resolução veio para sanar alguns problemas como o casa das emendas "rachadinhas". Em relação ao anexo da Resolução que definie as áreas e subáreas temáticas das Comissões, frisou que a idéia foi ordenar a apresentação de emendas, evitando que por algum motivo e até mesmo por pressão, alguma Comissão assuma emendas de maior competência de outra. Ponderou que se as áreas temáticas para alguma Comissão forem ampliadas, outras Comissões também desejarão, voltando-se à situação anterior. Aproveitou para sugerir ao Presidente da Comissão verificar com o relator da Comissão Mista de Orçamento se a proposta de emenda apresentada pelo Ministério do Meio Ambiente que trata da prevenção e combate ao desmatamento da amazônia legal pode ser apresentada por esta Comissão, segundo os novos critérios, porque há um acordo de se destindar um bilhão de reais, sendo 500 milhões de reais   por esta Comissão e 500 milhões de reais pela Comissão da Amazônia, pois, caso contrário,  perderemos uma das três emendas a que temos direito. Diante dessas ponderações, concordou em adiar a apreciação das emendas para a próxima semana. O Presidente, apenas para nortear os debates, informou que o Minsitério do Meio Ambeinte apresentou um conjunto de oito proposta de emendas, bem como recebera no gabinete da Presidência da Comissão, ontem, o Secretário-Executivo do daquele Minsitério, João Paulo Capobianco, que esclareceu que um conjunto dessas emendas seria atendido por outras instâncias, porque pela Resolução nº 1/2006-CN, a Comissão tem direito a três emendas de apropriação e três emendas de remanejamento. Segundo João Paulo Capobianco, as emendas relativas a educação ambiental e desertificação seriam acatadas por Comissões do Senado Federal. O Deputado Leonardo Monteiro concordou com o adiamento da apreciação das emendas para a próxima quarta-feira e sugeriu ao Presidente da Comissão conversar com algum consultor de orçamento desta Casa responsável pelas áreas temáticas deste Órgão Técnico para sanar todas as dúvidas em relação aos impedimentos constantes da Resolução nº 1-2006/CN. Ressaltou que as dúvidas  em relação ao acordo firmado pelo Senhor João Paulo Capobianco com comissões do Senado Federal para assumir algumas das emendas sugeridas pelo Ministério do Meio Ambiente, seria mais um motivo para adiar a votação das emendas para a próxima semana. O Deputado Edson Duarte criticou a forma como o Poder Executivo elabora o orçamento, sem entendimento entre os vários órgãos no tacante à definição de prioridades, de forma que os seus próprios representantes busquem junto ao Poder Legislativo corrigir as distorções apresentadas. Ressaltou que concordava integralmente com todas as emendas apresentadas pelo Ministério do Meio Ambiente. No entanto, frisou que quem tem que definir as prioridades são os parlamentares membros desta Comissão. Em relação ao acordo firmado com o Senado Federal perguntou ao  Presidente se ele tinha participado desse acordo e qual Senador estava presente e, caso afirmativo, qual Comissão representava? Ressaltou que fazia essas indagações, porque considera importante a garantia do acordo e, caso não cumprido, teria a quem se dirigir para cobrá-lo. O Presidente informou que não participou de nenhum acordo, apenas estava relatando as informações que lhe foram transmitidas pelo Senhor João Paulo Capobianco, para que todos os membros tomassem conhecimento do que estava ocontecendo em relação às propostas de emendas até então apresentadas. O Deputado Ricardo Tripoli ressaltou que a posição do Ministério do Meio Ambiente é meritória ao apresentar suas prioridades, no entanto, esta Comissão tem a obrigação legal de apresentar as suas propostas, pois trata-se de uma prerrogativa atinente aos parlamentares no processo orçamentário, definindo internamente suas prioridades, que porventura poderão recair em propostas sugeridas pelo Ministério do Meio Ambiente e outros órgãos e entidades não governamentais. Em relação ao posicionamento da ingerência do Poder Executivo no processo orçamentário exercido pelo Poder Legislativo, apresentou posição do então Governador de São Paulo, Mário Covas, de não adminitir ingerência desta natureza na esfera estadual, pois, se ele tomasse conhecimento de tais fatos, demitiria de imediato quaisquer Secretário de Estado. Ressaltou que quando foi Secretário de Estado do