A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda (apresentada pelo Relator), do Projeto de Lei nº 3.246-B/2004,  e do Substitutivo da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, com 2 subemendas (apresentadas pelo Relator), nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Eduardo Cardozo. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, José Genoíno, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, George Hilton, Gonzaga Patriota, José Pimentel, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Veloso e William Woo.

Sala da Comissão, em 30 de outubro de 2007.

              Deputado LEONARDO PICCIANI
           Presidente