Às doze horas e quarenta e seis minutos do dia vinte e quatro de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no plenário nº 11 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; José Santana de Vasconcellos, Mauro Lopes e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Affonso Camargo, Aline Corrêa, Beto Albuquerque, Camilo Cola, Carlos Brandão, Carlos Santana, Chico da Princesa, Davi Alves Silva Júnior, Décio Lima, Dr. Paulo Cesar, Giovanni Queiroz, Gladson Cameli, Gonzaga Patriota, Ilderlei Cordeiro, Jaime Martins, Jilmar Tatto, Lael Varella, Moises Avelino, Nelson Bornier e Ricardo Barros - Titulares; Anselmo de Jesus, Claudio Diaz, Cristiano Matheus, Edinho Bez, Edson Aparecido, Felipe Bornier, Fernando Chucre, Jurandy Loureiro, Marinha Raupp, Milton Monti, Pedro Fernandes, Roberto Britto, Silas Câmara, Vanderlei Macris e Vitor Penido - Suplentes.Compareceram também os Deputados Humberto Souto, Raimundo Gomes de Matos, Tarcísio Zimmermann e Zé Geraldo, como não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Silva, Alexandre Silveira, Carlos Zarattini, Ciro Pedrosa, Devanir Ribeiro e Urzeni Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 58/07 - do Sr. Beto Albuquerque - que "requer a realização de audiência pública para discutir o tema Morte no Trânsito: culpa ou dolo?" APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.009/97 - do Senado Federal - Carlos Patrocínio - (PLS 59/1996) - que "estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto do Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo na Comissão. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.302/02 - do Senado Federal - MAURO MIRANDA - (PLS 203/2001) - que "regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta". (Apensados: PL 4731/1998 (Apensados: PL 2370/2000, PL 3044/2000, PL 4416/2001, PL 4385/2001 e PL 5088/2001), PL 6887/2002 (Apensado: PL 1613/2003), PL 408/2003 e PL 2384/2003) RELATOR: Deputado AFFONSO CAMARGO. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, dos Projetos de Lei nºs 4.731/98, 2.370/00, 3.044/00, 4.385/01, 4.416/01, 5.088/01, 6.887/02, 408/03, 1.613/03 e 2.384/03, apensados, das Emendas nºs 2 e 8 apresentadas na Comissão ao substitutivo oferecido pelo relator, com novo substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao projeto na Comissão e das emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas na Comissão ao substitutivo oferecido pelo relator. Adiada a discussão por falta de "quorum", em 22/02/2006. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANSELMO DE JESUS, DÉCIO LIMA, DR. PAULO CESAR, EDINHO BEZ, GIOVANNI QUEIROZ, ILDERLEI CORDEIRO, JAIME MARTINS, JILMAR TATTO E MAURO LOPES. ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 749/03 - do Sr. Reinaldo Betão - que "introduz alterações na Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT". (Apensado: PL 6962/2006) RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2003 da CVT, e pela aprovação do PL 6962/2006, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Carlos Zarattini, em 08/08/2007. O Deputado Carlos Zarattini apresentou voto em separado em 27/09/2007. Adiada a discussão a requerimento de Deputado, em 15/08/2007. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.132/05 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito". RELATOR: Deputado GIOVANNI QUEIROZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Claudio Cajado e Davi Alves Silva Júnior, em 12/09/2007. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 444/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a redação do inciso IX do art. 22, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON CIRILO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 22/08/2007. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga - que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL 2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005) RELATOR: Deputado CLAUDIO DIAZ. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 2722/2003, e do PL 2907/2004, apensados, pela aprovação parcial do PL 1758/2003, e do PL 2879/2004, apensados, e pela rejeição do PL 3528/2004, e do PL 5132/2005, apensados. Vista conjunta aos Deputados Chico da Princesa e Hugo Leal, em 11/07/2007. O Deputado Chico da Princesa apresentou voto em separado em 28/08/2007. Adiada a votação por falta de "quorum", em 19/09/2007.Adiada a votação por falta de "quorum", em 03/10/2007. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MAURO LOPES, CHICO DA PRINCESA E DR. PAULO CESAR, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CHICO DA PRINCESA. E, para constar, eu ______________________, Ruy Omar Prudencio da Silva, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.