Governo Mário Covas, tal posicionamento era uma das premissas do Governador. O Deputado Luiz Carreira, novamento fez uso da palavra para considerar as posições do Deputado Ricardo Tripoli e demais parlamentares muito oportunas, afirmando que essas ações do Poder Executivo são conseqüências da programação e execução orçamentária que o governo está instituindo, exemplificando que este ano foi enviada Medida Provisória de crédito extraordinário no mês de fevereiro, o que demonstra uma confusão total da política orçamentária do atual Governo, pois tal solicitação não tinha caráter de urgência e nem tratava-se de alguma calamidade pública. Mesmo assim essa Casa aceitou e continua a aceitar tudo o que o Governo determina. Ressaltou que esses fatos  demonstram que  o  Poder Legislativo vem cada vez mais abdicando de suas funções. Frisou ainda que esta Casa deliberou nesta Sessão Legislativa somente um projeto de autoria de parlamentar, reforçando sua posição de  subserviência ao Poder Executivo. Reforçou que as prioridades do Poder Executivo devem constar do Orçamento na sua origem e não após ser enviado ao Congresso Nacional por meio de seus representantes das várias áreas do Governo.   O Deputado Leonardo Monteiro reforçou novamente sua posição de adiar para a próxima quarta-feira a apreciação das propostas de emendas e registrou sua estranheza pela forma veemente com que os parlamentares estavam encaminhando a discussão sobre as propostas de emendas ao orçamento por tratar de assunto discutido todos os anos nesta Comissão de forma bem mais amena. Reforçou que as propostas de emendas ao orçamento apesar de serem apresentadas  pelos parlamentares, muitas são provenientes de sugestões de entidades e dos órgãos do governo afins com as temáticas das Comissões. Desta forma, o que estava ocorrendo era a apresentação de sugestões pelo Mnistério do Meio Ambiente, por ser o Órgão que cuida das questões ambientais e consta do próprio anexo da Resolução nº 1/2006-CN, como área temática afeta a esta Comissão. Concluiu que a função dos parlamentares da Comissão seria escolher, dentre as propostas apresentadas, as três emendas,  quer sejam de autoria de qualquer membro desta Comissão, do Ministério do Meio Ambiente ou de outra entidade que enviar proposta aos parlamentares deste Órgão Técnico. Em relação ao acordo com o Senado Federal, registrou que se uma eventual Comissão assumisse algumas das proposta apresentadas, isso facilitaria a decisão de escolha das três propostas por esta Comissão. Concluiu reforçando que não se tratava de uma imposição do Ministéro do Meio Ambiente e que os servidores dos órgãos do executivo sempre procurou trazer as suas revindições aos parlamentares de formal cordial, inclusive as atinentes às propostas de emendas ao orçamento.  O Presidente, Deputado Nilson Pinto, registrou que a relação da Presidência desta Comissão com os servidores do executivo sempre foi a melhor possível, inclusive com o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, que veio a esta Comissão solicitar apoio.  Desta forma, registrou que este Órgão Técnico tem total liberdade para definir as sugestões prioritárias, sejam elas provenientes do Ministério do Meio Ambiente ou de quaisquer outros segmentos. Considerou o debate sobre o papel do parlamento no processo orçamentário de fundamental importância. Ressaltou que o Parlamento foi criado na Inglaterra com a função de elaborar o orçamento que a nobreza iria executar, de forma que a função primordial do Parlamento no mundo é essa. No entanto, registrou que no Brasil, ao longo dos anos, essa cultura foi distorcida de tal maneira, que o Congreso Nacional não pode propor despesas e quando aprova o orçamento elaborado pelo Poder Executivo, ainda assim,  o aprova de forma autorizativa, sem o compromisso do Governo de cumprí-lo.  Conclamou os membros para uma reflexão sobre o tema, pois a história tirou do nosso Parlamento essa finalidade primordial de elaborar o orçamento. Diante da concordância unânime em adiar para a próxima quarta-feira a apreciação as emendas que serão enviadas à Comissão Mista de Orçamento, e nada mais havendo, o Presidente, Deputado Nilson Pinto, encerrou a reunião às doze horas e quarenta e três minutos e, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nilson Pinto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.