Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente, e com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha, 1º Vice-Presidente; Arnaldo Madeira, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, Guilherme Campos, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Pedro Novais e Silvio Torres (Titulares); Carlos Willian, Colbert Martins, João Bittar, Mário Heringer, Nelson Bornier e Paulo Renato Souza (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Antonio Palocci, Armando Monteiro, Carlos Melles, Fábio Ramalho, João Dado, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Marcelo Almeida, Max Rosenmann, Mussa Demes, Pedro Eugênio, Rocha Loures, Silvio Costa e Vignatti. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 34ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado Carlos Willian, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 34ª Reunião Extraordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento de relatório emitido pelo Banco Central do Brasil a respeito das estatísticas básicas do Sistema Financeiro da Habitação no mês de agosto do ano corrente. ORDEM DO DIA: 01) REQUERIMENTO Nº 100/07 - da Sra. Luciana Genro - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Celso Amorim; a representante da Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Internacionais e do Centro de Pesquisa e Assessoria - ESPLAR, Sra. Magnolia Said; o representante do Dieese e da Rede Brasileira pela Integração dos Povos - REBRIP, o Sr. Adhemar Mineiro; e um representante da Embaixada da Venezuela, a fim de debaterem acerca da criação do Banco do Sul. Não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação. Em votação pelo processo simbólico, ao ser anunciado o resultado pela aprovação, o Deputado Mário Heringer, na qualidade de Vice-Líder, solicitou verificação de votação. Procedida a chamada nominal, obteve-se o seguinte resultado: 12 votos pela aprovação e 01 pela rejeição. Votaram pela aprovação os senhores Deputados Eduardo Cunha, Filipe Pereira, João Magalhães, Virgílio Guimarães, Arnaldo Madeira, Félix Mendonça, Guilherme Campos, Luiz Carlos Hauly, Luciana Genro, Carlos Willian, Nelson Bornier; e, pela rejeição, o Deputado Mário Heringer. Em razão da evidente falta de quorum, foi adiada a votação. 02) REQUERIMENTO Nº 102/07 - do Sr. Arnaldo Madeira - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Sr. Bernard Appy, a fim de analisar a proposta de Reforma Tributária em elaboração pelo Governo Federal. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 03) REQUERIMENTO Nº 103/07 - do Sr. Rocha Loures - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente da Companhia de Energia Elétrica do Paraná - COPEL, Sr. Rubens Ghilardi; e o Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, Sr. Stênio Sales Jacob, ou representantes por eles indicados, a fim de debater projetos de lei que tratam da especificação de instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatizações, em especial o PL nº 2.683/03 e apensados. Não deliberado em virtude da ausência da reunião. 04) PROJETO DE LEI Nº 528-A/07 - do Sr. Humberto Souto - que "altera o art. 5º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que 'dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da agência de desenvolvimento do Nordeste - ADENE - e dá outras providências' ". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Redenção e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Redenção". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/07 - do Sr. Otavio Leite - que "proíbe a utilização das receitas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para remuneração de pessoal e encargos sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 07) PROJETO DE LEI Nº 472/07 - do Senado Federal (PLS nº 278/06) - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera o art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que 'dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências'". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: exige que as decisões colegiadas no âmbito administrativo do Banco Central do Brasil adotem o voto aberto e devidamente fundamentado. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 5.172, de 1966. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 10) PROJETO DE LEI Nº 2.685-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 11) PROJETO DE LEI Nº 6.679/06 - do Senado Federal (PLS nº 142/01) - que "altera o caput e acrescenta inciso IV ao art. 14, e altera o § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispõe sobre a necessidade de remessa à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional do relatório das aplicações de recursos dos Fundos Constitucionais. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da CME, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thames - que "altera o caput do artigo 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 15) PROJETO DE LEI Nº 5.432/05 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.601/05). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estendendo ao Banco do Brasil a competência para recolher os valores referentes a depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 40-A/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 17) PROJETO DE LEI Nº 6.500/06 - do Sr. Francisco Dornelles - que "autoriza a compensação do imposto de renda a ser restituído a contribuinte pessoa física". (Apensado: PL nº 7.319/06). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.319/06, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 7.319/06, apensado, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 18) PROJETO DE LEI Nº 245/07 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de capital". (Apensado: PL nº 404/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 7.713, de 1988. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 404/07, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 6.689-A/02 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Agricultura e Política Rural. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.338-A/04 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda, e pela prejudicialidade da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.558/04 - da Sra. Luciana Genro - que "autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 6.128/05). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo de 13% (treze por cento) para 5% (cinco por cento) o comprometimento das receitas correntes líquidas para amortização da dívida dos entes da Federação. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.128/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.128/05, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.040-A/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "exonera do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agropecuário". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.032, de 1990. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 23) PROJETO DE LEI Nº 6.407/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 24) PROJETO DE LEI Nº 123-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a cirurgia plástica gratuita. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 25) PROJETO DE LEI Nº 443-A/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quorum, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinqüenta e quatro minutos, antes porém, convocando os senhores membros para as seguintes reuniões: reunião dos membros da Comissão com o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Sr. Luís Inácio Lucena Adams, a fim de discutir a portaria do SERASA sobre a dívida ativa da União, dia 6 de novembro, terça-feira, às 15h, na sala da Presidência da Comissão; reunião mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentaria da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios, dia 7 de novembro, quarta-feira, às 9h, na sala da Presidência da Comissão; e, logo após, às 10h, Reunião Ordinária Deliberativa, no plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Virgílio Guimarães, Presidente. x - x.