Às quinze horas e dezenove minutos do dia vinte e quatro de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, no Plenário nº 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Abelardo Lupion, Adão Pretto, Celso Maldaner, Duarte Nogueira, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves e Zonta - Titulares; Eduardo Sciarra e Rômulo Gouveia - Suplentes. Compareceram também os Deputados Gervásio Silva e João Matos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Anselmo de Jesus, Assis do Couto, B. Sá, Beto Faro, Claudio Diaz, Dagoberto, Davi Alcolumbre, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edio Lopes, Fernando Coelho Filho, Flaviano Melo, Homero Pereira, Jerônimo Reis, João Oliveira, Jusmari Oliveira, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Luis Carlos Heinze, Marcos Montes, Nelson Meurer, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Paulo Piau, Pompeo de Mattos, Ronaldo Caiado, Tatico, Waldir Neves e Zé Gerardo. O Presidente, Deputado Marcos Montes, declarou abertos os trabalhos, cumprimentou a todos e esclareceu que o tema da reunião era: "Discutir o aumento de tarifa da telefonia rural fixa e a Resolução nº 423/05, da ANATEL". Em seguida, convidou para comporem a Mesa os expositores: Dr. Gilberto Alves - Superintendente de Serviços Públicos da ANATEL; Dr. José Milton Sheffer - Presidente da Federação Catarinense de Municípios; e Dr. Luiz Otávio Calvo Marcondes - Diretor de Assuntos Regulatórios da Brasil Telecom. Nesse momento os Deputados Valdir Colatto, Duarte Nogueira e Zonta reclamaram da ausência de um representante do Ministro das Comunicações e o Presidente sugere o envio ao Ministro de um ofício de descontentamento. Dando andamento o Presidente passa a palavra para o primeiro expositor, Dr. José Milton Sheffer, que falou das modificações que o pequeno produtor de Santa Catarina vem sofrendo. Afirmou que está ocorrendo uma diferença de tratamento, e que a mudança de regras na telefonia trouxe ainda mais uma dificuldade para o agricultor. Disse que este tem que ter o mesmo conforto da área urbana, e precisa de uma comunicação de qualidade e um custo igual ao meio urbano. Falou que houve um aumento de até 400% nas despesas de telefonia do pequeno agricultor e que está ocorrendo o oposto para o morador urbano, com a diminuição dos custos. Pediu que os valores retornem para os anteriores ou criem um subsídio, porque não pode o trabalhador rural ter que pagar pela telefonia fixa e móvel. Em seguida os deputados Zonta e Maldaner citam os prefeitos presentes na reunião e o Presidente pede licença e passa a presidência para o Deputado Zonta que anuncia o próximo expositor, Dr. Luiz Otávio Marcondes, que falou que historicamente a telefonia fixa foi desenvolvida em 2 grupos, tarifa básica e telefonia rural. Na época havia a comunicação por cabo ou rádio. Como o rádio era muito caro, surgiu a idéia de um telefone fixo com antena. Naquela época cada empresa fixou suas tarifas. Disse que a partir de 100 habitantes existe a obrigação de um telefone público e a partir de 300, a obrigação de telefones individuais. Afirmou que para suprir a telefonia rural é necessário que os custos sejam cobertos pelas receitas, que as linhas analógicas possibilitam as clonagens, e por isso existe um projeto da ANATEL, de não haver mais canais analógicos, só digitais. Disse ainda que o serviço prestado para o rural tem que ser no mínimo igual ao urbano e que a Brasil Telecom paga pela chamada gerada e recebida. Disse que o número de assinantes baixou e que é objetivo da Brasil Telecom transformar esse problema em um negócio interessante, com expansão, mas que isso só acontecerá se não houver prejuízo na prestação de serviço. Falou em seguida o Dr. Gilberto Alves, da ANATEL, que estão trazendo um conjunto de opções de trabalho, algumas de curto prazo. Afirmou que antes havia uma desorganização com modelo para cada empresa e que a área de tarifa básica era 95% da demanda com mais 100 metros de franja e que o celular dava uma possibilidade de cobertura na área rural. Disse que o grupo de assinantes rurais se comunica através da telefonia fixa e móvel, que depois da privatização ocorreu a separação das operadoras fixas e móveis e que a lei nº 9.998/2000 prevê o FUST - Fundo para universalização dos serviços de