ATA DA 34ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2007.

Às onze horas e vinte e um minutos do dia vinte e quatro de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente, e com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha, Antonio Palocci, e Pedro Eugênio, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Cesar, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Marcelo Almeida, Pedro Novais, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres e Vignatti (Titulares); Bruno Araújo, Carlito Merss, Carlos Willian, Colbert Martins, João Bittar, Jorge Khoury, Mário Heringer, Nelson Bornier e Zonta (Suplentes). Compareceram também os não-membros Deputados Arnaldo Faria de Sá, João Carlos Bacelar, Paulo Teixeira e Zezéu Ribeiro. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Fábio Ramalho, Filipe Pereira, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Max Rosenmann e Mussa Demes. Justificaram a ausência os Deputados Filipe Pereira, em razão de compromissos político-partidários, e Max Rosenmann, em razão de problemas de saúde. O Deputado Marcelo Almeida justificou ausência na reunião do último dia 18 de outubro em razão de compromissos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 33ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado Eduardo Cunha, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 33ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento das seguintes correspondências: relatório emitido pelo Banco Central do Brasil a respeito das estatísticas básicas do Sistema Financeiro da Habitação do mês de julho do ano corrente; Ofício 145/2007, da Câmara Municipal de Carmo (RJ) que encaminha as Moções 44/2007 e 46/2007, que, respectivamente, manifestam apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 6.015/05, do Sr. Beto Albuquerque, que "institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza a deduzir do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas e Jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso", bem como ao Projeto de Lei nº 6.022/05, do Sr. Eduardo Sciarra, que "dispõe sobre benefício fiscal para empresas que empregarem ou contratarem pessoas de meia idade"; Ofício 686/2007, da Câmara Municipal de Taubaté (SP) que encaminha a Moção 66/2007, que pede celeridade na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 311/02, da Comissão de Legislação Participativa, que "dispõe sobre revisão, reposição de valores e manutenção dos seguros da Previdência Social e dá outras providências; Ofício 1.022/2007, da Câmara Municipal de Amparo (SP) que manifesta apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 52/07, de autoria do Deputado Márcio França, que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos municípios que possuam unidades de conservação ou mananciais de abastecimento público". Em seguida, o Presidente comunicou as seguintes designações efetuadas em 18 de outubro: ao Deputado Antonio Palocci, PDC nº 2.327/06; ao Deputado Ciro Gomes, PL nº 220-A/07; ao Deputado Colbert Martins, PL nº 283-A/07; ao Deputado João Magalhães, PL nº 46-A/03 e PLC nº 112/07; ao Deputado Manoel Junior, PL nº 1.072/07; ao Deputado Marcelo Almeida, PL nº 3.269-A/04 e PL nº 1.242-A/07; ao Deputado Paulo Maluf, PL nº 685-A/07; e ao Deputado Rocha Loures, PL nº 3.559-A/04. Comunicou ainda a designação efetuada em 23 de outubro: ao Deputado Eduardo Cunha, o PL nº 1.581/07. Por fim, o Presidente anunciou a suspensão, por tempo indeterminado, da Audiência Pública destinada a debater a pauta fiscal dos refrigerantes, que estava marcada para o dia 25 de outubro. ORDEM DO DIA: Sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Srs. Aelton Freiras e Eduardo Cunha - para que seja apreciado preferencialmente o item 8, PL nº 5.829/05. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carreira - para que seja apreciado preferencialmente o item 22, PL nº 6.981-A/06. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 08) PROJETO DE LEI Nº 5.829/05 - do Superior Tribunal de Justiça (Of. nº 814/05) - que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Discutiram a matéria os Deputados Aelton Freitas, Pedro Eugênio, Rocha Loures, João Dado, Luiz Carreira, José Pimentel, Eduardo Cunha, Carlos Willian, Félix Mendonça, Pedro Novais, e os não-membros Deputados Arnaldo Faria de Sá, Paulo Teixeira e João Carlos Bacelar. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Pedro Novais. 22) PROJETO DE LEI Nº 6.981-A/06 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 01) REQUERIMENTO Nº 96/07 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, Sr. Paulo Ziulkoski, e o Coordenador dos Secretários Estaduais de Fazenda, Sr. Carlos Mauro Benevides Filho, a fim de discutirem a cobrança do PASEP de Estados e Municípios. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) REQUERIMENTO Nº 97/07 - do Sr. João Magalhães - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o Presidente da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, Sr. Fábio Barbosa, a fim de prestar esclarecimentos acerca das tarifas aplicadas pelas instituições bancárias. Discutiram a matéria os Deputados João Dado e Eduardo Cunha, e este sugeriu que o convidado preste também esclarecimentos sobre os spreads bancários, o que foi acatado pelo autor. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração, para que o convidado preste também esclarecimentos sobre os spreads bancários. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 349/06 - do Sr. Vander Loubet - que "cria o Sistema Nacional de Rastreamento Animal - SINARA, estabelece norma relativa à rotulagem da carne e dos produtos à base de carne e determina outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 13) PROJETO DE LEI Nº 7.395-A/02 - do Senado Federal (PLS nº 180/01) - que "altera a Lei nº 8.670, de 30 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.426-A/04 - do Sr. José Carlos Machado - que "altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, para fixar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fins de direito ao salário-família". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 27) PROJETO DE LEI Nº 245/07 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de capital". (Apensado: PL nº 404/07). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que seja retirado de pauta o item 18, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 18. Ao item 27, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. Seguiu-se a votação dos itens 09 e 13. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 03) PROJETO DE LEI Nº 528-A/07 - do Sr. Humberto Souto - que "altera o art. 5º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que 'dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da agência de desenvolvimento do Nordeste - ADENE - e dá outras providências'". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios pertencentes a regiões metropolitanas, exceto os de Capitais". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/07 - do Sr. Otavio Leite - que "proíbe a utilização das receitas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para remuneração de pessoal e encargos sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 19) PROJETO DE LEI Nº 5.432/05 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.601/05). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O item 03 foi retirado de pauta a pedido do relator. O Deputado Guilherme Campos solicitou a discussão em separado dos itens 6 e 10, e o Deputado Eduardo Cunha, do item 17. Ao item 19, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. Desfeito o bloco. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/07 - do Sr. José Linhares - que "altera o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 14) PROJETO DE LEI Nº 6.679/06 - do Senado Federal (PLS nº 142/01) - que "altera o caput e acrescenta inciso IV ao art. 14, e altera o § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thames - que "altera o caput do artigo 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 21) PROJETO DE LEI Nº 6.528-B/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que seja retirado de pauta o item 04, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 04. O Deputado Pedro Eugênio solicitou a discussão em separado dos itens 14 e 16. Seguiu-se a votação do item 21. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco IV: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 25) PROJETO DE LEI Nº 6.782-B/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Norte do Paraná, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 26) PROJETO DE LEI Nº 5.276-A/05 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a intervenção cirúrgica de simpatectomia para correção da Hiper-hidrose e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta: 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da BR-222 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da BR - 222". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Eugênio, Pedro Novais, Marcelo Almeida, Eduardo Cunha e João Dado. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Almeida. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios pertencentes a regiões metropolitanas, exceto os de Capitais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: transfere 1% (hum por cento) do FPM destinado às Capitais para os Municípios que componham Região Metropolitana. Altera a Lei nº 5.172, de 1966 e a Lei Complementar nº 91, de 1997. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Manoel Junior, Guilherme Campos, João Dado e Júlio Cesar. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Félix Mendonça. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado. Logo após, os Deputados Eduardo Cunha e João Dado apresentaram requerimento verbal solicitando a retirada de pauta dos itens 07, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 20, 23 e 24, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta os itens 07, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 20, 23 e 24. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Redenção e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Redenção". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/07 - do Sr. Otavio Leite - que "proíbe a utilização das receitas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para remuneração de pessoal e encargos sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.685-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Retirado de pauta. 12) PROJETO DE LEI Nº 7.576/06 - do Senado Federal (PLS nº 41/04) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior". (Apensados: PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta. 14) PROJETO DE LEI Nº 6.679/06 - do Senado Federal (PLS nº 142/01) - que "altera o caput e acrescenta inciso IV ao art. 14, e altera o § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispõe sobre a necessidade de remessa à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional do relatório das aplicações de recursos dos Fundos Constitucionais. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da CME, com Substitutivo. Retirado de pauta. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thames - que "altera o caput do artigo 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta. 20) PROJETO DE LEI Nº 6.223/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre recebimento de rendimentos atrasados, pagos acumuladamente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 11.119, de 2005. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta. 23) PROJETO DE LEI Nº 40-A/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo. Retirado de pauta. 24) PROJETO DE LEI Nº 6.500/06 - do Sr. Francisco Dornelles - que "autoriza a compensação do imposto de renda a ser restituído a contribuinte pessoa física". (Apensado: PL nº 7.319/06). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.319/06, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 7.319/06, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e dezessete minutos, antes porém, convocando os senhores membros para as seguintes reuniões: Reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e com as Comissões de Finanças e Tributação, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e as Comissões de Assuntos Econômicos, e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e de Fiscalização e Controle do Senado Federal, dia 30 de outubro, terça-feira, às 10h, no plenário nº 2; e Reunião Ordinária Deliberativa, dia 31 de outubro, quarta-feira, às 10h, no plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Virgílio Guimarães, Presidente.x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x