Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 84/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "Requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio sobre o contrabando, descaminho, subfaturamento de mídia digital virgem e os efeitos da pirataria sobre a indústria do entretenimento".

REQUERIMENTO Nº 85/07 - do Sr. João Campos - que "Requer seja incluído o nome do Secretário Nacional de Justiça no rol dos convidados para audiência prevista no Requerimento 79/07".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.258/95 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 217/95) - que "Disciplina o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensados: PL 4.825/01, PL 173/03, PL 195/03, PL 2.114/03, PL 4.323/04, PL 43/07, PL 432/07, PL 1.303/07 e PL 1.443/07)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/01, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 1.443/07, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Laerte Bessa, em 03/10/07.

PROJETO DE LEI Nº 7.220/06 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 474/03) - que "Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 17/10/07.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 30/10/07.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/07 - do Sr. Manato - que "Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator".
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 704/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/99 (Apensados: PL 823/03 (Apensado: PL 854/07) e PL 2.309/03), PL 7.147/02, PL 7.379/02, PL 541/07 e PL 871/07)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado.
Vista ao Deputado William Woo, em 22/08/07.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 09/10/07.

PROJETO DE LEI Nº 1.087/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.289/07 - do Senado Federal-Marconi Perillo - (PLS 155/07) - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.852/05 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Dá nova redação ao inciso I, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e William Woo, em 17/10/07.

PROJETO DE LEI Nº 6.571/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 700/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e William Woo, em 04/07/07.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 10/07/07.

PROJETO DE LEI Nº 1.214/07 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.556/07 - do Sr. Beto Mansur - que "Dispõe sobre a criação do sistema de emergência na telefonia fixa e móvel".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.842/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "Cria o Cadastro Nacional de Crianças Desaparecidas".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela aprovação.