telecomunicações, que tem uma previsão para a utilização em vários projetos, dentre eles, os da Telefonia Rural. Disse que o serviço rural não é interessante. Afirmou que a carga tributária é forte, com o menor ICMS de conta de 25%. Falou das ações propostas no âmbito do Ministério das Comunicações: diretrizes e políticas para atendimento rural; no âmbito do Congresso Nacional: mudar o ICMS entre 25% a 35%, PIS O,65%, COFINS 3,00%; no âmbito da ANATEL; no âmbito da ANATEL, a curto prazo: garantir a continuidade do serviço, minimizar impactos da adequação tarifária, estimular melhoria das condições de negócio entre fixas e móveis, suspender a cobrança do meio adicional em chamadas terminadas e a médio prazo: articulação com o Ministério, Congresso e Prestadoras, edição de regulamento sobre telefonia rural, aplicação dos recursos do FUST em telefonia rural, viabilizar tratamento tributário adequado ao setor rural; no âmbito da Brasil Telecom, o atendimento, a prestação, a cobrança, adequação de contas antigas e a atualização de equipamentos e os móveis a preços adequados. Nesse momento o Presidente em exercício, deputado Zonta, passa a palavra aos autores do requerimento, Deputado Vignatti que disse que a situação vivida pelo agricultor mudou e que eles não têm conhecimento da resolução da ANATEL, e nem o Congresso Nacional tem e que uma conta passar de R$227,00 para R$1.050,00 muda uma realidade econômica e que os agricultores estão desligando os telefones. Perguntou se a situação não poderia voltar à anterior até regulamentar. Falou que era muito ruim o Ministro não estar presente, falou que o FUST é muito bom e que tem que ser usado, que é preciso revogar a decisão e ter tempo de buscar uma solução e que é uma coisa antiga os agricultores pagarem para receber uma ligação. Disse que outra questão é a carga tributária e que eles não têm ingerência sobre as tarifas hoje e que é preciso construir uma tabela de tarifas. Na seqüência falou o deputado Celso Maldaner que no município de Maravilha estão desligando os telefones e fazendo por cabo. Disse que foi prefeito duas vezes e que em SC existem 30.000 agricultores sem energia elétrica, que a telefonia não evoluiu e agora ainda aumentou 400%. Disse que queria sensibilizar e levantar esses problemas para o Presidente Lula e quem sabe uma Medida Provisória, mas que esse aumento não era justo. Falou na seqüência o deputado Valdir Colatto que estavam frustrados com a ausência do Ministro e fez a pergunta sobre o comentário de que as operadoras não podem ter prejuízo: os agricultores podem? Disse que foi contra a privatização porque achava que as operadoras não teriam interesse na área rural. Disse que o FUST tem 6 milhões em conta e que era para estar ajudando nisso. Fez ainda uma série de perguntas e disse que não queria sair dali sem uma solução. Nesse momento o presidente em exercício, deputado Zonta passa a presidência para o deputado Moacir Michelleto. O deputado Colatto faz ainda um apelo à ANATEL para que deixem de castigar o agricultor. Falou em seguida o deputado Zonta que a preocupação não é só em SC, mas lá está mais forte, pelo tipo de propriedade de pequeno agricultor. Como é que o agricultor vai pagar se é um instrumento indispensável para ele? Disse que a solução para o produtor rural ficar no campo é a melhor. Falou de convocar o Ministro, como foi sugerido pelo deputado Vignatti. Disse que era preciso que esses valores fossem devolvidos e que depois se incluísse um plano de telefonia rural. Pediu que se acionasse o FUST. Logo após falou o deputado Gervásio Silva dizendo que eles, deputados, não têm autonomia para legislar sobre tributo, e que isso era uma decisão política. Disse que hoje o menos importante no Sistema de Telefonia é o usuário, que isso é um papel da ANATEL, que o FUST é 1% de cada fatura, para um fundo que atende os serviços onde não é viável a instalação e hoje são só 50.000 assinantes. Falou ainda que 25% de ICMS é caro para o industrial, para o usuário, imagine para o agricultor. Disse que a bancada de SC deveria conversar com o Governo para diminuir o ICMS. Falou na possibilidade de uma MP que inclua a telefonia rural na universalização dos telefones e que a próxima reunião será para pedir ajuda do Ministério Público, que o que precisa é decisão e se não houver, a próxima