Às dez horas e trinta e três minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Genoíno, José Mentor, Magela, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz - Titulares; Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Dutra, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Humberto Souto, Iriny Lopes, Jerônimo Reis, José Aníbal, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Paulo Bornhausen, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Severiano Alves, Solange Amaral, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Ibsen Pinheiro, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Michel Temer, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima quarta reunião ordinária realizada em trinta de outubro. O Deputado Felipe Maia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Deputada Maria Lúcia Cardoso justificando sua ausência às reuniões de vinte e três, vinte e quatro e vinte e cinco de outubro por razões médicas. 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Paulínea – SP encaminhando moção em apelo por mudanças na Legislação Penal visando agravar a pena por crime de homicídio decorrente de infrações de trânsito, nos casos em que se reconheça o risco de ter produzido o resultado. 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Feira de Santana – BA encaminhando moção em repúdio ao PDC 631/98, que "Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco". 4 – O Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta do PL 2.691/97, que "veda a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação e a exportação de agrotóxicos, e dá outras providências", a pedido do Relator, para reexame. ORDEM DO DIA: Os Deputados Felipe Maia, George Hilton, Iriny Lopes, Mendes Ribeiro Filho, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Vital do Rego Filho, Regis de Oliveira e Gonzaga Patriota requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e cinco, cinco, oito, sessenta e seis, quarenta e sete, um, cinqüenta e cinco, onze, quarenta e seis, sessenta e quatro, quarenta e um, sessenta e nove e quarenta e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.003/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Felipe Maia (apartes: Gerson Peres, William Woo e Fernando Coruja), Silvinho Peccioli, Mendes Ribeiro Filho, Vicente Arruda, Régis de Oliveira (aparte: Fernando Coruja), Gerson Peres (apartes: Mendes Ribeiro Filho e Nelson Pellegrino) e Paulo Maluf. O Deputado Fernando Coruja fez uso da palavra, como autor, para réplica. Os Deputados Chico Lopes e Geraldo Pudim apresentaram votos em separado. Em votação, foi rejeitado o Parecer. O Presidente designou relator do vencedor, o Deputado Vicente Arruda. 2 - PROJETO DE LEI Nº 65/03 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências". (Apensado: PL 3624/2004 (Apensados: PL 6395/2005 (Apensado: PL 1037/2007) e PL 16/2007)) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo e da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 3624/2004, com emenda, do PL 6395/2005, com emenda, do PL 16/2007, com emendas, e do PL 1037/2007, com emendas, apensados. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Magela. Ausente o autor do requerimento, o Presidente declarou prejudicado o requerimento. Lido o Parecer, o Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de adiamento de discussão da matéria, por duas sessões, de autoria do Deputado Nelson Pellegrino. Encaminhou favoravelmente, o Deputado Nelson Pellegrino. Encaminhou contra, o Deputado Colbert Martins. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou Questão de Ordem arguindo primeiramente sobre a autoria do requerimento de urgência para a matéria; em seguida argüiu se o Deputado Nelson Pellegrino, também vice-lider do PT, não supriria a ausência do Deputado Magela com relação ao requerimento de retirada de pauta. O Presidente respondeu que, com relação ao primeiro questionamento, o regime de urgência da matéria, baseado no art. 155 do Regimento Interno, fora aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Com relação ao segundo questionamento, a presença do Deputado Nelson Pellegrino supriria a ausência do Deputado Magela, desde que fosse no momento certo. No momento em que o Deputado Nelson Pellegrino se manifestou, a Presidência já havia anunciado a prejudicialidade do requerimento. Em votação, foi aprovado o requerimento. Adiada a discussão da matéria, por duas sessões. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.526/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 220/2006) - que "torna crime a omissão de comunicação de crime". RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e William Woo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados William Woo e Vicente Arruda. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.882/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 12 da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Barradas Carneiro (apartes: Gerson Peres, Régis de Oliveira, Fernando Coruja e Nelson Pellegrino), Marcelo Itagiba, Edmar Moreira (aparte: Nelson Pellegrino) e Vicente Arruda (apartes: Nelson Pellegrino, Wolney Queiroz e Edmar Moreira). O Presidente concedeu a palavra à relatora, Deputada Iriny Lopes, para réplica. O Presidente comunicou haver requerimento sobre a Mesa, de adiamento de votação, por duas sessões, de autoria do Deputado Nelson Pellegrino. Encaminhou favoravelmente, o Deputado Nelson Pellegrino. Encaminhou contra, o Deputado Gerson Peres. Orientou a bancada, o Deputado Vicente Arruda, pelo PR. O Deputado Nelson Pellegrino retirou o requerimento de adiamento da votação. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado William Woo. O Deputado Edmar Moreira absteve-se de votar. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou uma Questão de Ordem para concluir a apreciação da matéria, iniciada na terça-feira última, dia trinta de outubro, item dezoito da pauta, Proposta de Emenda à Constituição Nº 548/06, da qual é relator, e que havia pedido prazo. O Presidente consultou o plenário se haveria divergência. Não houve acordo para apreciar a matéria. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.939/05 - do Poder Executivo - que "acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Discutiu a matéria o Deputado Edmar Moreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 108/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera o inciso II do Art. 1.641 da Lei No. 10.406, de 10 de janeiro de 2002". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Gerson Peres. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Maurício Quintella Lessa pediu a palavra, pela ordem, para argüir o Presidente se haveria alguma previsão para se discutir as emendas da Comissão ao orçamento da União. O Presidente respondeu que fora convocada para terça-feira última, dia trinta de outubro, uma reunião para discutir o assunto. Apenas dois deputados compareceram. O Deputado Gerson Peres enviou por escrito as suas sugestões. No total foram computadas seis sugestões, sendo que a comissão só poderia apresentar cinco emendas. Na reunião da próxima terça-feira, poderia haver a deliberação das emendas. Dessa forma, de antemão, comunicou que enviaria correspondência aos gabinetes dos membros da comissão, convocando uma reunião para a próxima terça-feira, às treze horas e trinta minutos, no gabinete da presidência da Comissão, para concluir sobre a questão das emendas ao orçamento da União. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, primeiro de novembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.