etapa é a justiça. Nesse momento o Deputado Moacir Micheletto devolveu a presidência para o deputado Zonta. Falou na seqüência o deputado João Mattos que a MP era o próximo caminho para buscar a devolução do que está sendo extorquido. Disse ainda que é um serviço concedido, e que competia aos parlamentares, usando a tribuna, para que seja revista a concessão. Afirmou que o poder público tem incentivado o êxodo do homem para a cidade e que estamos assistindo o caos. A solução é valorizar o homem no campo. Falou em convocar o Ministro para vir junto aos representantes da Telecom e a ANATEL e que a partir do momento que se privatizou começaram os problemas. Na seqüência o deputado Moacir Micheletto disse que a situação não era diferente no PR. Nesse momento o deputado Zonta passa a presidência para o deputado Celso Maldaner. Dando andamento o deputado Moacir Micheletto disse que o homem do campo, que produz, é excluído e que muitas vezes os donos dessas empresas moram lá fora. Mostrou indignação pela ausência do Ministro das Comunicações, disse que não querem ações interpretadas como raivosas e que essa audiência tem que dar resultado e levar à solução dos problemas. Logo após falou o prefeito de Lindóia do Sul, Sr. Adierson Carlos Bussolara, que é vergonhoso discutir um sistema tão simples e que estão privando o agricultor de seu único sistema de comunicação. Disse que de 3.179 inscrições de assinantes mais de 2000 são de Lindóia do Sul e que a decisão era urgente. Falou em seguida o Prefeito de Águas Frias, Sr. Rui Rolim de Moura, que inicialmente reclamou da dificuldade de acesso dos prefeitos à Brasil Telecom. Disse ainda que as ligações dos telefones rurais são por um cabo com 10 linhas e que hoje estão com aproximadamente 3 linhas. Sugeriu que se repassasse aos municípios que eles se encarregariam de por cabo para todos. Falou na seqüência o Dr. Luiz Otávio, que, em relação ao FUST, a telefonia Rural não estava prevista nas metas de universalização em 1998, mas que não indica que não possa ser feito. Disse que há um projeto experimental para localidades com menos de 100 habitantes e entende que é possível para a telefonia rural. Falou que a Telecom tem uma série de outras obrigações, que a telefonia rural é uma demanda muito maior e que a concessionária tem que ter uma garantia de continuidade por atuar em nome do Estado. Por fim disse que a ANATEL fiscaliza para que não haja lucros excessivos e nem prejuízo. Falou na seqüência o Dr. Gilberto, que interpelado pelo deputado Valdir Colatto sobre o que seria tirado da conta, explicou que seria o valor da chamada recebida. Falou ainda o Vereador de Águas Frias, que foi respondido pelo Dr. Gilberto. Em seguida falou o deputado Gervásio Silva que o agricultor não tem condição de arcar com essas contas e que se resolva o mais breve possível a utilização do FUST. Falou também o Deputado Vignatti e o Deputado Valdir Colatto, que pediu um encaminhamento, junto ao Ministério das Comunicações, para revogar ou dar uma outra solução e manifestou a frustração dos prefeitos que saíam dali sem uma definição. Dando andamento, falou o Dr. José Milton Sheffer que era preciso estabelecer um prazo e nesse momento falou o ouvidor da ANATEL, Dr. Aristóteles dos Santos, sobre as tarifas elevadas, atendimento precário, que a ouvidoria foi acionada e estava estudando a matéria, que ele tinha a impressão de que se tratava de direito adquirido, já que os assinantes contrataram com uma condição de preço e que isso tinha que ser mantido. Disse que essa cobrança em telefonia fixa de chamada recebida não encontra respaldo legal. Nesse momento o Dr. Gilberto falou que no caso específico das chamadas recebidas tinha realmente que ser acertado. Falou de um despacho que estava estudando para determinar à Telecom que não cobre essas parcelas, com refaturamento e comprovação à ANATEL e sem penalidade para os assinantes. Na seqüência o deputado Vignatti sugeriu uma conversa com o Ministro das Comunicações e o Presidente da ANATEL. Finalizando, o Presidente em exercício, deputado Celso Maldaner, agradeceu a presença de todos e nada mais havendo a tratar, encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta e sete minutos. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Marcos Montes ____________________________ Presidente.